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31 de Julho de 2021
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    A interpelação e a rescisão unilateral do contrato de seguro por parte do segurador

    Rogério Tadeu Romano, Advogado
    Publicado por Rogério Tadeu Romano
    há 11 meses

    A INTERPELAÇÃO E A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE SEGURO POR PARTE DO SEGURADOR

    Rogério Tadeu Romano

    I - REsp 1838830

    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a rescisão de contrato de seguro por falta de pagamento deve ser precedida da interpelação do segurado para sua constituição em mora, bem como deve ser observada a extensão da dívida e se ela é significativa diante das peculiaridades do caso.

    O relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que o artigo 763 do Código Civil prevê que não terá direito à indenização o segurado que estiver em mora com o pagamento do prêmio, se o sinistro ocorrer antes da sua quitação.

    Contudo, o ministro lembrou que, nos contratos de seguro, deve haver constante atenção ao equilíbrio normativo e econômico da relação negocial, "mediante a observância da sua função social e da boa-fé objetiva, de modo que a rescisão contratual pelo simples inadimplemento deve ser mitigada

    O ministro Bellizze ressaltou que, além da interpelação do segurado para sua constituição em mora, deverá ser observada a extensão da dívida e se esta é significativa diante das peculiaridades do caso.

    Na hipótese em julgamento, o ministro verificou que o contrato de seguro esteve vigente por mais de 18 anos – período durante o qual foi devidamente pago pelo titular, que deixou de quitar as parcelas do prêmio por 18 meses, sem que tenha havido, contudo, a sua interpelação.

    " Levando-se em consideração o longo período de regularidade contratual e a extensão do débito, conforme os parâmetros estabelecidos pelos precedentes desta corte superior, não se mostra plausível, na presente hipótese, a dispensa da notificação do segurado para a rescisão contratual em razão da inadimplência ", concluiu.

    A matéria foi objeto de discussão no REsp 1838830.

    II – A MORA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO

    Segundo o direito comum, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma convencionados. É a mora debitores que pressupõe existência de uma dívida liquida e positiva; vencida e não paga por culpa do devedor que foi interpelado, judicial ou extrajudicialmente, se a dívida não possui data certa.

    Enquanto a obrigação da seguradora de cobertura de risco era imediata para a conclusão do contrato, a do segurado, por efeito da mora, ficava na dependência da interpelação judicial ou da execução. Como bem lembrou Pedro Alvim (O contrato de seguro, 2ª edição, pág. 390), é com os prêmios recebidos que a seguradora constitui o fundo de onde retira as indenizações devidas.

    Na matéria dispõe o artigo 12 do Decreto-lei 73/66:

    Art 12. A obrigação do pagamento do prêmio pelo segurado vigerá a partir do dia previsto na apólice ou bilhete de seguro, ficando suspensa a cobertura do seguro até o pagamento do prêmio e demais encargos.

    Parágrafo único. Qualquer indenização decorrente do contrato de seguros dependerá de prova de pagamento do prêmio devido, antes da ocorrência do sinistro.

    A mora do segurado importa na suspensão automática dos efeitos do contrato, ficando o segurador proibido de pagar a indenização, caso venha a ocorrer o sinistro.

    É sabido que, a pretexto de regulamentar esse dispositivo informado, o Poder Executivo alterou a norma legal, ultrapassando os limites impostos constitucionalmente à regulamentação. Como tal, agiu contra legem e não secundum legem. O regulamento de execução quando ultrapassa os limites da lei é inconstitucional.

    É o que se lê do Decreto nº 61.5898, de 23 de outubro de 1967:

    Art 2º Será obrigatória na proposta e na apólice a inserção de cláusula de cancelamento do contrato de seguro, independentemente de notificação, interpelação ou protesto, no caso de não ser o prêmio pago no prazo devido.

    Sendo assim o caminho apontado para a rescisão do contrato de seguro diante do não pagamento dos prêmios é a interpelação judicial, inclusive, para efeito de cobrança dos valores devidos.

    III – A MORA EX PERSONA

    Discute-se com relação a constituição em mora, a mora ex persona e a mora ex re.

    • Mora ex re (Artigos 397, alínea, 390 e 398 do Código Civil): Decorre da lei. Esta resulta do próprio fato da inexecução da obrigação, independendo, de provocação do credor.
    • Mora ex persona (Artigos 397, 2ª alínea do Código Civil; Artigos. 867 a 873 e 219 do Código de Processo Civil de 1973): Ocorre quando o credor deva tomar certas providências necessárias para constituir o devedor em mora (notificação, interpelação, etc.)

    Dá-se a mora ex persona, na falta de termo certo para a obrigação. O devedor não está sujeito a um prazo assinado ao título, o credor não tem um momento predefinido para receber. Assim não se poderá falar, então, em mora automaticamente constituída. Ela começara da interpelação, notificação ou protesto que o interessado promover e seus efeitos produzir-se-ão ex nunc, isto é, a contar do dia da intimação.

    A mora ex re vem do mandamento da lei, independentemente da provocação da parte a quem interesse, nos casos especialmente previstos.

    Nas obrigações negativas, o devedor é constituído em mora desde o dia em que executar o ato de que se devia abster.

    Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde que o cometeu.

    Há mora ex re diante do inadimplemento de obrigação positiva e liquida e seu termo. Vencida a dívida contraída com prazo certo, nasce pleno iure o dever da solutio, e a sua falta tem por efeito a constituição imediata em mora. O Código Civil de 1916(artigo 916, primeira). O próprio termo faz as vezes da interpelação.

