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19 de Maio de 2022
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    Uma abordagem sobre a MP 1.085/21

    o artigo discute sobre recente medida provisória editada pelo Poder Executivo no âmbito de matérias do direito civil, registro de imóveis e direito processual civil

    Rogério Tadeu Romano, Advogado
    Publicado por Rogério Tadeu Romano
    há 4 meses

    UMA ABORDAGEM SOBRE A MP 1.085/21

    Rogério Tadeu Romano

    I - LINHAS GERAIS

    O Executivo Federal editou recentemente a MP 1085, de 28 de dezembro de 2021.

    A norma dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

    Observo o que segue:

    Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e moderniza e simplifica os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, de que trata a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e de incorporações imobiliárias, de que trata a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.

    Âmbito de aplicação

    Art. 2º Esta Medida Provisória aplica-se:

    I - às relações jurídicas que envolvam oficiais dos registros públicos; e

    II - aos usuários dos serviços de registros públicos.

    Objetivos do SERP

    Art. 3º O SERP tem o objetivo de viabilizar:

    I - o registro público eletrônico dos atos e negócios jurídicos;

    II - a interconexão das serventias dos registros públicos;

    III - a interoperabilidade das bases de dados entre as serventias dos registros públicos e entre as serventias dos registros públicos e o SERP;

    IV - o atendimento remoto aos usuários de todas as serventias dos registros públicos, por meio da internet;

    V - a recepção e o envio de documentos e títulos, a expedição de certidões e a prestação de informações, em formato eletrônico, inclusive de forma centralizada, para distribuição posterior às serventias dos registros públicos competentes;

    VI - a visualização eletrônica dos atos transcritos, registrados ou averbados nas serventias dos registros públicos;

    VII - o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre as serventias dos registros públicos e:

    a) os entes públicos, inclusive por meio do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos - Sira, de que trata o Capítulo V da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021; e

    b) os usuários em geral, inclusive as instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os tabeliães;

    VIII - o armazenamento de documentos eletrônicos para dar suporte aos atos registrais;

    IX - a divulgação de índices e indicadores estatísticos apurados a partir de dados fornecidos pelos oficiais dos registros públicos, observado o disposto no inciso VII do caput do art. 7º;

    X - a consulta:

    a) às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes públicos;

    b) às restrições e gravames de origem legal, convencional ou processual incidentes sobre bens móveis e imóveis registrados ou averbados nos registros públicos; e

    c) aos atos em que a pessoa pesquisada conste como:

    1. devedora de título protestado e não pago;

    2. garantidora real;

    3. arrendatária mercantil financeiro;

    4. cedente convencional de crédito; ou

    5. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou administrativa; e

    XI - outros serviços, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.

    § 1º Os oficiais dos registros públicos de que trata a Lei nº 6.015, de 1973, integram o SERP.

    § 2º A consulta a que se refere o inciso X do caput será realizada com base em indicador pessoal ou, quando compreender bem especificamente identificável, mediante critérios relativos ao bem objeto de busca.

    § 3º O SERP deverá:

    I - observar os padrões e requisitos de documentos, de conexão e de funcionamento estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça; e

    II - garantir a segurança da informação e a continuidade da prestação do serviço dos registros públicos.

    Compete aos oficiais dos registros públicos promover a implantação e o funcionamento adequado do SERP, com a disponibilização das informações necessárias, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, especialmente das informações relativas:

    I - às garantias de origem legal, convencional ou processual, aos contratos de arrendamento mercantil financeiro e às cessões convencionais de crédito, constituídos no âmbito da sua competência; e

    II - aos dados necessários à produção de índices e indicadores estatísticos.

    É obrigatória a adesão ao SERP dos oficiais dos registros públicos de que trata a Lei nº 6.015, de 1973, ou dos responsáveis interinos pelo expediente.

    O descumprimento do disposto neste artigo ensejará a aplicação das penas previstas no art. 32 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.

    O SERP terá operador nacional, sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, na forma prevista no incisos I ou III do caput do art. 44 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, na modalidade de entidade civil sem fins lucrativos, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.

    Trata-se de uma norma que modifica profundamente, de supetão, certamente para atender a pedidos da demanda do empresariado que apoia o atual governo, o sistema procedimental de registros públicos no Brasil.

    Ela vem por medida provisória modificando, subitamente, uma série de normas que traduzem esse sistema registral.

