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10 de Agosto de 2022
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    A PEC dos precatórios é um confronto à Constituição

    Rogério Tadeu Romano, Advogado
    Publicado por Rogério Tadeu Romano
    há 8 meses

    A PEC DOS PRECATÓRIOS É UM CONFRONTO À CONSTITUIÇÃO

    Rogério Tadeu Romano

    I – O FATO

    Disse bem Eduardo Gouvêa (STF é a última trincheira contra o calote dos precatórios, in Folha, edição de 9 de dezembro de 2021) a aprovação da PEC dos Precatórios pelo Senado Federal representa um retrocesso de décadas no sistema de pagamento das dívidas judiciais do poder público e uma grave ameaça ao Estado democrático de Direito, à responsabilidade fiscal e à economia do país.

    Disse ainda Eduardo Gouvêa naquela oportunidade:

    "Se criar uma situação em que o credor possa aderir com segurança jurídica, a gente consegue melhorar inclusive o cenário para o mercado financeiro, evoluindo para uma situação que culminaria com a destruição desse sistema perverso de precatórios que está aí para matar as pessoas na fila", afirma.

    Quanto as cláusulas pétreas atingidas disse ele, naquela ocasião:

    “São as duas cláusulas pétreas, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais. Você vai ao Judiciário, vence uma ação, tem uma sentença transitada em julgado com prazo e valor a ser pago. Não fazê-lo da forma determinada pelo Judiciário é um ferimento de uma cláusula pétrea da Constituição, que são os direitos e garantias individuais. E você está atuando contra o Judiciário. Há uma interferência do Legislativo, porque está mandando descumprir uma decisão judicial.”

    O texto aprovado é manifestamente inconstitucional, posto que viola duas cláusulas pétreas: o princípio da separação dos Poderes e direitos e garantias individuais, ferindo diretamente o direito de propriedade, o princípio da isonomia, o direito à tutela jurisdicional efetiva e a razoável duração do processo, o princípio da segurança jurídica, o respeito à coisa julgada e ao direito adquirido; e, ainda, o princípio da moralidade administrativa.

    Em seu caderno de economia & negócios, o Estadão, em sua edição de 28 de agosto de 2021, informou que ex-ministros e ex-secretários do Tesouro ouvidos pelo ‘Estadão’ convergem ao desaprovar o uso de uma emenda à Constituição para parcelar em até dez anos dívidas já definidas pela Justiça; a PEC foi apresentada pelo governo como melhor solução.

    Os ex-ministros “defendem precatórios fora do teto”.

    Isso é o mais correto, pois o ideal é a promulgação de uma emenda constitucional que excepcione para o teto fiscal o valor dos precatórios em discussão.

    Ainda revela aquela reportagem que o ex-ministro da Fazenda no governo Temer, Eduardo Guardia considera que, dada a magnitude do aumento de precatórios, a melhor solução é que essa despesa saia do teto. Segundo ele, ao retirar a despesa de precatório do teto, o mesmo tem de ser reduzido. “O ideal seria pelo valor médio anual efetivamente pago de precatório nos últimos anos, sem considerar o crescimento esperado para 2022”, diz. Segundo Guardia, quando o teto foi criado, a dívida de precatórios estava numa evolução compatível com o crescimento da despesa pública e se achava que fazia sentido que esse gasto ficasse dentro da regra. “O teto de gastos é um instrumento muito importante que criamos para conter as despesas correntes do governo para não sair aumentando salário, aumentando gasto de custeio.”

    II – O ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

    Precatório é dívida da Fazenda Pública e deve ser objeto de pagamento dentro dos ditames constitucionais. Ademais, a Constituição Federal não permite esse “calote”.

    Na matéria reza o artigo 100 da CF:

    Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

    A legislação processual civil prevê um procedimento especial para as execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública o qual não tem a natureza própria da execução forçada, visto que se faz sem penhora e arrematação.

    Não havendo oposição de embargos, ou sendo estes rejeitados, o juiz, através do Presidente do Tribunal Superior, expedirá a requisição de pagamento, que tem o nome de precatório. O juiz de primeiro grau não requisita diretamente o pagamento, mas dirige-se, a requerimento do credor, ao Tribunal que detém a competência recursal na matéria. Em sendo assim é obrigatória a inclusão, no orçamento de verba necessária ao pagamento dos débitos constantes dos precatórios apresentados até 1º de julho do ano anterior, como já era previsto na Constituição de 1967, Emenda Constitucional nº 1, no artigo 117.

    O artigo 100, parágrafo quinto, da Constituição de 1988 assim dita:

    § 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

    Precatório é uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais acima de 60 salários mínimos por beneficiário.

    Os precatórios podem ter natureza alimentar, quando decorrerem de ações judiciais relacionadas a salários, pensões, aposentadorias ou indenizações, ou não alimentar, quando tratam de outros temas, tais como desapropriações e tributos.

    Ao receberem os depósitos das entidades devedoras, os Tribunais responsáveis pelos pagamentos organizam listas, observando as preferências previstas na Constituição da Republica (débitos de natureza alimentar cujos titulares tenham 60 anos de idade, sejam portadores de natureza grave ou pessoas com deficiência) e a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

    A partir da Constituição de 1988 tivemos algumas moratórias.

