jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022

Perda do usufruto pelo abandono e sobrepartilha

Rogério Tadeu Romano, Advogado
Publicado por Rogério Tadeu Romano
há 5 meses

PERDA DO USUFRUTO PELO ABANDONO E SOBREPARTILHA

Rogério Tadeu Romano

I - REsp 1.651.270

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a necessidade de sobrepartilha – determinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) – na discussão sobre um imóvel que foi doado aos netos com cláusula de usufruto vitalício em favor dos pais, que se divorciaram. Para os ministros, em tal situação, a sobrepartilha não é cabível, pois se trata de propriedade dos filhos.

De acordo com Villas Bôas Cueva, a inércia do ex-marido – como apontado pelo juiz de primeiro grau – em exercer o direito alegado por tanto tempo, sem buscar participar do gerenciamento do imóvel, levou à decadência do seu direito de usufruto.

O relator registrou que o ex-marido não contribuiu, após o divórcio, com o pagamento dos impostos e das despesas de conservação do imóvel ( artigo 1.403 do Código Civil), o que configura a situação de abandono prevista no artigo 1.410, inciso VII, do CC – uma das causas de extinção do usufruto.

"A vitaliciedade não significa que o usufruto seja eternizado, pois, segundo o artigo 1.410, inciso VIII, do CC, o não uso ou fruição do bem é causa de extinção do usufruto", observou.

Tem-se do que disse o ministro relator: Consta dos autos que o autor não reside na companhia da ré desde 1994, motivo pelo qual a ex-mulher passou a exercer posse e uso exclusivo do bem litigioso. Quase duas décadas depois, o autor busca se valer do direito ao usufruto do imóvel por acreditar fazer jus à metade do montante amealhado pela ex-mulher com o aluguel de parte do bem. Nesse interregno, o autor, ora recorrido, não opôs nenhuma ressalva quanto a eventuais direitos da usufrutuária ou dos nus proprietários, que remanesceram no imóvel. Diante disso, pode-se concluir que o autor abdicou implicitamente do seu direito ao usufruto. Ademais, ex-casal acordou mutuamente em renunciar aos alimentos por possuírem meios próprios de subsistência. A inércia do recorrente em exercer o alegado direito, por no mínimo 10 (dez) anos, sem buscar participar do gerenciamento do imóvel pela ex-mulher, impõe ao autor as consequências legais, dentre as principais, a decadência pelo não uso do direito material de usufruto, como atestado pelo Juízo primevo.”

Diante disso disse o ministro Villas Bôas Cueva:

“Por sua vez, o autor não contribuiu durante o período alegadamente indenizável com o pagamento dos impostos e despesas ordinárias de conservação do imóvel (artigo 1.403 do CC/2002), o que configura a situação de abandono prevista no artigo 1.410, inciso VII, do CC/2002, que também retrata causa de extinção do usufruto, afastando-se eventual enriquecimento ilícito. A vitaliciedade não significa que o usufruto seja eternizado, pois, segundo o artigo 1.410, inciso VIII do Código Civil, o não uso ou fruição do bem é causa de extinção do usufruto.”

Quanto à sobrepartilha, o ministro afirmou que o TJSP adotou interpretação equivocada ao determiná-la por aplicação analógica do artigo 1.040 do CPC/1973, porque a existência do imóvel era conhecida do ex-marido, "que o abandonou por vontade própria, ou seja, não houve desconhecimento ou ocultação do bem".

Além disso, segundo o relator, seria impossível que o ex-cônjuge abrisse mão de parte do bem no momento da separação judicial, convencionando a sua partilha com a ex-esposa, pois ele não é proprietário do imóvel. Sobre esse ponto, o ministro ainda ressaltou que, conforme o artigo 1.668, inciso I, do CC, os bens doados são excluídos da comunhão.

No caso analisado, "o usufruto vitalício e sucessivo estipulado pelos doadores do imóvel foi respeitado pela recorrente e pelos donatários, porém abandonado pelo recorrido até sua extinção, nos termos da legislação vigente" – concluiu o magistrado ao restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau.

