Rogério Tadeu Romano

Meu caro Rogério Silva: Para o caso basta tornar concreto o artigo 129 da Constituição que dá as funções do Ministério Público e que proíbe que a Instituição se transforme em órgão de assessoria.

Sr. Vladimir Torres. A matéria em foco é de direito civil, de competência privativa da União Federal, razão pela qual não cabe falar em competência dos municípios sobre o assunto. Trata-se de questão de direito de vizinhança, direitos propter rem. Não enfoquei questão de manejo de dejetos, porque quis dar ao assunto o tratamento próprio dado pela maior das leis civis, o Código Civil. Durante a elaboração do trabalho enfoquei que países de legislação com raízes no direito romano, levavam o caso para os regulamentos locais.