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10 de Agosto de 2022

Apontamentos com relação ao crime de extorsão mediante sequestro e as diversas formas de extorsão

O artigo discute o tema diante da doutrina e da jurisprudência.

Rogério Tadeu Romano, Advogado
Publicado por Rogério Tadeu Romano
há 2 meses

APONTAMENTOS COM RELAÇÃO AO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E AS DIVERSAS FORMAS DE EXTORSÃO

Rogério Tadeu Romano

I – O CRIME DE EXTORSÃO

Ensinou Heleno Cláudio Fragoso (Lições de Direito Penal, 7ª edição, parte especial, pág. 305) que a extorsão, como crime autônomo, aparece apenas nas legislações modernas, embora seja possível reconhecer como seus antecedentes, no direito romano, o crime repetundarum, que era a cobrança ação quod metus causa. No período imperial, surgiu, como crime extraordinário, a concussio (D.47,13), que podia ser pública ou privada. Concussio pública, como ensinou Heleno Fragoso, na obra citada, era o fato de alguém simular autoridade ou exercício da função pública, para extorquir dinheiro ou valores. A concussio privata ou crimen minari era a ameaça de ação pública para obter vantagem patrimonial.

O Código Penal da França de 1810 previa a extorsão no artigo 400, diante de crimes cometidos por força ou coação punindo-se com trabalhos forçados.

Tem-se o artigo 158 do Código Penal:

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

§ 3o Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2o e 3o, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)

Dita a Súmula 96 do STJ:

O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da

vantagem indevida.

Referência:

CP, art. 158, caput.

Precedentes:

REsp 3.591-RJ (6ª T, 06.11.1990 — DJ 26.11.1990)

REsp 30.485-RJ (5ª T, 1º.03.1993 — DJ 22.03.1993)

REsp 32.057-SP (5ª T, 03.05.1993 — DJ 24.05.1993)

REsp 32.809-SP (5ªT, 12.05.1993 — DJ 07.06.1993)

RHC 3.201-ES (5ª T, 17.11.1993 — DJ 29.11.1993)

Terceira Seção, em 03.03.1994

DJ 10.03.1994, p. 4.021

O Código Penal de 1830 não previa a extorsão. O Código Penal de 1890, inspirado no Código de 1889, equiparava, para igual tratamento penal, a extorsão mediante sequestro, a extorsão propriamente dita e a pseudo-extorsão, que definia: “obrigar alguém, com violência ou ameaça de grave dano à sua pessoa ou bens, a assinar, escrever ou aniquilar, em prejuízo seu ou de outrem, um ato que importe efeito jurídico (artigo 362, § 2º).

Dispõe o artigo 158 do Código Penal: “Constranger alguém mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa”.

Para Guilherme de Souza Nucci ( Código penal comentado,8ª edição, pág. 737), a extorsão é uma variante patrimonial muito semelhante ao roubo, pois também implica numa subtração violenta ou com grave ameaça de bens alheios. Explica que a diferença concentra-se no fato de a extorsão exigir a participação ativa da vítima fazendo alguma coisa, tolerando que se faça ou deixando de fazer algo em virtude da ameaça ou da violência sofrida. Assim enquanto no roubo o agente atua sem a participação da vítima, na extorsão o ofendido colabora ativamente com o autor da infração penal.

O objeto da tutela jurídica neste crime é o patrimônio, bem como a liberdade e a incolumidade pessoal.

Os sujeitos ativos podem ser quaisquer pessoas. Sendo funcionário público a simples exigência de uma vantagem indevida em razão da função caracteriza o delito de concussão previsto no artigo 316 do Código Penal. Se o agente constrange alguém com o emprego de violência ou mediante grave ameaça, para obter proveito indevido, não pratica unicamente o crime de concussão, indo mais além, praticando um crime de extorsão (RT 329/100, 435/296, 475/276, 714/375).

É vítima aquele que é sujeito à violência ou ameaça, o que deixa de fazer ou tolerar que se faça alguma coisa, e, ainda, o que sofre o prejuízo jurídico.

Para Heleno Cláudio Fragoso (Lições de direito penal, parte especial, 7ª edição, pág. 306) a ação incriminada é, fundamentalmente, um constrangimento ilegal, que se pratica com o fim de se obter indevida vantagem econômica. Consiste em constranger alguém a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa. Diz ele que o processo executivo da extorsão deverá ser a violência ou grave ameaça. Ora, são precisamente os meios de execução que distinguem este crime do estelionato, pois, neste último, a vantagem indevida se obtém mediante fraude, pois o agente induz o lesado em erro, levando-o, assim, a praticar a ação que pretende.

