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26 de Setembro de 2021
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    Anotações sobre o regime do agravo no CPC de 2015

    Rogério Tadeu Romano, Advogado
    Publicado por Rogério Tadeu Romano
    há 2 meses

    ANOTAÇÕES SOBRE O REGIME DO AGRAVO NO CPC DE 2015

    Rogério Tadeu Romano

    I – O AGRAVO DE INSTRUMENTO

    O agravo de instrumento é o recurso cabível, em primeiro grau de jurisdição, contra específicas decisões interlocutórias previstas em lei.

    Decisão interlocutória é todo pronunciamento com conteúdo decisório proferido no curso do procedimento, que não encerra a fase cognitiva nem o processo de execução. É um conceito atingido por exclusão: se o pronunciamento decisório encerra a fase cognitiva ou a execução, tem-se sentença; se não encerra a fase cognitiva nem a execução, mas não tem conteúdo decisório, é despacho de mero expediente. Todo o resto é decisão interlocutória.

    Humberto Theodoro Junior explica que “para qualificar-se como interlocutória, não importa a natureza da matéria enfrentada pela decisão. Tanto questões processuais como materiais podem exigir solução durante a evolução da marcha processual. Ao enfrentá-las, sem pôr fim ao processo, o juiz as solucionará sempre por meio de decisões interlocutórias. O ato de exclusão de um litisconsorte em favor do qual se reconhece a prescrição ou a decadência, por exemplo, é decisão de mérito, mas se o processo prossegue contra outros litisconsortes, o juiz não terá proferido sentença e sim decisão interlocutória. Por outro lado, se a decisão declara extinto o processo por carência de ação ou falta de algum pressuposto processual, o caso será de sentença, pouco importando não tenha sido solucionado o mérito da causa” (O problema da recorribilidade das interlocutórias no processo civil brasileiro. Disponível em: www.abdpc.org.br, acesso em: 29/03/2016).

    Diferentemente do Código de Processo Civil de 1973, o Código de Processo Civil de 2015 estabelece que apenas as decisões interlocutórias enumeradas no artigo 1.015 são passíveis de impugnação por meio do agravo de instrumento, sendo as demais decisões interlocutórias impugnáveis em preliminar no recurso de apelação ou nas contrarrazões ao recurso de apelação (art. 1.009, § 1º do CPC/2015). Portanto, a regra atual é a da recorribilidade das sentenças e das decisões interlocutórias enumeradas no Código ou em legislação especial, não existindo mais a figura do agravo retido do artigo 522 do CPC/73.

    Como o Código de Processo Civil de 2015 dispõe que a remessa do recuso de apelação independe de juízo de admissibilidade pelo juiz que proferiu a sentença, não há que se cogitar de agravo de instrumento de decisão que denega o recurso de apelação, pois após a apresentação das contrarrazões ou o decurso do prazo para sua apresentação, os autos serão remetidos ao Tribunal pelo juiz (art. 1.010, § 3º).

    Cabe agravo de instrumento, a ser ajuizado em prazo peremptório de 15 dias, contra decisões interlocutórias que versem:

    I - tutelas provisórias;

    II - mérito do processo;

    III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

    IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

    V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

    VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

    VII - exclusão de litisconsorte;

    VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

    IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

    X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

    XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

    XII - (VETADO);

    XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

    Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

    Sobre a matéria Eduardo Talamini lecionou (Agravo de instrumento – hipóteses de cabimento no CPC/15):

    “O art. 1.015 do CPC veicula um elenco de decisões interlocutórias que comportam agravo de instrumento. As hipóteses de cabimento são taxativas, embora não estejam todas elas contidas nesse dispositivo. O inc. XIII do art. 1.015 remete ainda a “outros casos expressamente referidos em lei”. As principais hipóteses de cabimento são as seguintes:

