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10 de Agosto de 2022

O crime de roubo e o porte de arma branca

Rogério Tadeu Romano, Advogado
Publicado por Rogério Tadeu Romano
há 2 meses

O CRIME DE ROUBO E O PORTE DE ARMA BRANCA

Rogério Tadeu Romano

I – O PORTE DE ARMA BRANCA

No Brasil, a legislação acerca do porte de arma branca teve como seu primeiro diploma legal o Decreto nº 1.246, de 11 de dezembro de 1936, que regulamentava, dentre outros assuntos, o transporte de armas, relacionando as armas proibidas, bem como as permitidas para civis, regulamentando o porte das permitidas, como ainda proibia o cidadão de portar facas (ou outras lâminas) que possuíssem mais de 10 cm de comprimento.

Por sua vez, o artigo 19 da Lei de Contravencoes Penais disciplina:

Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade:

Pena - prisão simples, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, ou multa, ou ambas cumulativamente."

Vem a questão com relação ao chamado uso de arma branca.

Arma branca é “todo objeto simples ou singelo que serve de arma, para a defesa ou ao ataque, constituído de ponta (s) ou lâminas, com capacidade de perfurar ou cortar como pregos, parafusos, agulhas de costura, tricot, para fazer redes de pesca, tesouras, chaves de fenda, canivetes ou navalhas. Serão ainda consideradas armas brancas outros objetos simples ou singelos utilizados para golpear, perfurar ou cortar como pedaços de madeira, canetas ou cacos de vidro”.

Há de se entender que a Lei 9.437/97 não veio para descriminalizar o porte de arma branca, apenas elevou o porte ilegal de armas de fogo, antes tipificado como contravenção penal, à categoria de crime. Se há possibilidade de utilização de faca para fins criminosos, pode se caracterizar como arma e atrair a incidência do artigo 19 da Lei das Contravencoes Penais( Recurso Crime Nº 71001655117, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008).

É certo que já entendeu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na análise do RC 71003473576, que “quando o portador desvirtua o uso do objeto se faz incidente a regra prevista no artigo 19 da Lei das Contravenções Penais”.

Nesse sentido tem-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no HC 138975/MG, julgamento de 7 de fevereiro de 2012, Relator Ministro Og Fernandes.

Assim o entendimento, consoante se lê de julgamento no HC 1000012221733000/MG, pelas Câmaras Isoladas, do TJMG, é de que “com a edição da Lei 9.437/97 e, posteriormente, da Lei 10.826,/ 03, o artigo 19 da Lei de Contravencoes Penais foi apenas derrogado no tocante ao porte de arma de fogo, subsistindo a contravenção quando ao porte de arma branca, porquanto aquelas leis são especiais e posteriores à Lei de Contravenções, não interferindo, objetivamente, na tipicidade da contravenção de porte de arma”.

II – A LEI 13.654/18 E O ROUBO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA

O roubo com o emprego de arma “branca” não é mais punido como roubo circunstanciado. Trata-se, em princípio, de roubo simples (art. 157, caput).

Assim, a Lei nº 13.654/2018 deixou de punir com mais rigor o agente que pratica o roubo com arma branca. Pode-se, portanto, dizer que a Lei nº 13.654/2018, neste ponto, é mais benéfica. Isso significa que ela, neste tema, irá retroagir para atingir todos os roubos praticados mediante arma branca.

Cumpre ressaltar que, com o advento da Lei n. 13.654, de 23 de abril de 2018, que revogou o inciso I do artigo 157 do CP, o emprego de arma branca no crime de roubo deixou de ser considerado como majorante, a justificar o incremento da reprimenda na terceira fase do cálculo dosimétrico, sendo, porém, plenamente possível a sua valoração como circunstância judicial desabonadora, nos moldes do reconhecido no acórdão ora impugnado.

Exemplo: em 2017, João, usando um canivete, ameaçou a vítima, subtraindo dela o telefone celular. O juiz, na 1ª fase da dosimetria, fixou a pena-base em 4 anos. Não havia agravantes ou atenuantes (2ª fase). Na 3ª fase (causas de aumento ou de diminuição), o magistrado aumentou a pena em 1/3 pelo fato de o crime ter sido cometido com emprego de arma branca (canivete), nos termos do art. 157, § 2º, I, do CP. 1/3 de 4 anos é igual a 1 ano e 4 meses. Logo, João foi condenado a uma pena final de 5 anos e 4 meses (pena-base mais 1/3). O processo transitou em julgado e João está cumprindo pena. A defesa de João pode pedir ao juízo das execuções penais (Súmula 611-STF) que aplique a Lei nº 13.654/2018 e que a sua pena seja diminuída em 1 ano e 4 meses em virtude do fato de que o emprego de arma branca na prática do roubo ter deixado de ser causa de aumento de pena.”