Ensinou Nelson Hungria (Comentários ao Código Penal, volume VII, pág. 69 e 70) que “uma das mais frequentes formas de extorsão é a praticada mediante ameaça de revelação de fatos escandalosos ou difamatórios, para coagir o ameaçado a comprar o silêncio do ameaçador. É a chantagem, dos franceses, ou blackmail dos ingleses”.

Certamente o constrangimento deve ser praticado com o propósito de obter, para si ou para outrem, indevida vantagem econômica. A questão do momento consumativo deste crime, perante a lei brasileira, levou a Magalhães Noronha (Crimes contra o patrimônio, I, 224) entender ser necessário a consumação, assim como algumas decisões (RF 181/343), para que o agente obtenha efetiva vantagem patrimonial. Nelson Hungria (obra citada, volume VII, pág. 71) e Oscar Stevenson (Direito penal, 1948, 36) entenderam que ser o crime formal, consumando-se com o resultado do constrangimento, sendo, para isso, irrelevante que o agente venha ou não a conseguir a vantagem pretendida.

Para Heleno Cláudio a conseguido o proveito que pretendia. O crime se consuma com o resultado do constrangimento, com a ação ou omissão que a vítima é constrangida a fazer, omitir ou tolerar que se faça, sendo um crime de perigo. Sendo assim o Código Penal brasileiro ficou longe do modelo adotado nos Códigos Penais da Suíça e da Itália e inspirou-se no antigo § 253 do CP alemão, que foi modificado por lei de 29 de maio de 1943. Para essa corrente, o momento consumativo independia da obtenção da vantagem pretendida. Porém, a nova redação dada ao § 253 passou a exigir que surja a vantagem patrimonial, para que o crime se consuma, orientação que é a mesma na Itália. A tendência seria considerar a extorsão um crime material cuja consumação dependeria do efetivo dano ao patrimônio. No Brasil, há jurisprudência no sentido de que é irrelevante que o agente obtenha a vantagem indevida, bastando para a configuração do crime a simples atividade ou omissão da vítima (RT 447/394, 462/393, 513/412, dentre outros). O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 96, como visto, onde se diz que: “crime de extorsão consuma-se independentemente de obtenção da vantagem indevida”.

Mesmo formal é possível se pensar na hipótese de tentativa, uma vez que o crime não se perfaz em ato único. Ocorre a tentativa quando a ameaça não chega ao conhecimento da vítima (RT 338/103), quando esta não se intimida (RT 525/432) ou quando o agente não consegue que ela faça, tolere que se faça ou deixe de fazer alguma coisa (RT 481/363, 498/357, dentre outros).

O ato juridicamente nulo, que nenhum benefício de ordem econômica pode produzir, não configura o crime de extorsão. Haverá um crime impossível, sendo o agente punido por constrangimento ilegal. Bem alerta Fabbrini Mirabete (Manual de direito penal, volume II, 25ª edição, pág. 235) que pode-se figurar a hipótese de que o agente obtenha uma vantagem econômica pela prática de ato nulo (o pai resgata um documento em que há confissão da dívida de filho menor, que foi coagido a assiná-la, para honrar o nome da família).

A vantagem obtida no crime de extorsão há de ser indevida, pois se o agente tivesse direito haveria configuração de um crime de exercício arbitrário das próprias razões (RT 422/300, 467/391, 586/380). De toda sorte, deve a conduta visar a uma vantagem econômica injusta.

Distingue-se a extorsão do roubo. Para a extorsão deve haver para a vítima alguma possibilidade de opção, o que não ocorre quando dominada por agentes, é obrigada a entregar as coisas exigidas. No roubo, o mal é a violência física iminente e o propósito contemporâneo, enquanto na extorsão o mal é de ordem moral, futuro e incerto, como futura é a vantagem a que se visa (RT 454/430). Por sua vez, na extorsão, há a entrega da coisa, conquanto não a queira entregar. No estelionato, a vítima, de boa vontade, faz a entrega da coisa por estar iludida, sendo o seu consentimento viciado (RT 505/357). Já se entendeu que responde por extorsão, o agente que se intitula policial para, mediante ameaça, obter vantagem ilícita dos particulares (RT 586/309). É irrelevante se com a ameaça ou a violência concorrer ainda a fraude. Responde por extorsão que, fazendo=se fazer por fiscal, sob pretexto de irregularidades em estabelecimento mercantil, ameaça o comerciante de fechar-lhe a casa, obtendo, desse modo, ilícita vantagem patrimonial (Julgados TACSP, 25/1-71).