A discussão se deu no REsp 1.651.270.

II – USUFRUTO

Fala-se do usufruto com direito real.

O direito de usufruto é essencialmente temporário e aleatório. A termo ou sob condição poderá durar até o que se espera, ex die ou ad diem; mas a morte do usufrutário antes da realização da condição, ou do advento do termo, o extingue.

São efeitos do usufruto sob a ótica dos direitos e deveres do usufrutuário:

1- O usufrutuário tem direito à posse da coisa dada em usufruto. Com o usufruto a posse se desdobra em possuidor direto e nu proprietário.

2- O usufrutuário tem o direito de uso e fruição (fazer seus os frutos), que não precisam ser pessoais.

3- O usufrutuário tem direito de administrar a coisa sem interferência do nu proprietário, porém, não pode mudar a destinação econômica do bem sem autorização do nu proprietário. Se for uma casa residencial ele não pode transformar em comercial, pode até alugar ou emprestar, mas não pode mudar a finalidade.

4- O usufrutuário pode perder o direito de administrar se administrar mal ou não prestar caução (garantia) quando esta for exigível, conforme determinam os artigos 1400 e 1401 do Código Civil.

5- O usufrutuário tem o dever de usar com moderação porque deve devolver a coisa tal como recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do uso normal.

6- O usufrutuário também deve pagar as despesas relacionadas ao uso da coisa tais como condomínio, luz, água.

7- Compete ao usufrutuário as despesas ordinárias de conservação, assim como o pagamento dos tributos decorrentes da posse. Porém, as despesas extraordinárias de conservação e aquelas ordinárias, mas que não sejam módicas, deverão ser pagas pelo nu proprietário. A lei determina que se consideram módicas as despesas cujo valor não exceda a dois terços do rendimento líquido anual do usufruto.

A extinção do usufruto pelo não uso de imóvel pode ocorrer independentemente de prazo certo, sempre que verificado o não atendimento dos fins sociais da propriedade. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento a Recurso Especial interposto por uma usufrutuária de imóvel em Minas Gerais. Segundo a corte, o novo Código Civil não estipula prazo prescricional, por opção deliberada do legislador.

O usufruto é “o direito real em que o proprietário — permanecendo com a posse indireta e com o poder de disposição — transfere a um terceiro as faculdades de usar determinado bem e de retirar-lhe os frutos”. No entanto, em decorrência do não uso do bem, o direito real do usufrutuário torna-se extinto, conforme dispõe artigo 1.410, inciso VIII, do Código Civil.

Como ensinou Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de Direito Civil, volume IV, segunda edição, pág. 252 e 253), nada impede que sejam no mesmo título instituídos diversos usufrutos (usufruto simultâneo) e estabelecido entre eles direito de acrescer, por tal arte que somente se extingue com a morte de todos, como ainda acentuou Washington de Barros Monteiro (Direito das Coisas, pág. 253). É certo, como ainda apontou Caio Mário da Silva Pereira, em alguns autores encontra-se a defesa do usufruto sucessivo, mas com a ressalva de não ser admissível que por morte do usufrutuário passe aos sucessores, como disse Espínola (Direitos Reais, pág. 193). O que admitem sob a denominação de sucessivo é o simultâneo, mas que na sua execução se apresenta como progressivo: este é lícito, sub conditione da existência atual dos favorecidos, e de que sejam instituídos na qualidade de usufrutuários, cabendo a todos os direitos, cujo exercício, todavia, se atribuirá a uma depois do outro. O que não se aceita é o usufruto sucessivo sem sentido exato, porque sendo um direito limitado à duração da vida do usufrutuário, renasceria após a sua morte na pessoa de um outro usufrutuário; sendo isto injurídico, como revelou De Page.