A 6ª turma do STJ afastou a majorante pelo emprego de arma branca e reduziu a pena imposta a um condenado por tentativa de roubo. Para o colegiado, a nova lei que extirpou o emprego de arma branca como circunstância de aumento da pena no delito de roubo (lei 13.654/18) deve ser aplicada ao caso para beneficiar o réu, cujo crime foi praticado antes de sua edição.

A lei 13.654 entrou em vigor no fim de abril de 2018 e promoveu alterações para afastar a causa de aumento de pena pelo emprego de armas como facas nos delitos de furto qualificado e roubo circunstanciado.

“Há, em verdade, de se reconhecer a ocorrência da novatio legis in mellius, ou seja, nova lei mais benéfica, sendo, pois, de rigor que retroaja para alcançar os roubos cometidos com emprego de arma branca, beneficiando o réu (artigo , XL, da CF/88), tal como pretende a ilustre defesa”, explicou a ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora.

III – A APLICAÇÃO DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL AO CASO

Que dizer com relação ao crime de roubo cometido com arma branca no que concerne a dosimetria da pena em especial com relação às circunstâncias judiciais?

Determina o artigo 59 do CP:

Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

As circunstâncias judiciais são o primeiro momento, dentro do sistema trifásico, para cômputo da pena.

O STJ, por decisão monocrática, deu provimento ao REsp 1.807.830-MG, interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais, por meio da Procuradoria de Justiça de Recursos Especiais e Extraordinários Criminais, para considerar como circunstância judicial desfavorável o emprego de arma branca no crime de roubo.

Neste caso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), ao dar provimento parcial ao recurso de apelação interposto pela defesa, entendeu que a retirada da majorante relativa ao emprego de armas não enquadráveis na definição de"armas de fogo", implementada pela Lei nº 13.654/2018, deveria retroagir em benefício do acusado, determinando a retirada da causa de aumento de pena correspondente.

Nas razões do recurso especial, o MPMG, apontando negativa de vigência ao art. 59 do Código Penal, sustentou que, após a edição da Lei n. 13.654/18, o emprego de arma branca, no delito de roubo, apesar de não mais configurar a majorante, deveria ser analisado como circunstância judicial, para fins de exasperação da pena-base. Da mesma forma, em decorrência da alteração legislativa, não haveria reforma para pior; a uma, porque, quando da sentença, a arma branca havia sido considerada como majorante do roubo e o Ministério Público não seria sucumbente; a duas, porque resta consolidado no Tribunal da Cidadania que somente haveria reforma para pior na pena caso houvesse incremento da pena total, podendo haver alteração em uma de suas fases, desde que respeitado o quantitativo final.

O relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, reformando o acórdão prolatado em 2a instância, acolheu as alegações do MPMG, reafirmando a jurisprudência do Tribunal Superior no sentido de que “o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem”. Na mesma oportunidade, o relator destacou que “é permitido ao Tribunal de origem agregar novos fundamentos para manter a dosimetria fixada em primeiro grau, sem se falar em ofensa ao princípio da reformatio in pejus, desde que se valha de elementos contidos na sentença condenatória e não agrave a situação do réu”.

Nota-se que a Lei nº 13.654, de 23 de abril de 2018, alterou o Decreto-Lei nº 2.848. de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal), para acrescentar disposições sobre os crimes de furto qualificado e de roubo, especificamente quando envolvam explosivos e o emprego de arma de fogo ou, mais precisamente no tocante ao delito de roubo, quando de sua prática resultar lesão corporal grave.

Certo é que a derrogação da majorante relativa ao emprego de armas não enguadráveis na definição de"armas de fogo"deve retroagir em benefício do acusado, na esteira do que dispõem a parte final do art. , inc. XL, da Constituição da Republica, assim como o art. , parágrafo único, do Código Penal, impondo-se o consequente corte da exasperante.

Assim, tendo em vista a abolitio criminis, promovida pela referida lei, e em observância ao art. , inciso XL, da Constituição Federal, é de rigor a aplicação da novatio legis in mellius, devendo ser excluída a causa de aumento do art. 157, § 2º, inciso I, do CP do cálculo dosimétrico. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp 1221290/PI, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/8/2018, DJe 29/8/2018; HC 436.314/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/8/2018, DJe 21/8/2018; AgRg no AREsp 1249427/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 29/6/2018.

Ocorre que o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem ( HC 436.314/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma,julgado em 16/8/2018, DJe 21/8/2018).

Nessa linha, os seguintes precedentes:

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (ARMA BRANCA). REGIME PRISIONAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL).

3. O delito foi praticado com emprego de arma branca - punhal -, situação não mais abrangida pela majorante do roubo, cujo dispositivo de regência foi recentemente modificado pela Lei n. 13.654/2018, que revogou o inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal.

4. Diante da abolitio criminis promovida pela lei mencionada e tendo em vista o disposto no art. 5º, XL, da Constituição Federal, de rigor a aplicação da novatio legis in mellius, excluindo-se a causa de aumento do cálculo dosimétrico.

