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26 de Setembro de 2021
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    Algumas linhas sobre a prova pericial no CPC de 2015

    Rogério Tadeu Romano, Advogado
    Publicado por Rogério Tadeu Romano
    há 2 meses

    ALGUMAS LINHAS SOBRE A PROVA PERICIAL NO CPC DE 2015

    Rogério Tadeu Romano

    A perícia constitui-se numa forma de provar, por meio da qual pessoas especialmente capacidades, em decorrência de conhecimentos especiais, que sejam técnicos ou científicos, que possuem.

    A teor do artigo 464 a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.

    Tem-se sobre isso do que ensinou Marcelo Abelha Rodrigues (Elementos de direito processual civil, v. 2. 2ª Ed. rev., atual. E ampl. – São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 2003. , p.402, o art. 464 do NCPC (art. 420 do CPC/73), que a prova pericial consiste em:

    a) Exames: ou verificação, pode se dizer que é a perícia propriamente dita, consiste na inspeção, por meio de perito sobre pessoa ou coisa (móveis e semoventes), para desvendar aspectos técnicos ou científicos;

    b) Vistoria: consiste na mesma atividade do exame, mas esse recai sobre bens imóveis;

    c) Avaliação: é a atribuição de valor a bens jurídicos, de coisa, direitos ou obrigações.

    Tem-se do artigo 473 do CPC:

    Art. 473. O laudo pericial deverá conter:

    • a exposição do objeto da perícia;
    • a análise técnica ou científica realizada pelo perito;
    • a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;
    • resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.

    § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões.

    § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.

    § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.

    Se a perícia for complexa o juiz poderá nomear mais uma profissional com conhecimentos técnicos e científicos para ela adequados.

    É dispensada a perícia, quando as partes na inicial, na inicial e na contestação, apresentarem sobre a questão de fato pareceres técnicos e documentos elucidativos que possam ser suficientes para elucidar a questão.

    A prova pericial é prova técnica na medida em que pretende certificar a existência de fatos cuja certeza somente seria possível através de conhecimentos específicos.

    A prova pericial, portanto, não pode ser inútil (quando refoge ao objeto litigiosa ou a lide) ou supérflua.

    De toda a sorte, para a realização da perícia é necessário que se tenha necessidade de conhecimentos técnicos e científicos para tanto. Sendo assim imprescindível para que os fatos possam ser assim esclarecidos.

    O juiz está sendo adstrito ao resultado da perícia? É certo que não. O juiz pode se sobrepor ao laudo e aos pareceres, liberdade que se dá diante de sua função jurisdicional. O juiz pode concordar ou não com o perito.

    Por outro lado, o juiz, sem qualquer fundamentação lógica, não pode dizer que alguém, em incidente de insanidade, é saudável, se o laudo determinou que possuía uma patologia que o levava a inimputabilidade.

    O juiz, na análise da perícia, não pode enveredar no terreno perigoso e tortuoso do capricho, da arbitrariedade, e, sem melhor fundamentação, justificar razões para não seguir um laudo pericial. Se não concorda que tal ou qual substância era entorpecente, por razão motivada, deve determinar nova perícia, mas, não, sem maior justificação, substituir-se à perícia. A não ser que os resultados da perícia fujam à lógica do razoável quando então a descartará.

    Ao nomear o perito, o juiz fixará o prazo para a entrega do respectivo laudo, determinando a cientificação do expert e a intimação das partes. Dito isso, tem-se que a função do perito não poderá ser objeto de delegação.

    Intimadas da nomeação do perito, as partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico, apresentar quesitos, e, se for o caso, arguir impedimento ou suspeição.

    Tanto a perícia quanto os quesitos devem ser adequados à finalidade de provar o fato controvertido. Disse Arruda Alvim (Manual de Direito Processual Civil, 7ª edição, 2º volume, pág. 578) que a impertinência dos quesitos poderá ser de duas ordens: a) a de ordem fática, no sentido de se querer provar um fato irrelevante e, nessa medida, conquanto a perícia em si não fosse inútil, sê-lo-á parcialmente, através de resposta a um quesito que em nada elucidaria o litígio; b) ou, de ordem pública, no sentido de a parte querer formular um quesito vedado pelo direito.

    Serão formulados quesitos principais ou básicos pelo juiz e pelas partes.

    Além disso pode-se falar que o juiz e as partes podem formular quesitos suplementares. Aliás, a parte que tiver perdido o prazo preclusivo para levantar perguntas, pode oferecer quesitos suplementares.

    Já se entendeu que não é de se admitir a apresentação de quesitos suplementares após a apresentação do laudo pericial (RT 471/136), sendo que a parte que não apresentou os quesitos principais não poderá apresentar quesitos suplementares que têm por finalidade elucidar os pontos que por omissão ou por falta de oportunidade deixaram de ser objeto dos quesitos temporariamente oferecidos (nos cinco dias após a intimação do despacho de nomeação do perito).

