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10 de Agosto de 2022
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    A redução à condição análoga a de escravo

    Rogério Tadeu Romano, Advogado
    Publicado por Rogério Tadeu Romano
    há 3 meses

    A REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO

    Rogério Tadeu Romano

    I – O ARTIGO 149 DO CÓDIGO PENAL

    Dispõe o artigo 149 do Código Penal:

    Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

    Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

    § 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

    I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

    II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

    § 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

    I - contra criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

    II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

    Observa-se que a lei 10.803, de 11.12.2003, teve por objetivo atacar o problema brasileiro do "trabalho escravo".

    Em situações descritas no artigo 149 do Código Penal são alternativas e não cumulativas: Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.

    Não se trata de norma penal em branco. A portaria descrita em nada acrescenta ao tipo penal, trazendo apenas algumas orientações aos servidores envolvidos na fiscalização do trabalho.

    Disse, aliás, Augusto Frederico Gaffrée Thompson , em Tese de concurso à docência livre de Direito Penal na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, que norma penal em branco, lei aberta, ou lei moldura, é norma penal específica, fragmentária e de complementação heterogênea, quanto ao preceito primário, adotando a definição de Giuseppe Maggiore, que dizia que se tratava de norma penal que, prevista em lei formal-material quanto à sanção e a um preceito genérico, necessita de ser complementada, relativamente ao modelo abstrato do crime nela inscrito, por um ato normativo emanado de fonte hierarquicamente inferior.

    Paulo José da Costa Jr.(Comentários ao Código Penal, volume I) leciona que não são as normas em branco incompletas ou imperfeitas. Faltam-lhes apenas, como ensinou Leone, concreação e atualidade. Não se trata, então, de uma sanção cominada à inobservância de um preceito futuro, mas de um preceito genérico, que irá concretizar-se com um elemento futuro, que deverá, entretanto, preceder o fato que constitui crime.

    Para Rogério Greco (Curso de Direito Penal, parte geral, volume I), as normas penais em branco apenas conferem a órgão legislador extrapenal a possibilidade de precisar o seu conteúdo, fazendo-o, por inúmeras vezes, com maior rigor e mais detalhes do que os determinados tipos abertos, que dependem da imprecisa e subjetiva impressão do juiz.

    Assim as normas penais em branco podem ser compostas de maneira complexa, mas nunca imperfeita, em respeito aos princípios da legalidade e da taxatividade, que são primordiais em matéria penal.

    O sujeito passivo do crime é pessoa vinculada a uma relação de trabalho.

    Exige-se o dolo como elemento subjetivo não sendo obrigatório o dolo específico.

    O conceito de escravo deve ser analisado em sentido amplo, pois o crime pode configurar-se tanto na submissão de alguém a trabalhos forçados ou a jornadas exaustivas como ainda no tocante à liberdade de locomoção.

    Trata-se de crime material, comissivo (reduzir implica em ação), permanente, unissubjetivo e que admite tentativa, do que ensina Guilherme de Souza Nucci ( Código penal anotado, 8ª edição).

    Trabalho forçado é a atividade laborativa desenvolvida de maneira compulsória, sem voluntariedade, pois implica em alguma forma de coação caso não seja desempenhada a contento.

    Anote-se que o cárcere privado é medida ilustrativa da condição de escravo. O tipo penal utiliza uma forma alternativa, bastando que o empregador submeta o trabalhador a trabalhos forçados ou a jornadas exaustivas ou a trabalho degradante ou mesmo a uma situação de vínculo obrigatório com o local de trabalho, através do artifício de constituir o trabalhador em devedor, como exemplo, em loja pertencente ao próprio patrão.

    O disposto nos incisos I e II do parágrafo primeiro do artigo 149, constituem tipos básicos autônomos embora sujeitos às mesmas penas da conduta prevista no caput. O tipo penal previsto prevê a conduta de cerceamento de meio de transporte. No caso do inciso I, a conduta típica prevê a restrição à livre opção do trabalhador de se ausentar do lugar de trabalho, valendo-se do meio de transporte que deseje e seja apto a tanto.

    Se o crime é cometido contra criança ou adolescente ou por motivo de preconceito de raça, de etnia, religião ou de origem, há causa de aumento da pena.

