jusbrasil.com.br
31 de Julho de 2021
    Adicione tópicos

    O benefício de prestação continuada

    Rogério Tadeu Romano, Advogado
    Publicado por Rogério Tadeu Romano
    ano passado

    O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

    Rogério Tadeu Romano

    Determina o artigo 203 da Constituição Federal:

    Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

    I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

    II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

    III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

    IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

    V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

    A Constituição Federal prevê, em seu art. 203, caput e inciso V, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independentemente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

    Regulamentando o comando constitucional, a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Seguridade Social), em seu art. 20, § 2º, assim dispunha: “Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.

    O benefício de prestação continuada assegurado no artigo 20 da Lei Orgânica de Assistência Social tem como finalidade prover a subsistência de pessoas que não possuem recursos financeiros para manter-se e inclusive, nem seus familiares possuem, também conhecido como Renda Vital Vitalícia, ou seja, ostenta característica humanitária.

    Por sua vez, tem-se o artigo 20, parágrafo terceiro, que prescreve com relação àquele benefício que não tem caráter previdenciário, mas assistencial:

    § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

    A formação da sociedade solidária, o desenvolvimento nacional, erradicação da pobreza, marginalização e desigualdade social, essencialmente o bem estar de todos (social) e/ou sem discriminação/distinção, constituem os objetivos fundamentais constitucionais (normas programáticas). Daí o citado benefício assistencial.

    O artigo 25 item 01, da Declaração Universal dos Direitos Humanos , consta sedimentado o bem estar social, ou seja, a explicita preocupação com o ser humano recepcionada pela República Federativa do Brasil, vislumbrando as condições mínimas para a proteção e sobrevivência humana.

    Na matéria destaco a Reclamação nº 4.374 ajuizada pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, distribuída em 22 de maio de 2006 ao Ministro Gilmar Mendes, que tinha o propósito de discutir a Súmula 11 da Turma Nacional de Unificação dos Juizados Especiais Federais e reverter decisão proferida pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Pernambuco no processo 2005.83.20.009801-7, concessora de benefício de prestação continuada no tocante à renda familiar superior ¼ (um quatro) de salário mínimo.

    Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Foi declarada também a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso).

    A decisão ocorreu na Reclamação (RCL) 4374, no mesmo sentido do entendimento já firmado pelo Plenário na sessão de ontem, quando a Corte julgou inconstitucionais os dois dispositivos ao analisar os Recursos Extraordinários (REs) 567985 e 580963, ambos com repercussão geral. Porém, o Plenário não pronunciou a nulidade das regras. O ministro Gilmar Mendes propôs a fixação de prazo para que o Congresso Nacional elaborasse nova regulamentação sobre a matéria, mantendo-se a validade das regras atuais até o dia 31 de dezembro de 2015, mas essa proposta não alcançou a adesão de dois terços dos ministros (quórum para modulação). Apenas cinco ministros se posicionaram pela modulação dos efeitos da decisão (Gilmar Mendes, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello).

    O ministro Teori Zavascki fez uma retificação em seu voto para dar provimento ao RE 580963 e negar provimento ao RE 567985. Segundo ele, a retificação foi necessária porque na sessão de ontem ele deu um “tratamento uniforme” aos casos e isso poderia gerar confusão na interpretação da decisão. O voto do ministro foi diferente em cada um dos REs porque ele analisou a situação concreta de cada processo.

    A Reclamação 4374 foi ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o objetivo de suspender o pagamento de um salário mínimo mensal a um trabalhador rural de Pernambuco. O benefício foi concedido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco e mantido no julgamento desta quinta-feira pelo STF.

    Na Reclamação, o INSS alegava afronta da decisão judicial ao entendimento da Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1232. No julgamento da ADI, em 1998, os integrantes da Corte consideraram constitucionais os critérios estabelecidos no parágrafo 3º do artigo 20 da Loas para o pagamento do benefício, em especial, o que exige uma renda mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo.

    Tem-se que tal limite ajustado de ¼ do salário-mínimo é afrontoso ao princípio impositivo da dignidade da pessoa humana.