    Não há discussão com a sociedade, o Parlamento já a recebe pronta e o que é pior, a MP entrou em vigência modificando relações jurídicas.

    II - AS INOVAÇÕES

    Em excelente abordagem sobre a matéria, Graciano Pinheiro de Siqueira é especialista em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da USP, apresentou uma ótima síntese com relação as medidas tomadas por aquele diploma normativo:

    "1. INOVAÇÕES LEGISLATIVAS: a. Criação do SERP (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos), com a finalidade de interconexão de serventias, interoperabilidade de dados, intercâmbio e armazenamento de documentos eletrônico, cuja adesão dos oficiais dos registros públicos de que trata a Lei nº 6.015/1973 (notadamente os registradores de imóveis, registradores do RCPN e registradores de RTD e de RCPJ, inclusive os responsáveis interinos) é obrigatória e contará com a integração do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e da Central Nacional de Registro de Títulos e Documentos e sua estrutura, retro referidos. b. Possibilidade do SERP divulgar índices e indicadores estatísticos da atividade. c. Criação do FICS (Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos) a ser subvencionado pelos registradores, salvo quando utilizarem sistema interoperável e plenamente integrado ao SERP, com fiscalização e supervisão da Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça. d. Possibilidade de envio de títulos em “extrato eletrônico” aos Registros, conforme tipos de documentos a serem definidos pela Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujo saneamento das matrículas nos casos de títulos do registro de imóveis observará apenas o indispensável, quando não resultarem na criação de novos imóveis e observarem a descrição atual da matrícula. Em relação aos atos e negócios jurídicos relativos a bens móveis, caberá à referida Corregedoria definir os tipos de documentos que serão, prioritariamente, recepcionados por extrato eletrônico. Será dispensada, no âmbito do Registro de Imóveis, a apresentação da escritura de pacto antenupcial, desde que os dados de seu registro e o regime de bens sejam indicados no extrato eletrônico, com a informação sobre a existência ou não de cláusulas especiais. e. Possibilidade de verificação da identidade de usuários dos registros públicos por meio de base de dados de identificação civil da União (Receita Federal e Justiça Eleitoral), inclusive de identificação biométrica, conforme convênios a serem realizados entre registradores e os responsáveis pelas referidas bases dedados, o que também poderá ser realizado por tabeliães.2. ALTERAÇÕES NA LEI Nº 4.591/1964:a. Extinção automática (cancelamento indireto) do patrimônio de afetação quando averbada a construção e realizado o registro do contrato de compra e venda ou de promessa de venda, acompanhado do respectivo termo de quitação da instituição financiadora da construção da respectiva unidade. b) Possibilidade da averbação (cancelamento direto) da afetação das unidades após a extinção integral das obrigações do incorporador (quitação do financiamento do empreendimento e averbação de construção).