No crime de extorsão é admitida a continuidade quando se trata de crime contra diversas pessoas (RT 554/377). Já se entendeu que se a vantagem econômica é obtida de forma parcelada, ocorre uma única ação desdobrada em atos sucessivos, o que impede o reconhecimento da continuidade delitiva, sendo caso de crime único (RJTDACRiM 21/93-94).

O tipo subjetivo é o dolo , na vontade de constranger, mediante ameaça ou violência , ou seja, a vontade de coagir a vítima fazer, deixar de fazer, tolerar que se faça alguma coisa, dolo específico, a vontade de obter uma vantagem econômica ilícita, constituindo esta corolário da ameaça ou violência (RT 381/150).

II – EXTORSÃO QUALIFICADA

Tem-se o artigo 158, § 1º, do Código Penal:

.

§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

Qualifica-se o crime, com o aumento da pena de um terço até a metade, quando é ele cometido por duas ou mais pessoas, ou com o emprego de arma (artigo 158, § 1º).

O dispositivo exige que duas pessoas, pelo menos, pratiquem o ato executivo do delito (ameaça ou violência) para qualificar-se esse crime.

Já se entendeu que “ estar armado não tem a mesma tipificação de cometer o crime com emprego de arma”(RT 379/119).

Aplicam-se à extorsão praticada mediante violência as penas previstas para o roubo quando ocorre lesão corporal de natureza grave ou morte (artigo 158, § 2º). Com a alteração do § 3º do artigo 157, que foi promovida pela Lei nº 9.426, de 24 de dezembro de 1996, a pena para a hipótese de lesão corporal de natureza grave passou a ser, inclusive para a extorsão, de 7 a 15 anos de reclusão e multa. A extorsão qualificada pela morte é considerada crime hediondo por força do artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, com a redação que lhe deu o artigo 1º da Lei nº 8.930, de 6 de setembro de 1994. De acordo com o artigo 9º da Lei nº 8.072/90, a pena é acrescida de metade. Ora, o artigo 224 do CP foi revogado pela Lei 12.015/09.

III – EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO

Tem-se o artigo 159 do Código Penal:

Art. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Vide Lei nº 10.446, de 2002)

Pena - reclusão, de oito a quinze anos.. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 1o Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seqüestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena - reclusão, de doze a vinte anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 2º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Pena - reclusão, de dezesseis a vinte e quatro anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 3º - Se resulta a morte: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Pena - reclusão, de vinte e quatro a trinta anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 4º - Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 9.269, de 1996)

A extorsão mediante sequestro é aquela praticada tendo como meio para obtenção da vantagem econômica a privação da liberdade de uma pessoa do que se lê do artigo 159 com a redação que foi dada pelo artigo 6º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, quando se vê: “Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate”. A pena é de reclusão de oito a quinze anos. A mesma Lei conceituou a extorsão mediante sequestro simples ou qualificada (artigo 159, caput, e seus parágrafos primeiro, segundo e terceiro), tentada ou consumada, como crime hediondo (artigo 1º), redação confirmada pela Lei nº 8.930, de 6 de setembro de 1994.

Na matéria o Código Penal de 1940 adotava a redação trazida pelo Código Penal de 1890.

Por sua vez, o Código Penal de 1969 dizia, no artigo 169: “Extorquir ou tentar extorquir para si ou para outrem, mediante sequestro de pessoa, indevida vantagem econômica”.

Trata-se de crime pluriofensivo, já que há ofensa ao patrimônio e a liberdade pessoal.

O Decreto Legislativo nº 87, de 1998, aprovou o texto da Convenção para prevenir atos de terrorismo configurados em delitos contra a pessoa e a extorsão conexa, quando tiverem eles transcendência internacional, concluída em Washington, em 2 de fevereiro de 1971. Mas para o caso, aplique-se a chamada reserva de parlamento para efeito da tipificação penal em solo brasileiro (princípio da territorialidade).

Tutela-se no crime o patrimônio, uma vez que o fim visado pelo agente é a vantagem econômica. A liberdade individual, a incolumidade pessoal e a vida, estas nas formas qualificadas, são ainda protegidas.

São sujeitos ativos do crime: quem sequestra, quem vigia o refém, vai apanhar o resgate etc. Já se entendeu que, tratando-se de autoridade policial, se o móvel do agente foi o de privar a vítima de sua liberdade para dela extorquir vantagem indevida, o delito será tipificado no artigo 159 do CP, crime comum e não em qualquer daqueles que são os próprios do funcionário público e especialmente os previstos no artigo 316 ou da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 (RT 503/409).