    O poder constituinte originário, por meio do art. 33 do ADCT, decretou, pela primeira vez, a moratória para pagamento de precatórios em 8 (oito) parcelas anuais nos seguintes termos:

    “Art. 33. Ressalvados os créditos de natureza alimentar, o valor dos precatórios judiciais pendentes de pagamento na data da promulgação da Constituição, incluído o remanescente de juros e correção monetária, poderá ser pago em moeda corrente, com atualização, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de oito anos, a partir de 1º de julho de 1989, por decisão editada pelo Poder Executivo até cento e oitenta dias da promulgação da Constituição.

    Parágrafo único. Poderão as entidades devedoras, para o cumprimento do disposto neste artigo, emitir, em cada ano, no exato montante do dispêndio, títulos da dívida pública não computáveis para o efeito do limite global de endividamento”.

    Para assegurar a fonte de receitas para a realização de despesas com os pagamentos de parcelas anuais o parágrafo único, do art. 33, acertadamente, possibilitou a emissão de títulos da dívida pública pelo ente político devedor, títulos esses não computáveis para efeito de limite global de endividamento de que cuida o inciso VII, do art. 57 da CF.

    Como consequência dos desvios de recursos propiciados pela primeira moratória, legitimada pelo poder constituinte original, houve necessidade de decretar a segunda moratória para pagamento dos precatórios em 10 (dez) parcelas anuais, por meio da EC nº 30/2000 que inseriu o art. 78 no ADCT2, nos seguintes termos:

    “Art. 78. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos

    ...............................................................

    § 2º. As prestações anuais a que se refere o caput deste artigo terão, se não liquidadas ate o final do exercício a que se referem, poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora”.

    A grande falha dessa moratória é que não se previu fonte de custeio para pagamento das parcelas anuais, contrariando regra elementar de Direito Financeiro. A cada moratória os defeitos são agravados, tanto no que diz respeito aos vícios jurídicos, como no que tange a dilação do prazo de pagamento, de oito anos para dez anos.

    A terceira moratória foi decretada pela EC nº 62/2009 que acrescentou o art. 97 ao ADCT contendo 18 parágrafos. É a moratória mais violenta em termos de desrespeito aos princípios constitucionais protegidos por cláusulas pétreas e a mais confusa de todas elas.

    Precatório é despesa obrigatória, fruto de decisão judicial. Fixar limites para o seu pagamento significa escolher pagar a alguns dos credores da União.

    Em 2013, o STF declarou inconstitucional esse dispositivo, que está no artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Na época, a maior parte dos ministros da Corte acompanhou o relator, ministro Ayres Britto (que já havia se aposentado), e considerou o artigo inconstitucional por afrontar cláusulas pétreas, como a de garantia de acesso à Justiça, a independência entre os Poderes e a proteção à coisa julgada.

    O ministro Luiz Fux, atual presidente do STF e que na época foi redator do acórdão, considerou que o dispositivo resultava em desrespeito à duração razoável do processo, uma vez que o credor quer um resultado palpável para a realização do seu direito de receber a quitação da dívida, já devidamente reconhecida pela decisão judicial.

    Em 2015, o STF modulou os efeitos da decisão para dar “sobrevida” a regimes especiais de pagamento que já haviam sido adotados por Estados e municípios enquanto o julgamento estava em curso. Naquela decisão, a Corte deu prazo de mais cinco anos para os parcelamentos, a contar a partir de 1º de janeiro de 2016 – ou seja, o prazo se encerraria no fim de 2020.

    “Modulam-se os efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs nº 4.357 e 4.425 para manter a vigência do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009 por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016”, diz a decisao de 2015.

    “Como em toda e qualquer decisão que fixa prazo para o Estado atuar, estão em jogo a efetividade da Constituição Federal e a credibilidade do STF", afirmou Fux."Daí a importância de o pronunciamento de hoje fixar mecanismos que criem incentivos sérios para retirar a Fazenda Pública da situação confortável com que vinha lidando com a administração de sua dívida originada por condenação judicial. Deixar de pagar precatórios não deve jamais voltar a ser uma opção para governantes”.

    Vencido o prazo fixado (fim de 2018), o ministro afirmou que deve ser imediatamente aplicável o artigo 100 da Constituição Federal, que prevê a possiblidade de sequestro de verbas públicas para satisfação do débito quando não ocorrer dotação orçamentária. Ele chamou a atenção para a necessidade de o STF rever sua jurisprudência sobre a intervenção federal em caso de inadimplência de governos locais com precatórios. Para o ministro, a intervenção, ainda que não resolva a questão da falta de recursos, serviria como incentivo ao administrador público para manter suas obrigações em dia. Segundo a jurisprudência da Corte, a intervenção federal está sujeita à comprovação do dolo e da atuação deliberada do gestor público.

    Daí a inconstitucionalidade do projeto acima historiado que confronta abertamente a Constituição e coloca o Legislativo e o Executivo em um pacto sinistro para confrontar as decisões do Judiciário.

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