    c. Prazo de dez dias úteis para análise e/ou registro dos memoriais de incorporação. c. Prazo de dez dias úteis para análise e/ou registro dos memoriais de incorporação. d. Incorporação imobiliária e instituição de condomínio passam a ser ato registral único.e. Previsão legal expressa da necessidade de revalidação da incorporação quando não houver concretização. f. Criação de procedimento extrajudicial de destituição do incorporador cuja ata de destituição constituirá título hábil para a averbação. g. Revogação da necessidade de apresentação de atestado de idoneidade financeira. h. Revogação da previsão de irretratabilidade e de direito real à adjudicação compulsória dos contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas registrados.i. Revogação do prazo de validade do registro da incorporação.3. ALTERAÇÕES NA LEI Nº 6.015/1973:a. Escrituração, publicidade e conservação dos registros em meio eletrônico, conforme regulamentação da Corregedoria Nacional de Justiça, do CNJ.b. Contagem dos prazos em dias (aqueles em que houver expediente) e horas (as horas regulamentares do expediente) úteis. A contagem dos prazos nos registros públicos observará os critérios estabelecidos na legislação processual civil.c. Uso de assinatura avançada ou qualificada (vide art. 4º, da Lei nº 14.083/2020) para acesso ou envio de informações aos registros públicos, excetuado o Registro de Imóveis – cujo uso de assinatura avançada só poderá ocorrer em hipóteses a serem estabelecidas por ato da Corregedoria Nacional de Justiça, do CNJ.d. Obrigatoriedade da menção da data da lavratura do assento nas certidões do Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN).e. Dispensa da materialização de certidões fornecidas eletronicamente. f. A certidão de inteiro teor, fornecida por quaisquer das especialidades de registros públicos, será extraída por meio reprográfico ou eletrônico. g. Previsão da “Certidão da Situação Jurídica Atualizada do Imóvel”, que compreenderá as informações vigentes de sua descrição, número de contribuinte, proprietário, direitos, ônus e restrições, judiciais e administrativas, incidentes sobre o imóvel e o respectivo titular, além das demais informações necessárias à comprovação da propriedade e à transmissão e à constituição de outros direitos reais. h. Novos prazo para a expedição de certidões dos registros de imóveis:h.1. Inteiro teor de matrícula ou registro auxiliar em meio eletrônico: quatro horas.h.2. Certidão da Situação Jurídica Atualizada do Imóvel: um dia.h.3. Transcrições e demais casos: cinco dias. i. Previsão expressa de que a certidão de inteiro teor da matrícula contém a reprodução de todo seu conteúdo e é suficiente para fins de comprovação de propriedade, direitos, ônus reais e restrições sobre o imóvel, independentemente de certificação específica pelo oficial. j. O registro, no RCPJ, será feito com base em uma via do estatuto, compromisso ou contrato, apresentada em papel ou em meio eletrônico, a requerimento do representante legal da pessoa jurídica, sendo dispensável tal requerimento quando o representante legal os tenha subscrito.j.1. Os documentos apresentados em papel poderão ser retirados pelo apresentante nos cento e oitenta dias após a data da certificação do registro ou expedição de nota devolutiva. Decorrido este prazo, os documentos serãodescartados.j.2. Eliminou-se a quantidade de páginas que devem conter os Livros A e B do RCPJ. k. Possibilidade de realização de registro facultativo, para fins de conservação de documentos ou conjunto de documentos (arts. 127, VII e 127-A), no Registro de Títulos e Documentos, com acesso restrito ao requerente ou à pessoa por ele autorizada, ressalvada requisição da autoridade tributária, em caso de negativa de autorização sem justificativa aceita e determinação judicial.k.1. A certidão do registro facultativo com acesso restrito deverá conter a informação expressa e em destaque de que o registro referido não gera efeito sem relação a terceiros.k.2. Eliminou-se o prazo de 20 dias para a efetivação do registro perante o RTD, bem como alterou-se a competência do registro, que passará a ser feito, a partir de 1º de janeiro de 2024, no domicílio (art. 130):1. das partes, quando residirem na mesma circunscrição territorial;2. de um dos devedores ou garantidores, quando as partes residirem em circunscrições territoriais diversas; e,3. de uma das partes, quando não houver devedor ou garantidor .l. Dispensa de reconhecimento de firma dos títulos apresentados no RTD, inclusive em procuração, salvo em documentos dequitação/exoneração de obrigações m. Revogação da hipótese de registro do “contrato de penhor de animais” e de“documentos decorrentes de depósitos, ou de cauções feitos em garantia de cumprimento de obrigações contratuais, ainda que em separado dos respectivos instrumentos, no RTD.n. Revogação da possibilidade de registro por microfilmagem, no RTD.o. Revogação da hipótese de registro específica e forma diferenciada de escrituração do registro de contratos de penhor, caução e parceria, no RTD.p. Revogação da obrigatoriedade do reconhecimento de firma de procuração para apresentação a registro no RTD. q. Criação dos Livros E (indicador real), F (registro facultativo para mera guarda e conservação do título/documento, sem produção de prova contra terceiros) eG (indicador pessoal do Livro F), no RTD.r. Em relação ao art. 129, quer parecer que o escopo da MP 1.085 é tornar realmente obrigatório, para surtir efeitos em relação a terceiros, o registro, em RTD, dos documentos nele elencados, sendo certo que tal registro não afasta as competências relativas a registro e a constituição de ônus e gravames previstas em legislação específica, inclusive o estabelecido nos arts. 129-A e129-B, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e no art. 26 da Lei nº 12.810/2013."