Sujeito passivo é a pessoa sequestrada.

O tipo subjetivo é o dolo do delito, exigindo-se o dolo específico, que é o desejo de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem. Ausente esta finalidade, haverá crimes como sequestro, redução à condição análoga a de escravo etc. Sendo crime contra o patrimônio exige-se uma vantagem patrimonial: dinheiro, títulos, cargo remunerado etc.

Já se entendeu que havendo exigência de vantagem devida, ocorrerá o crime de exercício arbitrário das próprias razões ou constrangimento ilegal em concurso com o de sequestro (RT 503/416/417, 507/449) Mas a lei não distingue, como disse Damasio de Jesus (Direito penal, volume II, pág. 386), como no artigo 158 do CP se a vantagem é legitima ou ilegítima.

Quanto ao tema da vantagem neste crime há duas posições: a) tendo-se em vista que o tipo penal menciona qualquer vantagem, não importa seja ela econômica ou não, devida ou indevida; b) levando-se em conta que o tipo penal é uma extorsão cometida através de um sequestro, estando no contexto de crimes patrimoniais, ela deve ser econômica.

Guilherme de Souza Nucci (obra citada, pág. 739) prefere esta última corrente. O resgate tem um preço que precisa da conotação patrimonial.

A lei exige a preço de resgate, indicando a existência de valor em dinheiro ou de qualquer utilidade.

O crime é formal, de consumação antecipada, de modo que opera-se com o simples sequestro (privação da liberdade da vítima por tempo que seja juridicamente relevante (RT 524/387, 595/374, 644/302). Não há necessidade de que a vítima pratique o ato exigindo (depósito do dinheiro em lugar determinado, assinatura do documento) ou ainda obtenha a vantagem econômica, pois o recebimento do dinheiro é exaurimento do crime. Há flagrância se o agente é preso quando procura apanhar o preço do resgate. Mas já se decidiu que, sendo a vítima libertada, sob promessa de pagamento de quantia reclamada, responde o agente pelos crimes de extorsão e de sequestro em concurso material (JTJ162/308). Mesmo sendo crime formal, é possível a tentativa, uma vez que a conduta permite o fracionamento. Na lição de Heleno Fragoso (obra citada, pág. 307) “não se exige para a consumação, que o agente tenha conseguido o proveito que pretendia. O crime se consuma com o resultado do constrangimento, isto é, com a ação ou omissão que a vítima é constrangida a fazer, omitir ou tolerar que as faça, e por isso, pode-se dizer que, em relação ao patrimônio, este é crime de perigo.

Devem ser estudadas as formas qualificadas.

A primeira das formas qualificadas envolve a duração da privação da liberdade por mais de vinte e quatro horas (artigo 159, § 1º), pois há um caso de maior sofrimento dos familiares. Também será qualificado o crime quando o sequestro é de pessoa menor de 18 anos ou maior de 60 (parágrafo primeiro, segunda parte, com a redação dada pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), protegendo aqueles que, em razão de sua idade, têm menor capacidade de resistir ou suportar a provação. É ainda qualificado o crime cometido por bando ou quadrilha (parágrafo primeiro, última parte), dada a maior periculosidade dos agentes e maior temor das vítimas. A associação envolverá mais de três pessoas para a prática de crimes indeterminados (artigo 288 do CP) e a simples participação ocasional não levará a aplicação da qualificadora.

Ensinou Cezar Roberto Bitencourt (Tratado de direito penal. São Paulo: Saraiva, 2013. V. 3):

“[...]a privação da liberdade, em qualquer circunstância, será mais ou menos grave na proporção direta de sua duração. Logo, quanto mais longa, mais danosa, mais grave e mais destruidora de todos os atributos pessoais, éticos e morais que formam a personalidade humana. Nessa linha um dia de prisão ou de cativeiro equivale a uma eternidade.”

Disse André Luiz Almeida (A extorsão mediante sequestro e seus desdobramentos, in Ius Brasil – aspectos divergentes – Ius Brasil):

“Por isso, diante da gravidade que a duração do sequestro pode causar na vítima, o legislador resolveu determinar uma sanção maior do que aquela prevista no caput do mesmo artigo.

No que diz respeito a qualificadora referente a idade do sequestrado, tanto as vítimas menores quanto as mais idosas, possuem capacidade de resistência bastante reduzida, sem contar também que os menores de dezoito anos, estão em processo de formação quanto as suas características pessoais e que tal violência produzida contra eles, acaba causando um dano muito maior, pois são muito mais sensíveis a influências externas.