    (a) decisões sobre tutela provisória (art. 1.015, I). A disposição refere-se a todas as modalidades de tutela de evidência e de urgência. Entre as de urgência, aplica-se às cautelares e às antecipatórias; às antecedentes e às incidentais. Aplica-se igualmente às previsões de tutela provisória contidas em incidentes ou procedimentos especiais, disciplinados no Código ou fora dele – e ainda que não recebam essa expressa denominação. Importa é a natureza da providência sobre a qual a decisão versa. Tratando-se de decisão interlocutória a respeito de providência revestida das características da tutela provisória, ela é agravável. E o recurso é cabível não apenas contra a decisão que defere a tutela provisória, mas também contra aquele que a indefere, modifica-a (art. 296) ou define o regime que lhe será aplicável (art. 305, par. ún.). O motivo pelo qual tais decisões são agraváveis é evidente: de nada adiantaria só no final da fase cognitiva, depois de já proferida a sentença, vir se decidir que, muito antes, uma medida urgente ou fundada na evidência deveria ou não deveria ter sido dada, deveria ter esse ou aquele outro conteúdo, seguir um ou outro procedimento... (p. ex.: não faria sentido, apenas no julgamento da apelação, o tribunal dizer: “há três anos, o autor deveria ter recebido uma tutela antecipada que lhe assegurasse um tratamento médico que poderia ter-lhe salvo a vida”...). É inerente à tutela provisória a necessidade de uma definição imediata do seu cabimento, conteúdo, alcance e regime;

    (b) decisões sobre o mérito do processo (art. 1.015, II, 354, par. ún., e 356, par. ún.). Como visto em mais de um texto desta série, admitem-se decisões interlocutórias de mérito (art. 354, par. ún., no que concerne aos casos dos arts. 487, II e III, e art. 356). Nesses casos, até para se permitir o trânsito em julgado autônomo dessa decisão (art. 356, § 3.º), e assim se conferir efetiva utilidade à resolução parcial do mérito, não se poderia atrelar a sua recorribilidade ao recurso contra a decisão final. Mas o agravo cabe não apenas quando a interlocutória de mérito desde logo resolve uma parte do objeto do processo. Há casos em que a decisão versa sobre o mérito, mas se limita a descartar a ocorrência de um fato impeditivo ou extintivo do direito do autor, sem ainda definir nenhuma parcela da lide. É o que acontece, por exemplo, quando no saneamento do processo o juiz rejeita a ocorrência de prescrição ou decadência e determina a produção de provas. O agravo, em todos os casos em que seu objeto é uma decisão sobre o mérito, reveste-se de peculiaridades. Como ele impugna uma decisão cujo conteúdo corresponde àquele que tipicamente se tem nas sentenças de mérito, ele “herda” algumas das características da apelação (p. ex., se a decisão não for unânime, é aplicável a técnica de extensão do julgamento prevista no art. 942; deve caber sustentação oral na sessão de seu julgamento etc.);

    (c) decisão de rejeição da alegação de existência de convenção de arbitragem. Reconhecendo a crescente importância que a arbitragem assume no sistema de resolução de conflitos, o Código prevê que a decisão que nega a existência, validade ou eficácia de uma convenção arbitral e leva adiante o processo judiciário, é imediatamente recorrível. Seria um despropósito o processo judicial persistir por vários meses ou mesmo anos, para só depois o tribunal vir a reconhecer que a atuação judiciária é incabível e que a causa tem de ser remetida à solução arbitral. Note-se que a decisão que acolhe a arguição de convenção arbitral é também prontamente recorrível: como ela extingue a fase cognitiva do processo, é sentença, apelável;