    Ademais, como ainda lembrou Graciano Pinheiro de Siqueira (obra citada) a MP não diz, notadamente em relação ao arrendamento mercantil e à alienação fiduciária de bem móvel, que ficam ressalvados os registros previstos na Lei 9.503, como ocorre no caso da locação, nas situações em que o contrato prevê o direito de preferência na aquisição do bem locado e cláusula de vigência da locação no caso alienação do imóvel a terceiro, quando a competência para registro é do Registro Predial, mas que os mesmos não serão afastados, isto é, não serão excluídos. Vale dizer: em se tratando desses institutos, haverá a necessidade de um duplo registro, ou seja, haverá também a necessidade de registro da garantia constituída no RTD para que passe a integrar o Sistema Centralizado de Garantias Mobiliárias objetivado pela MP 1.085/2021, e, efetivamente, possa surtir efeitos em relação a terceiros, conforme antes mencionado. Especialmente em relação à alienação fiduciária, será através do registro feito no RTD, e isso é importante destacar, que se irá, além da produção de efeito sem relação a terceiros, constituir o direito real de garantia. Daí porque deu-se nova redação ao item 5º do art. 129, dele eliminando, justamente, os contratos de arrendamento mercantil e alienação fiduciária de bens móveis, que passaram a figurar, destacadamente, num item novo, especialmente criado – o 10º."

    Adito a isso o que disse Graciano Pinheiro de Siqueira naquele ótimo trabalho:

    " 4. ALTERAÇÕES NA LEI Nº 6.766/1979:a. Diminuição dos prazos das certidões a serem apresentadas para a realização de registro especial:1. Cinco anos: certidões negativas de protesto em nome do loteador.2. Dez anos: ações cíveis e penais relativas ao loteador. b. Previsão da necessidade de apresentação da certidão da situação jurídica atualizada do imóvel, em substituição à de ônus reais. c. Previsão expressa da possibilidade da apresentação de certidão esclarecedora de ação cível ou penal, e quando cabível, a impressão do andamento do processo digital.5. ALTERAÇÕES NA LEI Nº 8.935/1994:a. Dever do notário/registrador em admitir pagamento dos emolumentos por meios eletrônicos, a critério do usuário, inclusive mediante parcelamento. b. Revogação da possibilidade de cobrança de serviços de natureza complementar pelas centrais de serviços eletrônicos.6. ALTERAÇÕES NO CÓDIGO CIVIL: a. Possibilidade de as pessoas jurídicas de direito privado realizarem suas assembleias gerais por meios eletrônicos .b. Previsão expressa do instituto da “prescrição intercorrente”.c. Possibilidade da utilização do endereço do empresário individual ou de um dos sócios para fins de registro, quando o local do exercício da atividade empresarial for virtual. d. Previsão expressa de que, na denominação social de sociedade anônima ou de sociedade em comandita por ações, não se é obrigado a levar a entender o objeto social. e. Revogação expressa da EIRELI como pessoa jurídica de direito privado.

    ....

    g. Revogação da proibição de registro no mesmo dia de uma hipoteca e outro direito real, sobre o mesmo imóvel, em favor de pessoas diversas, quando as escrituras não indicarem dia e hora de sua lavratura.7. ALTERAÇÕES NA LEI Nº 11.977/2009:a. Previsão da obrigação dos serviços de registros públicos em promover a implantação e o funcionamento do SERP.8. ALTERAÇÕES NA LEI Nº 13.097/2015:a. Reforço da eficácia do registro nas hipóteses de não oponibilidade das situações não inscritas (art. 54, caput) e de fé-pública do terceiro adquirente de boa-fé §§,do artt . 54), prestigiando, assim, o “princípio da concentração na matrícula imobiliária” .b. Dispensa expressa de retirada de certidões forenses e/ou distribuidores judiciais e quaisquer outras não referidas na Lei nº 7.433/1985 para a caracterização de boa-fé."

    Veja-se: a MP fala em matéria de prescrição intercorrente. Isso é matéria que deveria ser submetida pelo Executivo, dentre as demais, ao Congresso Nacional por projeto de lei e não por edição de medida provisória.

    É admitido que o usuário, a seu critério, pague os emolumentos, as custas e as despesas por meios eletrônicos, com possibilidade de parcelamento.

    Não se admite mais a prática de atos de averbação à margem de atos anteriores ao regime de matrícula instituído pela LRP. A abertura de matrícula é obrigatória, quando da prática do primeiro ato de registro ou de averbação. A matrícula, segundo a Lei 6.015, com as alterações trazidas pela Lei 6.216, é o primeiro registro do imóvel e sobre ele se dão registros (criação de direitos) e averbações posteriores.