Além disso, Rogério Sanches leciona que "o sequestro de pessoas nessas circunstâncias é capaz de incutir mais temor nos familiares, causando abalos.”

A pena será de 12 a 20 anos de reclusão.

A extorsão mediante sequestro é qualificada pelo resultado quando do fato advém lesão corporal de natureza grave (parágrafo segundo) ou morte (parágrafo terceiro), aplicando-se, quanto a primeira hipótese, a pena de reclusão de 16 a 24 anos e quanto a segunda hipótese a pena de reclusão de 24 a 30 anos, a maior do Código Penal. Haverá homicídio se outra pessoa for morta pelo agente durante a consumação do crime, sendo hipótese de concurso formal com o delito de extorsão mediante sequestro. Já se entendeu que não se descaracteriza o crime de extorsão mediante sequestro seguido de morte, se a vítima morre no próprio momento de sua apreensão, ocultando-se o cadáver (RT 552/397).

Considera Fabbrini Mirabete (obra citada, pág. 241) que não exige a lei que a lesão grave ou a morte resultem da violência; ocorre a qualificadora se elas decorrerem “tanto dos maus-tratos infligidos ao sequestrado, quanto da própria natureza ou modo do sequestro”. É correta a colação que se faz por não se distinguir para efeito de pena, as hipóteses de dolo ou culpa.

A teor do artigo 8º da Lei nº 8.072/89, o autor do crime de extorsão mediante sequestro, em sua forma simples ou qualificada, tem sua pena acrescida de metade, respeitado o limite superior de trinta anos de reclusão, se a vítima está em qualquer das hipóteses previstas no artigo 224 do Código Penal. Ora, esse dispositivo foi revogado pela Lei 12.015/09, quando falava em presunção de violência, se a vítima: não era menor de 14 anos; alienada ou débil mental e o agente conhecia a circunstância e, por fim, não poderia a vitima, por doença, oferecer resistência.

A extorsão mediante sequestro com resultado morte, de menor de 14 anos, provoca uma situação de inconstitucionalidade, pois fixa a pena mínima e máxima para o delito em trinta anos, em ofensa ao princípio da individualização da pena que é previsto no artigo 5º, XLVI, primeira parte da Constituição. Tal situação vem a ocorrer em face do disposto no artigo 9º da Lei de Crimes Hediondos(Lei nº 8.072/90), que determina um aumento de metade se a vítima estiver em qualquer das hipóteses referidas no artigo 224 do Código Penal respeitado o teto de trinta anos. Ora, como disse Guilherme de Souza Nucci (obra citada, pág. 741), o sequestro exige a pena mínima de 24 anos, acrescida da metade, que vem a resultar num montante de 36 anos. Porém, o mencionado artigo 9º prevê o teto de trinta. Se isso for feito, o mínimo e o máximo irão coincidir, não permitindo qualquer tipo de individualização da pena, o que é censurável.

Há hipótese de redução de pena (artigo 159, ª 4), a teor da Lei nº 9.269/96, se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços. Ora, é necessário cautela quanto a aplicação do dispositivo, pois a simples confissão da pratica do delito, ainda que com a denúncia dos demais coautores ou partícipes, sem tal efeito, pode ser considerada como atenuante genérica (artigo 65, II, d e 66 do CP). Para obter a redução da pena o agente deve, por iniciativa própria ou quando arguido pela autoridade, prestar informações que, em concreto, facilitem a libertação do sequestrado.

IV – EXTORSÃO INDIRETA

Prevê o artigo 160 do CP:

Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Afirmou Magalhães Noronha (obra citada, pág. 270) que “a lei procura impedir uma espécie de usura e que o expediente usado para garantir o pagamento da dívida é a ameaça pendente de processo criminal contra o mutuário, ou contra terceira pessoa”. Lecionou Heleno Cláudio Fragoso (obra citada, pág. 315) que este crime, porém, não depende da existência de usura, podendo configurar-se quando o agente, através de documento que possa dar causa a processo penal, procura garantir-se em dívida legítima. Mas é crime que, em regra, e praticado por usuários ou agiotas. O crime, segundo se afirma na doutrina, quase sempre é praticado tendo em vista prestação ilegítima em dinheiro, que o agente procura garantir através da ameaça de processo criminal contra o devedor.

Resguarda-se o patrimônio e de forma secundária a liberdade individual.