5." [...] embora o emprego de arma branca não se subsuma mais a qualquer uma das majorantes do crime de roubo, pode eventualmente ser valorado como circunstância judicial desabonadora pelas instâncias ordinárias "(AgRg no AREsp n. 1.351.373/MG, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 19/2/2019), como ocorreu no caso.

6. O paciente foi condenado a 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa. O regime prisional foi estabelecido com arrimo no art. 33, § 3º, do CP, tendo em vista o exame desfavorável das circunstâncias do art. 59 do CP.

7. Habeas corpus não conhecido. ( HC 489.818/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 9/4/2019, DJe 6/5/2019).

Assim embora o emprego de arma branca não se subsuma mais a qualquer uma das majorantes do crime de roubo, pode eventualmente ser valorado como circunstância judicial desabonadora pelas instâncias ordinárias" ( AgRg no AREsp n. 1.351.373/MG, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 19/2/2019),

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o emprego de arma branca no crime de roubo pode servir como circunstância judicial desabonadora no cálculo da primeira fase da dosimetria da pena, em virtude da revogação do artigo 157, parágrafo 2º, I, do Código Penal ( CP) pela Lei 13.654/2018.

O entendimento veio na análise de habeas corpus impetrado em favor de pessoa condenada a seis anos de reclusão pela prática de roubo. Na primeira instância, ao impor a pena-base acima do mínimo legal para o delito – que é de quatro anos –, o juiz considerou o fato de o crime ter sido cometido com uso de faca e aumentou a pena-base pela metade.

Interposta a apelação, a pena-base foi reduzida para cinco anos, pois o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) considerou que a fração aplicada pelo juiz para majoração da pena-base foi desproporcional. A corte estadual optou pela fração de um quarto.

O julgamento foi feito no HC 556629.

IV - REsp 1921190

Segundo informou o site de notícias do STJ, em 8 de junho de 2022, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos ( Tema 1.110), estabeleceu tese no sentido de que, em razão da novatio legis in mellius estabelecida pela Lei 13.654/2018, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem.

O colegiado também definiu que cabe ao julgador fundamentar o novo apenamento ou justificar a não realização do incremento na pena-base, nos termos do artigo 387, incisos II e III, do Código de Processo Penal. Além disso, foi firmada a tese de que não cabe ao STJ realizar a transposição valorativa da circunstância para a primeira fase da dosimetria ou compelir que o tribunal de origem assim o faça, em razão da discricionariedade do julgador ao aplicar a novatio legis in mellius.

Ainda segundo aquele informe o relator do recurso especial, o ministro Joel Ilan Paciornik explicou que a Lei 13.654/2018 revogou o inciso Ido parágrafo 2º do artigo 157 – retirando o acréscimo de um terço até a metade da pena em virtude do emprego de arma, qual fosse a natureza dela – e, ao mesmo tempo, incluiu o parágrafo 2º-A, para prever aumento de pena em dois terços no caso de uso de arma de fogo.

"Tem-se, portanto, que o legislador optou por excluir da abrangência da majorante os objetos que, embora possam ser utilizados para intimidar, não foram concebidos com esta finalidade", apontou o ministro.

Entretanto, Paciornik destacou que, apesar de o emprego de arma branca ter deixado de integrar a pena do roubo, essa circunstância não é irrelevante e se configura como um acréscimo à atividade criminosa. Por ser mais grave a ação do agente que utiliza objeto capaz até de tirar a vida da vítima, o ministro entendeu ser possível que o julgador considere esse elemento no momento da análise das circunstâncias judiciais para a aplicação da pena-base.

Essa a linha a traçar na matéria.

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8 Comentários

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Traduzindo o entendimento predominante: é melhor roubar com arma branca do que com as mãos limpas. As consequências penais são as mesmas e o criminoso corre menos risco de ter seu objetivo de roubar ser frustrado. Parabéns aos nossos legisladores retrógrados. Mas esperar o que? Todas as leis gerais já foram atualizadas nos últimos 20 anos, contudo, temos um código penal arcaico dos anos 1940. continuar lendo

Parabéns pelo texto continuar lendo

Excelente texto, bastante técnico e explicativo, no entanto, as informações nele contidas apenas reforçam o que sempre tenho dito: em nosso país de vergonhas, os criminosos têm os máximos direitos e os cidadãos de bem, as máximas obrigações. É o resultado de se delegar poderes a bandidos para fazerem leis. continuar lendo

O mais interessante desse código penal é que ele é do tempo da bala ao marginal, mas o paradoxo disso é que em termos de lei atual a bala caiu e os protetivos ao crime se levantaram. Já vi caso de detenção por portar facas de churrasco no porta-malas, e já vi casos de marginal fazendo uso de arma de fogo ser liberado. continuar lendo

Aí é que está a questão, portar faca pra trabalho é visto como crime. continuar lendo

Felicia, eu não descarto marginal baleando policial ou vítima já ser visto como "defesa". continuar lendo