    O prazo para a emissão de certidões pelos Cartórios de imóveis é reduzido para quatro horas (no caso de certidão de inteiro teor de matrícula), um dia (para certidão de situação jurídica atualizada do imóvel) ou cinco dias (para os demais casos). Só em situação excepcional a Corregedoria-Geral da Justiça Estadual poderá autorizar prazos maiores.

    O registro do memorial de incorporação e o registro da instituição do condomínio são considerados ato registral único para efeito de emolumentos. Ora, incorporação e condomínio são duas instituições diversas. Com o registro da incorporação imobiliária, nasce o “regime condominial especial”, por força do qual é viável a alienação ou a oneração individualizada das futuras unidades autônomas, independentemente da anuência dos demais.

    Como disse Carlos Elias de Oliveira,"no caso de prenotação de títulos por meio de extratos eletrônicos para registro ou averbação, é dispensada a atualização prévia da matrícula, desde que haja correspondência entre o título e a matrícula quanto à descrição do imóvel e dos sujeitos envolvidos. Essa dispensa, porém, não será devida nestas hipóteses: (1) dados essenciais à prática do ato inscritível; (2) criação de novas unidades imobiliárias sem observância do princípio da especialidade (art. 6º, § 2º). Trata-se de flexibilização ao princípio da especialidade objetiva e subjetiva, segundo o qual as informações relativas ao objeto e aos sujeitos devem, no registro público, corresponder à realidade e ao título inscritível.". Isso é extremamente importante para o" dia a dia "do direito imobiliário".

    Aliás, é Carlos Elias de Oliveira que nos traz outras informações:

    No caso de extratos eletrônicos apresentados para registro ou averbação no Cartório de Registro de Imóveis, é dispensada a exigência da apresentação da escritura de pacto antenupcial, desde que o extrato informe seus dados de localização e o regime de bens adotado (com inclusão de cláusulas especiais) (art. 6º, § 3º). Trata-se de regra essencial para viabilizar o emprego dos extratos eletrônicos dos títulos perante o SERP.

    O novo texto do art. 33 da Lei nº 4.591, de 1964, aumenta para 180 dias o prazo de eficácia da documentação apresentada para o registro da incorporação.

    O incorporador, trimestralmente, tem de manter os adquirentes inteirados do andamento das obras e dos novos adquirentes (art. 43, I, da Lei nº 4.591, de 1964).

    O atestado de idoneidade financeira fornecido por estabelecimento de crédito que opere no Brasil há mais de cinco anos deixa de ser exigido do incorporador para o registro da incorporação imobiliária.

    A MPV cria o Livro E no RTD, como sendo o livro do “indicador real”. Sua destinação é concentrar os dados relativos aos móveis objeto de “matrícula”. Cria também o Livro F, para os registros facultativos (para conservação), e o livro G, para ser um indicador pessoal específico dos atos praticados no Livro F.

    A MPV fixa o prazo de seis meses para o incorporador promover a designação da comissão de representantes.

    Como ficam os atos envolvendo o procedimento (não é processo) envolvendo a dúvida, de índole de jurisdição voluntária? Isso é matéria de processo civil. Há o que se chama de "virtualização do procedimento de dúvida"(artigos 188, caput, parágrafos primeiro e segundo e 198 da Lei 6.015/73, na forma do artigo 11 da MPV). Isso é norma de processo civil.

    A nota devolutiva deve ser clara e objetiva. O procedimento de dúvida deverá ser eletrônico, ao menos a partir da remessa ao juiz competente, como disse Carlos E. Elias de Oliveira (Análise detalhada da MP 1.085: sujeitões de ajustes, in Direito Civil).

    III - A NECESSIDADE DE AMPLO DEBATE NA MATÉRIA

    Observe-se a complexidade da matéria envolvendo itens de direito civil e direito processual civil.

    Para que a pressa?

    O Serviço Eletrônico de Registros Públicos deve ser objeto de amplo debate na sociedade por se tratar de matéria inerente ao registro público que desagua nas relações civis.

    Como lembraram Eduardo de Avelar Lamy e Anna Carolina Faraco Lamy (A medida provisória 1.085/21 de 17 de dezembro de 2021 e as diligências na compra e venda de bens imóveis, In Estadão), No que diz respeito ao art. 54 do CPC, a MP favoreceu o reconhecimento da boa-fé de terceiros. Nesse sentido, explicitou que:

    “Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no registro de imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos art. 129 e art. 130 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel.”