    O laudo pericial deverá ser apresentado pelo perito em cartório, algo que é condição sine qua non para a realização de audiência.

    Somente o perito exerce múnus público, de modo a não se entender o mesmo com relação aos assistentes técnicos. Em razão disso, deve ser imparcial e não suspeito.

    O perito, por sua vez, ciente de sua nomeação, e entendendo não ser o caso de se escusar (arts. 157 e 467, CPC), deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar: a) proposta de honorários; b) currículo, com comprovação de especialização; e, c) dados profissionais de contato, especialmente o e-mail para o qual serão endereçadas as intimações pessoais. Cumpridas estas exigências pelo perito, as partes serão devidamente intimadas a se manifestarem, oportunidade em que poderão pleitear a redução dos honorários periciais propostos quando se mostrarem excessivos, bem como, requerer a substituição do perito por faltar-lhe conhecimento técnico ou científico no objeto da perícia, o que só poderá ser constatado após tomarem conhecimento de seu currículo (art. 465, § 2º, II, CPC).

    O direito dos peritos à remuneração advém do desenvolvimento de atividade profissional que faz jus à contraprestação.

    Que falar dos honorários periciais se a parte é beneficiária da justiça Gratuita?

    Tem-se então do artigo 95, § 3º, do CPC:

    § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:

    I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado;

    II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.

    § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º.

    § 5º Para fins de aplicação do § 3º, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública

    Em atenção ao contido no inc. II do § 3º do art. 95 do CPC/15, o CNJ aprovou a Resolução nº 232/2016, que "fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus".

    O artigo 465 do Código de Processo Civil é claro quando impõe ao juiz o dever de nomear apenas “perito especializado no objeto da perícia”. Ciente de sua nomeação, o expert deverá, em cinco dias, apresentar seu currículo com comprovação de especialização quanto ao objeto da perícia (art. 465, § 2º, II, CPC), devendo ser substituído se “faltar-lhe conhecimento técnico ou científico” (art. 468, I, CPC).

    Observe-se que a exigência de especialização no objeto da perícia também deve ser atendida para a produção da prova técnica simplificada. Os parágrafos terceiro e quarto do artigo 464, em sintonia com o disposto nos artigos 465 e 468, I, do Código de Processo Civil, são expressos quando se referem ao auxiliar do juiz como “especialista”.

    Nas causas em que a matéria envolvida exigir conhecimentos técnicos ou científicos próprios de determinadas áreas do saber, o magistrado será assistido por perito ou órgão, cuja nomeação observará o cadastro de inscritos mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado (art. 156, § 1º, CPC), sendo que esse cadastro deve ser feito de acordo com o exigido pelo artigo 156, em seus §§ 2º e 3º.

    A Lei nº 13.105/2015 ampliou a possibilidade do juiz também ser assistido por “órgãos técnicos ou científicos”, não estando limitado apenas a pessoas físicas na condição de “profissionais de nível universitário”, tal como dispunha o código revogado. Nesta hipótese, o órgão que vier a ser designado para a realização de determinada perícia deverá comunicar ao juiz os nomes e os dados de qualificação dos profissionais que forem destacados para o respectivo trabalho pericial, de modo a viabilizar a verificação de eventuais causas de impedimento[iii] e suspeição[iv] (art. 156, § 4º, CPC).

    O CPC de 2015 ainda alude a uma prova técnica simplificada. O juiz poderá de ofício, ou a requerimento das partes, substituir a perícia por prova técnica simplificada, a qual consiste apenas na inquirição do especialista sobre os pontos controvertidos da causa. Durante sua arguição, o especialista poderá se utilizar de qualquer recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens.

    Além da nomeação do perito pelo juiz, a Lei nº 13.105/2015 passou a permitir que as partes, de comum acordo, escolham o perito que deverá atuar no caso (art. 471). Essa escolha poderá ser feita através de requerimento das partes, se plenamente capazes, e desde que a causa admita autocomposição.

    É sabido que o laudo pericial deve ser fundamentado, uma vez que as conclusões deverão ser aceitas, discutidas e criticadas. A carência absoluta da fundamentação levará à nulidade do laudo.

    O artigo 480 do CPC fala em nova perícia.

    Sendo assim o juiz se tiver dúvidas que persistam, mesmo após a realização da perícia, poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de uma nova perícia que será objeto dos mesmos fatos determinados na primeira. Mas a segunda perícia não substituirá, pelo menos necessariamente, a primeira e o juiz apreciará, diante de sua convicção, o valor de ambas. Já se entendeu, inclusive, que não é defeso ao juiz a realização de nova perícia, mesmo que já tenham sido realizadas duas outras (RePro) 35/311.

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