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10 de Agosto de 2022
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    Sentença absolutória imprópria, absolvição sumária e a medida de segurança

    Rogério Tadeu Romano, Advogado
    Publicado por Rogério Tadeu Romano
    há 8 meses

    SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E A MEDIDA DE SEGURANÇA

    Rogério Tadeu Romano

    No sistema penal pátrio, para a condenação penal é necessário comprovar a culpabilidade que é um juízo de reprovação de modo que somente poderia ser responsabilizado o sujeito quando poderia ter agido em desconformidade com a norma penal. Será mister saber, portanto, quando se pode atribuir ao agente a prática do crime, para se poder falar em censurabilidade da conduta.

    No Brasil, há excludente de culpabilidade, quando o agente estiver submetido a menoridade penal (menor de dezoito anos), for portador de doença mental ou desenvolvimento incompleto ou retardado, estiver em embriaguês completa por caso fortuito ou força maior, por ele desconhecer o efeito inebriante de substância que ingere ou quando desconhecendo uma particular condição fisiológica, ingere substância que contém álcool, ficando embriagado.

    Quanto à chamada embriaguês preordenada, actio libera in causa, onde o agente, com o fim precípuo de cometer o crime, embriaga-se para buscar para buscar coragem para executar o ato criminoso, não há que se falar em exclusão da imputabilidade ou diminuição da pena.

    Seguiu o Brasil o sistema biopsicológico, ao invés dos sistemas biológico (segundo o qual aquele que apresenta uma anomalia psíquica é sempre inimputável) e do sistema psicológico (que verifica apenas as condições psíquicas do autor no momento do fato, afastada qualquer preocupação com relação a respeito da existência ou não da doença mental ou distúrbio psíquico-patológico). No critério seguido, do que se vê do artigo 26 do Código Penal, deve-se verificar, de início, se o agente é doente mental ou se tem desenvolvimento incompleto ou retardado. Em caso negativo, não é inimputável. Em caso positivo, averigua-se se ele era capaz de entender o caráter ilícito do fato; será inimputável se não tiver essa capacidade.

    Tratando-se de réu inimputável, hipótese prevista no artigo 26, caput, do CP, é imperativo o decreto absolutório, embora com aplicação de medida de segurança. A isso chama-se sentença absolutória imprópria, por ausência de imputabilidade.

    Para a aplicação de medida de segurança exige-se a prática de fato típico e periculosidade do sujeito, devendo o juiz ficar atento à análise da existência do fato e de sua autoria, visando a pretensão executória, para então reconhecer a possibilidade de absolver na hipótese do artigo 26 e aplicar a medida de segurança.

    A sentença absolutória imprópria impõe um óbice à liberdade, seja na forma detentiva ou restritiva, o que difere das sentenças absolutórias próprias, que, no caso, não aconselham a pretensão punitiva do Estado, sem a aplicação de medida de segurança.

    Voltemo-nos para a absolvição sumária imprópria

    A absolvição sumária imprópria ocorre quando o juiz isenta o agente de pena na primeira fase do Procedimento do Júri, entretanto, o vincula a uma medida de segurança. Esta hipótese é possível quando o réu utiliza a sua inimputabilidade como única tese defensiva.

    Com relação a hipótese de crimes dolosos contra a vida de competência do Tribunal do Júri, Patrícia Maria Mota Pereira (A inadmissibilidade da absolvição sumária imprópria nos crimes de competência do Tribunal do Júri, in Âmbito Jurídico, em 3 de outubro de 2019) nos lembra que O instituto da absolvição sumária encontra-se disciplinado no art. 415 do Código de Processo Penal, o qual determina que o magistrado deverá desde logo absolver o acusado quando provada a inexistência do fato, provado não ser ele autor ou partícipe do fato, o fato não constituir infração penal ou acaso demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.