    Vejam só: a medida provisória norteia, dentre outras matérias, a questão grave da fraude a credor (a ação pauliana), que deve ser tratada por lei em face da evidente necessidade de dar segurança jurídica.

    Sobre isso disseram ainda Eduardo de Avelar Lamy e Anna Carolina Faraco Lamy (obra citada) que “trata-se, é verdade, de alteração legislativa significativa e polêmica, pois julgamentos recentes do STJ (Resp 1.717.276), reafirmaram teses de julgamentos anteriores em recursos repetitivos (Resp 1.141.990), no sentido de que há fraude à execução, especialmente em execução fiscal, quando houver alienação de bens antes mesmo da citação do devedor.”

    Aliás, A MP passa a prever que constrições judiciais e administrativas sobre móveis corpóreos e sobre direitos de crédito precisam ser feitas no RTD para produzir efeitos contra terceiros.

    A MP altera o item 21 do inciso II do art. 167 da LRP. Antes, o preceito previa, como averbável, a cessão do crédito imobiliário. Agora, por força da MPV, passa-se a admitir a cessão do crédito com garantia real sobre imóvel como averbável. O caso é de averbação e não de registro.

    IV - MP NÃO É FONTE NORMATIVA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL

    Isso é extremamente sério e que merece a atenção de advogados, juízes, e que todos aqueles envolvidos nessas relações civis independente dos padrões tecnológicos que ali está acertados.

    Fraude em execução fiscal é matéria de lei formal editada pelo Parlamento e sancionada, após pelo chefe do Executivo Federal.

    É certo que as determinações ali inseridas já existiam em lei (art. 37 da Lei 11.977, de 2009), mas não previam os critérios de forma detalhada e a forma de regulamentação — por isso, não era aplicada. Segundo o governo, a MP tem o objetivo de melhorar e desburocratizar o ambiente de negócios no país, segundo informou o Senado Notícias, em 28 de dezembro de 2021.

    No âmbito do direito constitucional brasileiro, medida provisória (MP)é um ato unipessoal do presidente da República, com força imediata de lei, sem a participação do Poder Legislativo, que somente será chamado a discuti-la e aprová-la em momento posterior. O pressuposto da MP, de acordo com o artigo 62 da Constituição Federal é urgência e relevância, cumulativamente.

    Sendo assim somente em casos de relevância e urgência é dado ao Presidente da República editar medidas provisórias, devendo submetê-las, obrigatoriamente, ao Congresso Nacional. Caso a medida provisória não seja apreciada em até 45 dias após a sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ou seja, passará a trancar a pauta nas duas Casas. As medidas provisórias vigorarão por 60 dias, prorrogáveis por mais 60. As medidas provisórias que não forem convertidas em lei neste prazo perderão sua eficácia, porém serão conservadas as relações jurídicas constituídas e decorrentes dos atos praticados durante a sua vigência. Há ainda a possibilidade de os congressistas apresentarem no prazo regimental de seis dias emendas à medida provisória editada. Nesse caso a MP passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão (PLV), caso o Congresso não aprove a emenda a medida provisória é votada como originalmente editada pelo Executivo.

    Para Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo), de acordo com a nova redação do artigo 62 dada pela Emenda Constitucional 32/2001, medidas provisórias são "providências (como o próprio nome diz, provisórias) que o Presidente da República poderá expedir, com ressalva de certas matérias nas quais não são admitidas, em caso de relevância e urgência, e que terão força de lei, cuja eficácia, entretanto, será eliminada desde o início se o Congresso Nacional, a quem serão imediatamente submetidas, não as converter em lei dentro do prazo - que não correrá durante o recesso parlamentar - de 60 dias contados a partir de sua publicação prorrogável por igual período nos termos do Art. 62 § 7º CRFB".

    É bem verdade, que o Supremo Tribunal Federal havia decidido sobre a imprestabilidade de medida provisória , como veículo normativo excepcional para tratar de matéria processual (ex vi ADINMC 1.753/DF – Rel. Min. Sepúlveda Pertence – in DJU de 12/6/98 ).

    Conforme explicitado pelo ministro Sepúlveda Pertence a Suprema Corte, desde antes da alteração implementada pela Emenda Constitucional nº 32/2001, entende inconstitucional a “utilização de medidas provisórias para alterar a disciplina legal do processo, à vista da definitividade dos atos nele praticados” (ADI nº 1.910/DF-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 27/2/2004).