    Em seu voto, o relator da reclamação, ministro Gilmar Mendes, defendeu a possibilidade de o Tribunal “exercer um novo juízo” sobre aquela ADI, considerando que nos dias atuais o STF não tomaria a mesma decisão. O ministro observou que ao longo dos últimos anos houve uma “proliferação de leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais”. Nesse sentido, ele citou diversas normas, como a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao; e a Lei 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola.

    Conforme destacou o relator, essas leis abriram portas para a concessão do benefício assistencial fora dos parâmetros objetivos fixados pelo artigo 20 da Loas, e juízes e tribunais passaram a estabelecer o valor de meio salário mínimo como referência para aferição da renda familiar per capita.

    “É fácil perceber que a economia brasileira mudou completamente nos últimos 20 anos. Desde a promulgação da Constituição, foram realizadas significativas reformas constitucionais e administrativas com repercussão no âmbito econômico e financeiro. A inflação galopante foi controlada, o que tem permitido uma significativa melhoria na distribuição de renda”, afirmou o ministro ao destacar que esse contexto proporcionou que fossem modificados também os critérios para a concessão de benefícios previdenciários e assistenciais se tornando “mais generosos” e apontando para meio salário mínimo o valor padrão de renda familiar per capita.

    “Portanto, os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de meio salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios”, sustentou o ministro. Ele ressaltou que este é um indicador bastante razoável de que o critério de um quarto do salário mínimo utilizado pela Loas está completamente defasado e inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, que, de acordo com o artigo 203, parágrafo 5º, da Constituição, possuem o direito ao benefício assistencial.

    Conforme asseverou o ministro, ao longo dos vários anos desde a sua promulgação, a norma passou por um “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas, políticas, econômicas, sociais e jurídicas”. Com esses argumentos, o ministro votou pela improcedência da reclamação, consequentemente declarando a inconstitucionalidade incidental do artigo 20, parágrafo 3º, da Loas, sem determinar, no entanto, a nulidade da norma.

    Ao final, por maioria, o Plenário julgou improcedente a reclamação, vencido o ministro Teori Zavascki, que a julgava procedente. Os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa votaram pelo não conhecimento da ação.

    Em uma derrota para o governo, o Congresso Nacional decidiu derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a um projeto de lei que aumenta o limite máximo de renda para que idosos e deficientes tenham acesso ao BPC (Benefício de Prestação Continuada). A medida terá um impacto anual de R$ 20 bilhões nas contas públicas. Hoje, têm direito ao benefício idosos de 65 anos ou mais e deficientes que tenham renda familiar por pessoa inferior a um quarto do salário mínimo (o que corresponde a R$ 261,25, em 2020).

    Essas razões nos levam a ponderar com relação a um quantitativo que venha a concretizar algo que torna, no minimo, possível a concessão de um benefício assistencial para pessoa que esteja no limite da pobreza e que precise do auxílio do Estado para sua sobrevivência minima.

    Pois bem: Em uma derrota para o governo, o Congresso Nacional decidiu derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a um projeto de lei que aumenta o limite máximo de renda para que idosos e deficientes tenham acesso ao BPC (Benefício de Prestação Continuada). A medida terá um impacto anual de R$ 20 bilhões nas contas públicas. Hoje, têm direito ao benefício idosos de 65 anos ou mais e deficientes que tenham renda familiar por pessoa inferior a um quarto do salário mínimo (o que corresponde a R$ 261,25, em 2020). O projeto aprovado sobe o limite de renda familiar por pessoa para meio salário mínimo (R$ 522,50). Como resultado, aumenta o número de pessoas que podem pedir o benefício em tela.

    Onde está algo tão afrontoso cometido pelo Congresso?

    Dir-se-ia que não poderia o Congresso Nacional sem fonte necessária de recursos, aumentando o déficit público estar à frente dessa medida.

    Tal raciocínio, voltado a um pensamento meramente neoliberal, voltado para o controle fiscal, não converge para o que a Constituição-cidadã determina.

    Data vênia, há um princípio constitucional impositivo que protege a dignidade humana, aberto no pórtico da Constituição Federal que determina aos poderes públicos proteger a cidadania.

    1 Comentário

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

    Dr. Rogério, ótimo artigo! continuar lendo