O sujeito ativo é em regra o credor, não se excluindo que terceiro pratique a ação. Sujeito passivo será em regra o devedor, mas pode ainda ser o terceiro, eventualmente exposto a processo criminal em virtude de documento entregue pela vítima.

A ação incriminada consiste em exigir ou receber documento que possa dar causa a processo criminal seja contra vitima ou a terceiro. Deve ter sido praticada para obter garantia dívida, abusando da situação do devedor.

O núcleo verbal do crime envolve os verbos exigir ou receber, que são duas formas típicas do crime, de conteúdo variável. Na primeira hipótese há uma atividade positiva e na segunda o agente passivamente aquiesce em receber o documento que o próprio devedor toma a iniciativa de lhe entregar.

O objeto da ação deve ser documento público ou particular que, por sua natureza, possa dar causa a processo criminal contra o devedor ou ainda contra terceiro. Poderá ser um cheque sem fundos, uma confissão de prática de crime, que envolva apropriação indébita, estelionato, falsidade documental etc. Procedimento criminal é a ação penal e ainda inquérito policial ou investigação, como revela Guilherme de Souza Nucci (obra citada, pág. 743). Lembre-se que há diversas decisões que entendem que o cheque sem fundos, dado em garantia, não basta para configurar a extorsão indireta, tendo em vista que o cheque dado nessas circunstâncias não constitui crime. Já se decidiu que para que haja extorsão indireta, basta que o documento possa dar causa à instauração de procedimento criminal, não se exigindo que seja prova de um crime efetivamente ocorrido e que possa surgir uma condenação criminal (RT 297/90). Fabbrini Mirabete (obra citada pág. 243) entende que pode ser o documento em que se confessa um delito (ainda que verdadeiro o fato), uma cambial com assinatura falsa, um recibo de depósito não existente, um cheque sem suficiente provisão de fundos etc. Disse ainda Nelson Hungria (obra citada, pág. 244) que possibilidade de instauração de processo não se confunde com a certeza ou a possibilidade de condenação”. Já se decidiu que o cheque, dado em garantia de dívida, não dá ensejo a procedimento penal legítimo contra o emitindo, não configurando a extorsão indireta com o recebimento desse titulo pelo tomador (RT 443/502, 486/253, 538/322 ,dentre outros). Aliás, já se entendeu que embora seja pacífico na jurisprudência não existir o delito previsto no artigo 171, § 2º, inciso VI, quando o tomador sabe da existência de fundos (cheque assinado em branco, pós-datado, entregue em garantia de dívida),ocorre o crime de extorsão indireta (RJ 53/580, RT 433/426, 542/372). Heleno Claudio Fragoso (obra citada, pág. 316), enfrentando a matéria, lembra que algumas decisões têm entendido que o cheque sem fundos, dado em garantia, não basta para configurar a extorsão indireta, tendo em vista que o cheque dado em tais circunstâncias não constitui crime. Para ele, há, evidentemente, um equívoco. Para que haja extorsão indireta, basta que o documento possa dar causa à instauração de procedimento criminal, não se exigindo que seja prova de crime efetivamente ocorrido e que possa surgir uma condenação (RT 297/90). Disse bem ele que tem-se em vista a coação que exerce a ameaça de um processo criminal, mesmo destinado à absolvição, pois não há dúvida de que os danos causados à reputação do acusado num processo-crime são muitas vezes irreversíveis. Concluiu Heleno Cláudio Fragoso (obra citada, pág. 316); “Que o cheque sem fundos, dado em garantia, pode dar causa a processo criminal, não há quem o duvide.”

O documento deve ser recebido e exigido como garantia de dívida, garantia essa que consiste na ameaça de instauração de processo criminal com a apresentação do documento à autoridade policial ou judiciária, como disse Heleno Cláudio Fragoso (obra citada, pág. 317). Esse crime ocorre quando o devedor não tem garantias para oferecer ao credor, funcionando o documento recebido ou exigido como segurança do pagamento. O fundamento ou a razão da dívida é inteiramente irrelevante.

Assim não há crime sem que a ação tenha sido praticada abusando o agente da situação da vítima. Ainda para Heleno Cláudio Fragoso (obra citada, pág. 317) não se trata da simples situação do devedor, mas, sim, da condição de penúria financeira em que se encontra o devedor ou terceiro a ele ligado, de suas dificuldades prementes ou da urgente de satisfação de compromissos pessoais inadiáveis, reais ou supostos. A vítima deve estar em situação aflitiva e opressiva, que lhe tire, de certa forma, a liberdade de escolha. Sendo assim é indispensável o abuso, ou seja, que o sujeito ativo se aproveite da situação de necessidade de alguém para a existência do crime (RT 398/73, RT 538/322).