    Disse naquela ocasião o ministro Pertence:

    “O caso mostra ademais a extrema dificuldade, em geral, da admissão da medida provisória para alterar a disciplina legal do processo. Impressiona-me a agudeza das observações a respeito do Prof. Marcos Bernardes de Mello, da Universidade Federal de Alagoas, evocadas na inicial: ‘Como é indiscutível, não há atos processuais provisórios ou condicionados. A característica própria dos atos processuais é a sua definitividade. Por isso, as leis processuais têm vigência imediata, mas sempre ad futurum, jamais retroagindo para modificar atos processuais já praticados validamente.

    Ora, em relação às medidas provisórias, a sua aprovação pelo Congresso Nacional dentro do trintídio constitucional opera uma condição resolutiva expressa quanto aos seus efeitos, pois, como já vimos, estes se resolvem ex tunc se não sobrevier a sua conversão em lei. Por isso, seus efeitos são sempre condicionados. Como decorrência dessa condicionalidade e consequente provisoriedade dos seus efeitos, medida provisória não pode, logicamente, regular matéria processual em face de sua definitividade.’”

    Observo, outrossim, trecho de voto proferido pelo Ministro Cezar Peluso, na ADI nº 2.736/DF: “Daí que, tratando-se de matéria relativa a direito processual estrito, a competência para legislar é privativa da União, enquanto exercida pelo Congresso Nacional, ex vi do art. 22, I, da Constituição da Republica e, como tal, indelegável ao Senhor Presidente da República, que, ao usurpá-la, comete abuso de poder. Até antes da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001, havia esta Corte estabelecido que não é lícita a “utilização de medidas provisórias para alterar a disciplina legal do processo, à vista da definitividade dos atos nele praticados” (ADI-MC nº 1.910/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 27-02-2004). Esse entendimento acabou positivado por aquela Emenda Constitucional nº 32/01, que, ao alterar a redação do art. 62 da Constituição da Republica, vedou a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil (§ 1º, inc. I, alínea b, do art. 62)” (ADI nº 2.736/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe de 29/3/2011).

    V - A MP E AS MUDANÇAS NO DIREITO CIVIL: A SEGURANÇA JURÍDICA

    De outro lado, repita-se, a medida provisória aqui referenciada afronta o princípio da segurança jurídica. O ideal seria uma proposta de lei ordinária advinda do Executivo Federal onde a matéria seria previamente discutida.

    Para se ter uma ideia da gravidade disso observe-se que, como lembrou Carlos Elias de Oliviera, a MP traz o "fim da irretratabilidade compulsória dos contratos de alienação das unidades autônomas (revogação do art. 32, § 2º, da Lei nº 4.591, de 1964, na forma do art. 10 da MPV) Revoga-se dispositivo que previa a irretratabilidade dos contratos de alienação de unidades autônomas, norma que se endereçava tanto ao adquirente quanto ao incorporador." Isso é algo que havia dentro da chamada cultura do mercado imobiliário.

    Eros Roberto Grau (Medidas Provisórias na Constituição de 1988, RT 658/240) entendeu que, tratando-se a medida provisória de lei que "tem eficácia imediata, porém provisória, não podem ser implementadas através dela soluções que produzam efeitos que não possam ser arredados. Ou seus efeitos devem necessariamente poder ser desfeitos, observado o disposto no parágrafo único do artigo 62. Por outro lado, doutrina que"não podem consubstanciar matéria de medidas provisórias aquelas cuja eficácia é diferida. Se esse o caso, e ainda assim urgente a matéria, o presidente da República poderá solicitar urgência no projeto de lei que, dele tratando, encaminhar ao Congresso Nacional.

    Conclui-se, pois, serem insuscetíveis de disciplina por meio de medida provisória as matérias que: a) não reclamam tratamento legislativo; b) aquelas que não admitem delegação; c) as que reclamam eficácia diferida e, finalmente, aquelas que desafiam eficácia normativa que por sua natureza não admite ser desfeita. Ora, tal é o caso do tema da prescrição, situação em que a pretensão fica encoberta. Uma MP que normatize matéria sobre prescrição produz efeitos definitivos algo que não se concilia com uma legislação temporária.

    Tal é o caso da MP ora em discussão.

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