    Consoante informou o site de notícias Conjur, em 3 de junho de 2020, o Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento de que não é necessária a restrição do direito de ir e vir para que seja caracterizado o crime de submissão de trabalhadores a condição análoga à de escravo. Em um julgamento realizado pela 6ª Turma da corte, foi restabelecida a condenação de um fazendeiro do Pará por esse delito.

    O relator do recurso especial, ministro Nefi Cordeiro, recordou que a jurisprudência do STJ determina que existe a conduta criminosa quando os trabalhadores são submetidos a trabalhos forçados, a jornadas exaustivas ou a condições degradantes. A matéria foi abordada no REsp 1.843.150.

    “3. No art. 149 do Código Penal são previstas condutas alternativas que, isoladamente, subsumem-se ao crime de redução a condição análoga à de escravo, tratando-se, portanto, de crime plurissubsistente. Assim, tendo sido atribuído ao réu o verbo "sujeitar alguém a condições degradantes de trabalho", o simples fato de não ter sido descrito cerceamento do direito de locomoção dos trabalhares explorados não denota a ausência de tipicidade das condutas descritas na peça acusatória.

    4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 85.875/PI, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018.)”

    Para instruir e julgar esses casos a competência é da Justiça Federal.

    Assim tem-se no CC 113428 / MG, DJe 01/02/2011:

    CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA E AO SISTEMA PROTETIVO DE ORGANIZAÇÃO AO TRABALHO. ART. 109, V-A E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

    1. O delito de redução a condição análoga à de escravo está inserido nos crimes contra a liberdade pessoal. Contudo, o ilícito não suprime somente o bem jurídico numa perspectiva individual.

    2. A conduta ilícita atinge frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, violando valores basilares ao homem, e ofende todo um sistema de organização do trabalho, bem como as instituições e órgãos que lhe asseguram, que buscam estender o alcance do direito ao labor a todos os trabalhadores, inexistindo, pois, viés de afetação particularizada, mas sim, verdadeiro empreendimento de depauperação humana. Artigo 109, V-A e VI, da Constituição Federal.

    3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 11. ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais/MG, ora suscitante.

    Em face da pena mínima apontada cabe ao Ministério Público Federal a proposta de acordo de não persecução penal que é prevista na Lei 13.964/2019.

    II – AFRONTA ÀS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DA OIT

    A convenção 105 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, juntamente com a convenção 29, faz parte do arcabouço normativo internacional no combate à escravidão contemporânea. Qualquer país que ratifique o documento “se compromete a suprimir o trabalho forçado ou obrigatório, e a não recorrer ao mesmo sob forma alguma”. A declaração detalha e sanciona diferentes configurações do trabalho forçado, como aquelas resultantes da punição a pessoas com opiniões políticas divergentes ou a grevistas, da mobilização para obras de desenvolvimento econômico, de medida disciplinar no espaço de trabalho ou decorrente de discriminação de determinados grupos.

    O texto lembra também a convenção de proteção do salário de 1949, que garante o pagamento realizado em intervalos regulares. A intenção é assegurar condições reais para que os trabalhadores optem por deixar seus empregos quando sentirem a necessidade, sem estarem presos à espera de um pagamento.

    A Organização Internacional do Trabalho é uma organização criada pelo Tratado de Paz de 1919 (Tratado de Versailles), como parte da Sociedade das Nações (artigo 6º), da qual recebia a receita necessária à satisfação de suas atividades. Anos mais tarde, em outubro de 1946, a organização incorporou a Declaração da Filadélfia, de 1944, como anexo à Constituição da OIT.

    Em regra, as convenções da OIT têm estabelecido que sua vigência internacional se inicia após o prazo de doze meses do registro de pelo menos duas ratificações no Bureau Internacional do Trabalho, competindo ao Diretor-Geral desse Bureau comunicar tal data a todos os Estados-membros da Organização. Uma vez em vigor internacional, a convenção obrigará cada um dos seus Estados-partes em relação à OIT, doze meses após a data em que registrar a respectiva ratificação.

    Podem ser denunciados após um período de dez anos. Mas, anote-se que as convenções da OIT têm vigência indeterminada, pois são tratados permanentes. A saída de uma parte da convenção não prejudica a execução integral do tratado em relação às demais partes no acordo.