Deve ser dito que não é indispensável que o documento dado como garantia expresse a prática de crime inexistente, ou seja, que se trate de uma prova simulada de ilícito penal imaginário, cuja autoria a vítima atribui a si ou a terceiro. Para Heleno Cláudio Fragoso (obra citada, pág. 317) não deixará de haver crime se para garantia de um empréstimo o agente obtém confissão escrita de crime efetivamente praticado pelo devedor em prejuízo de terceiro. Mas outro será o caso se a exigência ou recebimento de escrito que pode dar causa a processo criminal, efetua-se após uma apropriação indébita ou um furto, prometendo o criminoso reembolsar o lesado.

O crime de extorsão indireta é crime formal ou de consumação antecipada, não se exigindo que haja superveniência de qualquer dano. Consuma-se o crime quando a exigência, seja oral ou escrita, é formulada ou quando o devedor efetua a entrega de documento ao credor. Entende-se que, na forma de exigir, e se a superveniência for verbal, será inadmissível a tentativa.

O tipo subjetivo consiste no dolo, que é a vontade livre e consciente de exigir ou receber do devedor documento, havendo um especial fim de agir que é o fim de garantir dívida futura e existente. Mas deve ter o agente consciência de que o documento pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou terceira pessoa. Para Nelson Hungria (obra citada, pág. 316) há no tipo penal um dolo de aproveitamento. Para ele, “ninguém pode duvidar que somente em caso de pressão das circunstâncias um homem normal se disponha a garantir o credor com um documento capaz de lhe acarretar processo criminal”.

No caso de usura (artigo da Lei 1.521, de 26 de dezembro de 1951) há o entendimento que o crime de extorsão indireta é absorvido pela definição nos crimes contra a economia popular.

Uma discussão surge se o agente, não conseguindo receber seu crédito, utilize-se de documento para a instauração da ação penal contra a vítima. A doutrina, à luz de entendimentos como de Joachim Wolfang Stern (Extorsão indireta e denunciação caluniosa, Justitia 79/296/297), entende que não há concurso com o delito de denunciação caluniosa, pois a ação posterior fica consumida por ter sido praticada para utilizar a ação precedente e principal, tratando-se de exaurimento do crime de extorsão indireta como um pós-fato não punível.

V – O ENTENDIMENTO DO STJ E DO STF SOBRE O CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO

Entendeu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 9.922, DJU de 17 de maio de 1993, que, se a vítima for sequestrada para ser morta, não se impondo condição nenhuma para soltá-la, falta o elemento subjetivo do tipo “como condição ou preço de resgate”, configurando-se não o art. 159, mas os delitos de homicídio (artigo 121) e de sequestro e cárcere privado (artigo 148).

Era um caso em que se discutia a condenação de soldados da Polícia Militar do Estado da Paraíba, que foram condenados como incursos no artigo 159, § 3º, do Código Penal, crime de extorsão mediante sequestro.

O Ministro-Relator do acórdão em análise, Ministro Adhemar Maciel, entendeu que a cláusula “como condição ou preço do resgate” integra o tipo penal como seu elemento subjetivo. Apenas realizaria a figura delitiva do artigo 159 do Código Penal quem, maior de 18 anos, sequestra outrem com o escopo de obtenção de vantagem, impondo uma determinada condição como preço da libertação do sequestrado.

Para tanto, traz o Relator a ementa da lavra do Desembargador Carvalho Filho, do Tribunal de Justiça de São Paulo, onde se disse:

“A figura delitiva prevista no art. 159 do Código Penal pressupõe o sequestro de pessoa com o fim de obter o agente, para si ou para outrem, qualquer vantagem como condição ou preço do resgate. A exigência da condição ou preço da liberação constitui elemento essencial do crime. Não há cogitar, portanto, deste, se o agente jamais pretendeu vender a liberdade do sequestrado, mas, sim, eliminá-lo depois da extorsão”(RT 307/121, MAIO DE 1961).

No caso dos autos apontados, ficou comprovado que os acusados queriam tão-somente matar a vítima, que os estava comprometendo. Daí o sequestro para matar. Em sendo assim não teria havido extorsão mediante sequestro. Apontou-se o concurso material homogêneo de crimes. Um tipificado no artigo 148 (sequestro e cárcere privado) e outro no artigo 121 (homicídio).