No caso em questão, a autora do processo sofria extinção de usufruto movida pela proprietária, que alegava ausência de uso do bem sobre o qual a mulher tinha direito. A última escritura do imóvel foi feita em setembro de 1998 e a reclamação judicial cerca de seis anos depois, portanto sob a vigência do Código Civil de 2002. Como a ré não foi encontrado, foi designado um defensor público para responder na Justiça.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, destacou que o artigo 1.228, parágrafo 1º, do Código Civil estabelece que a usufrutuária tem a obrigação de exercer seu direito em consonância com as finalidades social e econômica a que se destina a propriedade. Para assegurar que seja cumprida essa função, o Código Civil de 2002 instituiu o não uso da coisa como causa extintiva do usufruto.

Extingue-se o usufruto pelo não uso da coisa pelo prazo de 10 anos segundo o artigo 205 do Código Civil, que trata da regra geral. Ali se diz:

“Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.”

Mas o relator entende que se trata de um prazo decadencial, que diz respeito aos chamados direitos potestativos.

O termo inicial do prazo decadencial de 10 (dez) anos para o exercício do direito é a data em que o usufrutuário poderia exercê-lo, motivo pelo qual está fulminado, porquanto já escoado o lapso temporal.

Em sendo assim o registro do usufruto deve ser objeto de cancelamento no Cartório de Imóveis Competente.

III – SOBREPARTILHA

Por sua vez há a sobrepartilha.

Nova partilha poderá ser feita: uma sobrepartilha, nos mesmos autos do inventário dos remanescentes da herança, que não foram descritos ou partilhados. São bens remotos, litigiosos, sonegados. Trata-se de instituto que se relaciona com a infringência, do herdeiro, em cumprir o dever de apresentar ao inventário, a relação de bens que estejam sob o seu poder, ou, que saiba estar com terceiro, ou, que tenha que levar à colação. Tal figura encontra previsão expressa no Código Civil que, em seu artigo 1.992 dispõe que "o herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia), de difícil ou morosa recuperação. É a sobrepartilha. Ainda podem ser inseridos aqueles que forem descobertos após feita e julgada a partilha principal.

A sobrepartilha é utilizada especificamente nas ações de divórcio, nos casos em que a separação e a divisão dos bens do casal já foram devidamente concluídas, porém uma das partes descobre que a outra possuía bens que não foram partilhados.

IV – CONCLUSÕES DO JULGADO

Nesse ponto volto-me àquele Recurso Especial para trazer o que lá foi dito:

“Nesse contexto, impossível que o de recorrente dispusesse de parte do bem, no momento da separação judicial, convencionando a sua partilha com sua ex-esposa, porquanto não proprietário do imóvel. Sobre o tópico, importante salientar o disposto no art. 263, II, do Código Civil de 1916:"Art. 263. São excluídos da comunhão: (...) II. Os bens doados ou legados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar". Texto reiterado no Código Civil/2002:"Art. 1.668. São excluídos da comunhão: I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar".

Realmente, por óbvio, quem não é titular de um direito real de propriedade não pode partilhar, pois não tem a coisa.

Além disso outra lição que se tem daquele julgado é que há perda do usufruto se há situação de abandono (artigo 1.410, inciso VIII do Código Civil).

Informações relacionadas

Professora Vanessa Kaniak, Advogado
Artigoshá 5 meses

Acordo realizado perante o Procon: Validade como título executivo ou meio de prova

Carlos Matheus Costa Marques, Advogado
Artigoshá 5 meses

Cabimento do Habeas Corpus nas Prisões por Transgressão Disciplinar

Hamide Falcão, Advogado
Artigoshá 5 meses

O direito à desconexão do trabalho no teletrabalho durante o período pandêmico

Milena Veras, Estudante de Direito
Artigoshá 5 meses

Os Atos Instrutórios do Tribunal do Júri

Luís Felipe Viña, Advogado
Artigoshá 5 meses

A tributação na Holding Familiar – o ITCMD

3 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

muito bom o comentário continuar lendo

Excelente artigo! Com certeza que não é titular de um direito real não pode partilhar, por não ter a coisa! continuar lendo

Muito bom! continuar lendo