    Na continuidade de sua fundamentação, esclareceu Patrícia Maria Mota Pereira (obra citada) que o Superior Tribunal de Justiça, não obstante anteriormente já tenha decidido pela admissibilidade da absolvição sumária imprópria, com a aplicação de medida de segurança pela simples comprovação da inimputabilidade do acusado, após a reforma do Código de Processo Penal passou a admiti-la somente no caso de ser a única tese defensiva e desde que reconhecida a existência do crime e a inimputabilidade do autor. É o que se verifica dos seguintes precedentes:

    CRIMINAL. HC. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. RÉU INIMPUTÁVEL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA PELO TRIBUNAL A QUO. INIMPUTABILIDADE ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO MONOCRÁTICO EM DETRIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ORDEM DENEGADA.

    Hipótese na qual o paciente foi absolvido sumariamente, com aplicação de medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, tendo sido mantida a absolvição em sede de recurso em sentido estrito, em virtude de ter sido declarado inimputável por perícia médica.

    Em observância ao art. 411 da Lei Processual Adjetiva e ao art. 26 do Estatuto Repressor, caberia ao Juízo Singular, na fase da pronúncia, a apreciação de causa que exclua o crime ou isente de pena o réu para o fim de absolvê-lo sumariamente, aplicando medida de segurança.

    A inimputabilidade inserindo-se no juízo da pronúncia, deve ser analisada pelo Juiz da causa e, não, pelo Tribunal Popular. Precedentes.

    Restando constatada a doença mental ou a insanidade do acusado, impõe-se a absolvição sumária do agente e a aplicação da medida de segurança cabível, a teor do art. 97 do Código Penal e art. 386, parágrafo único, do Código de Processo Penal sendo certo que a prova da inimputabilidade, na presente hipótese, mostra-se incontroversa, tanto que nem a defesa, nem o Ministério Público interpuseram recurso de tal diligência, tendo o Magistrado homologado o Laudo Médico sem qualquer impugnação.

    Ordem denegada.

    (HC 42.314/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 19/12/2005, p. 448)

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E SUBMISSÃO À MEDIDA DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.

    1. A absolvição sumária por inimputabilidade do acusado constitui sentença absolutória imprópria, a qual impõe a aplicação de medida de segurança, razão por que ao magistrado incumbe proceder à analise da pretensão executiva, apurando-se a materialidade e autoria delitiva, de forma a justificar a imposição da medida preventiva.
    2. Reconhecida a existência do crime e a inimputabilidade do autor, tem-se presente causa excludente de culpabilidade, incumbindo ao juízo sumariante, em regra, a aplicação da medida de segurança.
    3. “Em regra, o meritum causae nos processos de competência do júri é examinado pelo juízo leigo. Excepciona-se tal postulado, por exemplo, quando da absolvição sumária, ocasião em que o juiz togado não leva a conhecimento do júri ação penal em que, desde logo, se identifica a necessidade de absolvição. Precluindo a pronúncia, deve a matéria da inimputabilidade ser examinada pelo conselho de sentença, mormente, se existe tese defensiva diversa, como a da legítima defesa” (HC 73.201/DF).
    4. Havendo tese defensiva relativa à excludente de ilicitude prevista no art. 23 do Código Penal (legítima defesa), não deve subsistir a sentença que absolveu sumariamente o paciente e aplicou-lhe medida de segurança, em face de sua inimputabilidade, por ser esta tese mais gravosa que aquela outra.
    5. Ordem concedida para anular o processo a partir da sentença que absolveu sumariamente o paciente para que outra seja proferida, a fim de que seja analisada a tese da legítima defesa exposta nas alegações finais.

    (HC 99.649/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 02/08/2010)

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. DIREITO INTERTEMPORAL. ALTERAÇÃO DO QUADRO NORMATIVO E JURISPRUDENCIAL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA IMPRONÚNCIA. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. PARTICULARIDADES. VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO TANTUM DEVOLLUTUM QUANTUM APELLATUM. INEXISTÊNCIA. LIMINAR REVOGADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