    (d) decisão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 1.015, IV). A rigor, essa seria uma previsão desnecessária, em face daquela outra prevista no inc. IX do art. 1.015, que prevê o cabimento de agravo em qualquer hipótese de admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros. É disso que se trata, afinal, a decisão do incidente de desconsideração. Mas há uma razão que talvez explique a preocupação do legislador em destacar essa hipótese. Durante o incidente, o sujeito trazido para o processo tem o direito de participar ativamente. Mas, uma vez deferido o pedido de desconsideração, ele em princípio se torna “transparente” dentro da relação processual. Não tem uma posição própria. Ele passa a ser tratado como que se fosse a própria parte originária. O seu patrimônio será considerado como uma extensão do patrimônio da parte (a sociedade em relação ao sócio; o sócio em relação à sociedade). Então, subsequentemente, nem lhe será dada a oportunidade de participar ativamente do processo (v. o texto anterior nesta série acima referido). Afinal, está considerando-se que ele outra coisa não é que uma extensão da parte originária – cabendo a essa desempenhar as posições jurídicas inerentes à relação processual. Isso é bem diferente do que se passa com o denunciado e o chamado ao processo, por exemplo, que ocupam, no processo, inclusive depois de deferida sua intervenção, a condição de sujeitos investidos de toda a gama de direitos processuais (tornam-se partes, inclusive). Por outro lado, o destaque para o cabimento do agravo contra a decisão que indefere a desconsideração, que também já estaria abrangido pela regra do art. 1.015, IX, considera a circunstância de que a indevida postergação de uma desconsideração que é devida tende a gerar graves danos para a parte prejudicada pelo uso abusivo ou fraudulento do instituto da pessoa jurídica;

    (e) rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação (art. 1.015, V). Nesse caso, a recorribilidade imediata não é simétrica. Apenas a parte que teve a gratuidade de justiça indeferida ou revogada é que pode recorrer. Não cabe agravo contra a decisão de deferimento ou de manutenção da gratuidade. Toma-se em conta a relevância da garantia constitucional da assistência jurídica integral (CF, art. 5.º, LXXIV);

    (f) decisão no incidente de exibição ou posse de documento ou coisa (art. 1.015, VI). Quando o pedido de exibição é formulado contra um terceiro, há verdadeira ação incidental, de modo que a hipótese já estaria enquadrada naquela mais ampla do inc. II do art. 1.015 (interlocutória sobre o mérito de uma ação). Já quando o incidente envolve as próprias partes originárias do processo, a recorribilidade extrai-se unicamente da disposição ora comentada. Mesmo entre as partes, reputou-se que não seria razoável postergar para o final do processo a definição da utilização de um documento, indeferida em um primeiro momento, ou a determinação, sob as penas da lei, de exibição de um documento eventualmente inexistente ou a respeito do qual se deveria guardar sigilo. Não deixa de ser, de qualquer modo, uma escolha do legislador, pois outras hipóteses similares, relativas a outros meios de prova, não foram contempladas com tal recorribilidade;

    (g) decisão de exclusão de litisconsorte (art. 1.015, VII). Ao se excluir um litisconsorte do processo, nega-se, no que tange à pretensão externada por ele ou contra ele, a resolução do mérito (art. 487, VI). A hipótese constitui um caso especial de negativa parcial de resolução do mérito, já agravável por força do art. 354, par. ún.. É mais um caso, portanto, de reiteração didática de recorribilidade;

    (h) rejeição do pedido de limitação de litisconsórcio (art. 1.015, VIII). Justifica-se o cabimento do agravo nessa hipótese – não extraível de nenhuma outra regra geral – porque não se justificaria apenas muito tempo depois, já na apelação, reconhecer-se que não deveria ter havido um litisconsórcio com a amplitude que se teve no caso, por ser prejudicial ao exercício da defesa. Eis mais uma questão que demanda resolução imediata, sob pena de inocuidade do que se decidisse apenas depois ou de nulidade de todo o processo, por cerceamento de defesa;

    (i) admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros (art. 1.015, IX). A inclusão do terceiro no processo em curso ou a negativa de seu ingresso são também questões que exigem pronta definição. O tardio reconhecimento de que alguém, que participou do processo, dele não deveria participar gera graves prejuízos a esse sujeito e ao próprio andamento do processo como um todo. Do mesmo modo, a constatação, apenas posterior à sentença, de que um terceiro, que não participou do processo, deveria ter dele participado ou seria inócua ou geraria a repetição de todo o processo, com a participação desse terceiro (em regra, não haverá como ele ingressar apenas na fase recursal, assumindo o processo no estado em que se encontre). Excetua-se da autorização contida nessa norma a decisão que defere ou indefere a intervenção de amicus curiae. Embora se tenha na hipótese uma intervenção de terceiro, pela sistemática adotada pelo Código, o art. 138, caput, exclui expressamente o recurso nessa hipótese;