    Mas, observe-se que nas promessas de compra e venda em que, não obstante o prazo estipulado, o credor terá de interpelar o devedor, indicar o cartório onde será passada a escritura definitiva, apresentar documentos etc, sem o que a mora não existe.

    Já no Código Comercial de 1850 predominou o princípio oposto e então dis non interpellat pro homine. Ao contrário, no direito civil, vigora a mora ex re quanto às obrigações positivas, liquidas e a termo certo, no direito comercial prevalece a mora ex persona, não se podendo falar na constituição em mora sem notificação, interpelação ou protesto.

    IV – A INTERPELAÇÃO

    Necessário falar por interpelação.

    Quando a cientificação da pessoa tem o objetivo de constituir a outra em mora, faz-se uma interpelação.

    Trata-se de providência meramente conservativa de direitos.

    A mora por interpelação, a mora ex persona, é a que ocorre em todas as espécies que não cabem nos artigos 390, 397, pr. E 398. A interpelação não é ato jurídico stricto sensu, que se submete à regras jurídicas a que também incide sobre as declarações unilaterais de vontade.

    A interpelação deve ser feita pelo credor, ou por seu procurador, ou representante, ou por ele e quem o assista. A interpelação pelo gestor de negócios é ineficaz, salvo caução de rato (CPC de 1939, artigo 110); mas torna-se ineficaz desde o momento em que chega ao devedor a comunicação de ter o dono ao negócio ratificado a gestão. A interpelação ao incapaz é ineficaz.

    Veja-se o que disse o artigo 136 do Código Comercial:

    Art. 136 - Nas obrigações com prazo certo, não é admissível petição alguma judicial para a sua execução antes do dia do vencimento; salvo nos casos em que este Código altera o vencimento da estipulação, ou permite ação de remédios preventivos.

    O artigo 136 do Código Comercial sublinha o princípio de que o prazo era a favor do devedor, porém de modo nenhum vedava que se fizesse a favor do credor o prazo e se estabelecesse a exigibilidade desde logo ou em qualquer momento antes do termo.

    No Código Comercial, artigo 138 dizia-se:

    Art. 138 - Os efeitos da mora no cumprimento das obrigações comerciais, não havendo estipulação no contrato, começam a correr desde o dia em que o credor, depois do vencimento, exige judicialmente o seu pagamento.

    Foi dito que os efeitos da mora começam a correr do dia em que o credor, vencida a dívida, judicialmente exigisse o pagamento. Para Pontes de Miranda (obra citada, pág. 185) cabe a advertência de que o artigo 138 do Código Comercial era ius dispositivum. O negócio podia preestabelecer desde quando começam os efeitos da mora, quer para fixar antes da propositura da ação a data do início, quer para determinar dia posterior ao da propositura.

    Para Pontes de Miranda (obra citada, pág. 209) a retirada da interpelação não leva em si implicita remissão da mora, estando sem razão na matéria Th. KIpp, ou produziu a mora e então a retirada é renúncia da mora para o futuro; ou ainda não produziu e não há renúncia da mora: não houve mora. Se o devedor quer prestar sem" a importância dos prejuízos decorrentes da oferta "quer fazer apenas parte da prestação, porque ela já deve o que devia ao tempo da mora mais x. O credor, que o recusa, não incorre em mora. Se a aceita, não se pode concluir somente daí, que haja renunciado à importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta, como sinalizou P. Oertmann (Recht der Schuldverhältnisse, 130).

    O Enunciado n. 371 na IV Jornada de Direito Civil do CJF, o qual prevê que"a mora do segurado, sendo de escassa importância, não autoriza a resolução do contrato, por atentar ao princípio da boa-fé objetiva".

    Ademais, o Enunciado n. 376 do CJF, também aprovado na IV Jornada de Direito Civil, dispõe que,"para efeito de aplicação do art. 763 do Código Civil, a resolução do contrato depende de prévia interpelação".

    O STJ, na matéria, já entendeu:

    CIVIL E PROCESSUAL. SEGURO DE VIDA. INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CONTRATO. CANCELAMENTO. ÓBITO POSTERIOR. CONSIGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CC DE 1916, ART. 1.092. DL 73/1966. I. Assentou a 2a. Seção que:"O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio de seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação"(REsp n. 316.552/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 12.04.2004). II. Caso em que o requisito foi cumprido pela seguradora ante o atraso de três meses por parte do segurado, que não efetuou a purgação da mora antes do sinistro que o vitimou fatalmente, levando ao cancelamento do contrato que, por outro lado, não pode ser revigorado após o óbito, com a quitação das parcelas em atraso pelos herdeiros beneficiários. III. Recurso especial não conhecido. Ação improcedente. (REsp n. 650.938/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 28/4/2009, DJe 1º/6/2009).

    Portanto, à pretensão de recebimento de pecúlio devido por morte, aplica-se a jurisprudência da Segunda Seção relativa a contratos de seguro, segundo a qual"o mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação"(REsp 316.552/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, julgado em 9/10/2002, DJ 12/4/2004, p. 184).

    Portanto, a rescisão do contrato de seguro em decorrência do inadimplemento deverá ser precedida de interpelação do segurado para sua constituição em mora, assim como deverá ser observada a extensão da dívida e se esta é significativa diante das peculiaridades do caso concreto.

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