Rogério Tadeu Romano, Advogado

Rogério Tadeu Romano

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Procurador Regional da República aposentado. Professor de Processo Penal e Direito Penal. Advogado.

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Comentário · há 14 dias
Caro Dr. Marcelo e diante da excelente observação feita pelo Dr.Edmilson de Carvalho, acrescentando a sua pergunta tenho que no tocante ao art. , da EC 103, de 2019, o direito adquirido à aposentadoria nas regras das emendas anteriores e do art. 40, alcança as situações formadas antes da promulgação da emenda, mas limita o cálculo dos proventos.

Ou seja, não é possível ao servidor que implementar os requisitos para aposentadoria do art. 40, § 1º, III, a e b[, ou os dispositivos das regras transitórias da EC 41 ou EC 47, ter o acréscimo de qualquer vantagem que venha a obter após a emenda reformadora.
Para o caso que me foi perguntado, diante da E. Constitucional 103/19, no bojo da reforma da previdência, não será possível à Administração beneficiar o servidor com aumento dos subsídios acrescidos desses quintos. Aliás, a aposentadoria se fará observando os subsídios, sem acrescentar adicionais ou gratificações. Penso assim, salvo melhor juízo.

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