    1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
    2. Os pressupostos recursais – cabimento, adequação, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal – devem ser aferidos à luz da norma vigente à época em que surge o interesse recursal, ou seja, ao tempo da publicação da decisão recorrida.
    3. Na hipótese em foco, ao tempo do surgimento do direito de recorrer, o art. 411 do CPP, em redação anterior à Lei n.11.689/2008, impunha ao magistrado o dever de absolver desde de logo o réu, quando houvesse circunstância que excluísse o crime. Além disso, a jurisprudência do STJ afirmava ser impositiva a absolvição sumária do réu e a aplicação de medida de segurança, quando o acusado fosse considerado inimputável.
    1. Posteriormente, esta Corte Superior modificou a sua compreensão sobre o tema, de modo a considerar que somente seria cabível a absolvição sumária pelo Juízo singular se a inimputabilidade fosse a única tese defensiva. Havendo outras teses defensivas, caberia ao magistrado se abster de proferir juízo absolutório e, por conseguinte, remeter os autos à apreciação do Conselho de Sentença. O referido entendimento jurisprudencial foi talhado no art. 415, IV, parágrafo único, do CPP, por ocasião da Lei n. 11.689/2008.
    2. Diante das idas e vindas do processo, principalmente, em razão da decisão monocrática proferida no REsp 1.343.945/SP, a qual anulou o acórdão absolutório por estar em descompasso com o art. 415, IV e parágrafo único, do CPP, o Tribunal de Justiça de São Paulo viu-se às voltas com uma crise de instâncias. Assim, compelido pela decisão proferida no REsp 1.343.945/SP, já em agosto de 2014 – que determinou a prolação de outro acórdão, mas impediu a decretação de decisão absolutória imprópria -, o Tribunal de origem, ao verificar a presença de materialidade e de indícios de autoria delitiva, entendeu incorreta a impronúncia do réu e acabou por pronunciá-lo (e-STJ, fls. 76-78). Entretanto, o pedido do recurso em sentido estrito da acusação cingiu-se à decretação da absolvição sumária do réu, com a imposição de medida de segurança.
    3. No caso em apreço, a impugnação recaiu sobre o juízo de impronúncia. Assim, cabia ao Tribunal de origem aplicar o direito à espécie, já que alteração do quadro jurídico lhe impedia determinar a absolvição sumária do réu.
    4. De fato, à época da interposição do recurso, o pedido era plenamente possível. Com o passar dos anos, a normatividade do caso alterou-se e a Corte local se viu obrigada a decidir situação processual gestada sob anterior paradigma jurídico, mas que contava com novos influxos de juridicidade recente.
    5. Diante das particularidades do caso – a longa tramitação processual e as alterações legislativas e jurisprudenciais incidentes -, e levando-se em consideração o princípio da proporcionalidade (CF, art. , LIV) e da duração razoável do processo (CF, art. , LXXVIII), afigura-se impertinente a extinção do recurso em sentido estrito.
    6. Habeas corpus não conhecido.

    (HC 333.621/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019)

    A conclusão que se tem é de logo, acaso um inimputável em decorrência de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado pratique um crime doloso contra a vida, caberá ao magistrado apenas duas opções: ou não aplica qualquer sanção, absolvendo-o plenamente por considerar a culpabilidade elemento do crime, já que nesta hipótese a presença da inimputabilidade afastará a existência do crime (sistema tripartido da teoria finalista); ou considera crime o fato típico e antijurídico, e pronuncia o réu inimputável, situação em que este poderá receber tratamento mais benéfico do que a aplicação da medida de segurança.

    Do que se tem daquele último acórdão, em que foi relator o ministro Ribeiro Dantas, HC 333.621/SP, é legítima a absolvição sumária com aplicação de medida de segurança, pelo Juiz Singular, se existe perícia médica concluindo pela inimputabilidade do paciente.

    Em observância ao art. 411 da Lei Processual Adjetiva e ao art. 26 do Estatuto Repressor, caberia ao Juízo Singular, na fase da pronúncia, a apreciação de causa que exclua o crime ou isente de pena o réu para o fim de absolvê-lo sumariamente, aplicando medida de segurança. Precedente.

    A inimputabilidade inserindo-se no juízo da pronúncia, deve ser analisada pelo Juiz da causa e, não, pelo Tribunal Popular.

    Restando constatada a doença mental ou a insanidade do acusado, impõe-se a absolvição sumária do agente e a aplicação da medida de segurança cabível, ex vi do art. 97 do Código Penal e art. 386, parágrafo único, do Código de Processo Penal sendo certo que a prova da inimputabilidade, na presente hipótese, mostra-se incontroversa, pois embasada em dois laudos, que não se mostram precários, nem incertos.

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