Vale lembrar que, como ensinou Aníbal Bruno (Direito penal, Parte Geral, tomo II, 3ª edição, pág. 294), o que distingue o concurso material ou real é a pluralidade de ações com pluralidade de resultados puníveis. O agente mediante duas ou mais ações ou omissões, realiza diversas figuras típicas penais. Cada resultado se configura como um delito autônomo, com as suas características gerais de ação típica antijurídica, todas vinculadas entre si apenas pela identidade do sujeito. Assim mesmo o momento executivo deve ser independente para cada crime. Será homogêneo o concurso, se as figuras delituosas são da mesma espécie: heterogêneo, se de espécies diferentes. O agente comete vários crimes e responde naturalmente por todos eles, carregando com a soma das penas a eles cominadas. É a regra da acumulação material.

O concurso material se distingue do concurso formal quando o agente mediante uma conduta (ação ou omissão) pratica dois ou mais crimes idênticos ou não. Em relação a punição, no concurso formal, o agente deve ser punido pela penais mais grave, ou uma delas, se idênticas, aumentada de um sexto até a metade, enquanto que se houver desígnios autônomos a pena será cumulativa conforme previsto no concurso material.

Para o caso entendeu-se aplicável o concurso material na forma do narrado.

A orientação do STF é no sentido de que “os delitos de roubo e de extorsão praticados mediante condutas autônomas e subsequentes (a) não se qualificam como fato típico único; e (b) por se tratar de crimes de espécies distintas, é inviável o reconhecimento da continuidade delitiva ( CP, art. 71).” ( HC 113.900, Rel. Min. Teori Zavascki). Veja-se o julgamento no HC 114.667/SP.

Entendeu o STF, no julgamento do HC 73.521/CE que o delito de extorsão mediante sequestro é crime permanente e sua consumação ocorre no local de sequestro da vítima.

Observo entendimentos do STJ:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. CONDUTAS DIVERSAS. ESPÉCIES DELITUOSAS DIFERENTES. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo para atender ao pleito de desclassificação implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/ STJ.

2. Os crimes de roubo e extorsão, apesar de serem do mesmo gênero, são espécies delituosas diferentes, admitindo o concurso material quando praticados no mesmo contexto fático. Precedentes.

3. Agravo regimental desprovido.

AgRg no AREsp 1930118 / TO DJe 20/05/2022

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MAJORADA E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do art. 41 do Código de Processo Penal.

2. No caso, tendo as instâncias ordinárias concluído pela presença de indícios mínimos de autoria e provas suficientes de materialidade, a análise da tese defensiva contrária demandaria reexame de fatos e provas, providência inconcebível em habeas corpus. Precedentes.

3. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.

5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX da CF).

4. Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

3. De fato, a gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

4. No caso, verifica-se que a gravidade concreta do delito demonstram a periculosidade do acusado, uma vez que Os acusados mantiveram a vítima privada de sua liberdade, mediante ameaça com emprego de arma de fogo, enquanto efetivavam as transferências bancárias, distribuindo o dinheiro para contas diversas com a clara intenção de dificultar o rastreamento dos valores. Soma-se a isso, ainda, os informes sobre ameaças dirigidas à vítima após os fatos (e-STJ fls. 73/74).

5. Ou seja," se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade " ( HC n. 296.381/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014).

6. As condições subjetivas favoráveis do requerente, tais como primariedade e bons antecedentes, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.

7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública.

8. Agravo improvido.

AgRg no RHC 160427 / SP DJe 25/03/2022

Com relação ao STF extraio as seguintes decisões:

HC 73.521 DJ de 2 de agosto de 1996

EMENTA: HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO.CRIME PERMANENTE. CONSUMAÇÃO. O delito de extorsão mediante seqüestro é de natureza permanente e sua consumação se opera no local em que ocorre o seqüestro da vítima, com objetivo de obtenção da vantagem, e não no da entrega do resgate. Habeas corpus indeferido.

HC 178.104 DJ de 9 de março de 2020

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PRISÃO PREVENTIVA – EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO – FLAGRANTE. Precedida a prisão preventiva de flagrante, considerado o cometimento de delito de extorsão mediante sequestro, praticado por policiais militares, no que utilizada a estrutura do Estado para auferir vantagens econômicas espúrias, bem assim o emprego de armas de fogo e realizadas ameaça e violência contra as vítimas, tem-se como sinalizada a periculosidade e, portanto, possível a custódia provisória. PRISÃO PREVENTIVA – CONTEMPORANEIDADE. A custódia, mantida na sentença e implementada ante o flagrante, revela configurada a atualidade da medida com o contexto fático a respaldá-la.

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