    Mister que se anote que depois de adotadas na Conferência, as convenções internacionais do trabalho seguem basicamente o mesmo trâmite interno de qualquer outro tratado internacional em devida forma celebrado pelo Estado brasileiro, à diferença inicial que tais convenções do trabalho dispensam a formalidade da assinatura, visto que a Conferência a adota, garantindo a autenticidade do texto apenas duas assinaturas: a do presidente e a do secretário-geral da Conferência, como explicou Francisco Rezek (Direito dos tratados, pág. 160 e 161). Como ensinou Valério de Oliveira Mazzuoli (Curso de Direito Internacional Público, terceira edição, pág. 901), afora isso, a integração das convenções da OIT ao direito brasileiro dá-se da mesma forma que qualquer outro tratado, devendo, por igual, respeitar as regras gerais dos Direitos dos Tratados e as normas internas relativas à sua celebração previstas na Constituição, em particular, os artigos 84, inciso VIII, e ainda artigo 49, inciso I, que tratam, respectivamente, da competência do presidente da República para concluir tratados e do Congresso Nacional para referendá-los, autorizando a sua posterior ratificação por parte do governo.

    Em sendo as convenções internacionais do trabalho, verdadeiros tratados internacionais que versam sobre direitos humanos (notadamente direitos sociais), sua integração ao direito brasileiro dá-se com o status de norma materialmente constitucional em virtude da prescrição do artigo , parágrafo segundo, da Constituição de 1988.

    As convenções internacionais do trabalho ratificadas pelo Brasil, para além do seu status materialmente constitucional, poderão ter os efeitos formais das emendas constitucionais.

    O status materialmente constitucional das convenções internacionais do trabalho reforça o argumento de sua aplicabilidade imediata a partir das respectivas ratificações.

    Observo o artigo 19, § 8º, da Constituição da OIT onde se diz:

    "Em caso algum, a adoção, pela Conferência, de uma convenção ou recomendação, ou a ratificação, por um Estado-membro, de uma convenção, deverão ser consideradas como afetando qualquer lei, sentença, costumes ou acordos que assegurem aos trabalhadores interessados condições mais favoráveis que as previstas pela convenção ou recomendação".

    Que são recomendações da OIT? As recomendações da OIT são instrumentos internacionais, destituídos da natureza de tratados, adotados pela Conferência Internacional do Trabalho, sempre que a matéria nele versada não seja objeto de uma Convenção.

    O artigo 19, § 6, alíneas b e d da Constitução da OIT obriga cada um dos seus Estados-membros submeter a recomendação à autoridade interna competente para que esta a transforme em lei ou tome medidas de outra natureza em relação a matéria nele versada.

    Assim as recomendações da OIT não entram na categoria de tratados internacionais. Sâo propostas e sugestões feitas aos seus Estados-membros relativamente a questões ligadas ao direito do trabalho não estabelecidas em convenções internacionais.

    Essa disposição ultrapassa aquilo que concerne exclusivamente às leis, para ainda dizer respeito às sentenças, costumes ou acordos que assegurem aos trabalhadores condições mais favoráveis que as previstas pela convenção ou recomendação. Há a chamada prevalência das normas mais favoráveis ao trabalhador.

    O artigo 37, §§ 1º e , da Constituição da OIT, prevê dois procedimentos para a resolução das dificuldades encontradas para a interpretação da Constitução e das convenções internacionais do trabalho adotadas na Conferência. Pelos termos do § 1º, tem que "quaisquer questões de dificuldades relativas à interpretação da presente Constituição e das convenções ulteriores concluídas pelos Estados-membros, em virtude da mesma, serão submetidas à apreciação da Corte Internacional de Justiça". Mas, não obstante tal disposição, diz ainda a Constituição da OIT que o Conselho de Administração poderá "formular e submeter à aprovação da Conferência, regras destinadas a instruir um tribunal para resolver com presteza qualquer questão ou dificuldade relativa à interpretação de uma convenção que a ele seja levada pelo Conselho de Administração, ou, segundo o prescrito na referida convenção"(artigo 37, § 2º). Esse tribunal especial da OIT, criado em virtude do citado parágrafo segundo do artigo 37, deverá regular seus atos pelas decisões ou pareceres consultivos da Corte Internacional de Justiça, devendo qualquer sentença por ele pronunciada ser comunicada aos Estados-membros da OIT, cujas disposições a ela relativas serão transmitidas à Conferência.

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