    (j) concessão, modificação ou revogação de efeito suspensivo em embargos de execução (art. 1.015, X). A atribuição pelo juiz de efeito suspensivo aos embargos, uma vez constatado o perigo de danos graves e a plausibilidade dos fundamentos da medida, é uma modalidade de tutela provisória urgente. Assim, a disposição é didática, de mera explicitação. O caso já se enquadraria no art. 1.015, I, aplicando-se-lhe as razões apresentadas para aquela hipótese;

    (k) redistribuição do ônus da prova (art. 1.015, XI). Eis outra matéria que depende de rápida definição. Se apenas muito depois, na apelação, a questão pudesse ser revista, de duas uma: ou a parte sucumbente na questão seria surpreendida e gravemente prejudicada, por uma redistribuição feita retroativamente, ou haveria a necessidade de repetição de todos o processo, desde o início da instrução probatória

    (l) decisões interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença e no processo de execução (art. 1.015, par. ún.). No procedimento executivo, desenvolva-se ele no processo de execução ou na fase de cumprimento de sentença, não há a perspectiva de uma sentença final apelável. No processo de conhecimento, a tutela jurisdicional é prestada prioritariamente pela sentença, que, em circunstâncias normais, deve definir quem tem razão. Logo, normalmente há a perspectiva de a parte total ou parcialmente derrotada apelar dessa sentença. Já na execução a tutela jurisdicional é prestada por atos materiais, de satisfação prática do direito do exequente. A sentença final, quando há (pois não é incomum o processo ficar indefinidamente suspenso, pela falta de patrimônio penhorável – art. 921, III e §§ 2º e 3º), é meramente processual. Presta-se a declarar o fim da atividade executiva. Por isso, é muito incomum que alguma das partes tenha específico interesse jurídico para dela apelar. Então, subordinar o reexame das questões interlocutórias ao momento da apelação, nesse caso, seria despropositado. Some-se a isso o fato de que muitas vezes a decisão interlocutória, na execução, tem a aptidão de gerar prejuízos graves e de difícil reparação, seja para o credor, seja para o devedor. Tudo isso justifica o cabimento generalizado de agravo de instrumento contra as interlocutórias no processo executivo e no cumprimento de sentença. Mas essa ordem de argumentos não explica por que as interlocutórias na fase de liquidação também merecem ser todas imediatamente recorríveis. Afinal, a fase liquidatória constitui atividade cognitiva, tendente a uma decisão final de mérito. Seria razoável aplicar-lhe os mesmos parâmetros de recorribilidade das interlocutórias adotados na fase de conhecimento. Nem se diga que a diferença está no fato de que a decisão final de mérito na liquidação é veiculada ela mesma em decisão interlocutória, de modo que não existiria uma apelação na qual poderiam ser reexaminadas as anteriores interlocutórias. Em primeiro lugar, já há grandes discussões doutrinárias quanto à natureza da decisão do mérito da liquidação (se é sentença ou interlocutória) e, portanto, quanto ao recurso cabível (se apelação ou agravo de instrumento). Em segundo lugar, e ainda que se repute que esse pronunciamento é decisão interlocutória, agravável, bastaria uma regra especial, determinando que as interlocutórias proferidas no curso da fase liquidatória deveriam ser suscitadas como preliminares do julgamento do agravo cabível contra a decisão final de liquidação. Ou seja, esse agravo cumpriria o papel que cumpre a apelação na fase cognitiva. Mas não foi esse o regime adotado. Então, todas as interlocutórias na fase de liquidação (e podem ser muitas) são recorríveis;

    (m) no processo de inventário (art. 1.015, par. ún., parte final). As razões que justificam a recorribilidade ampla das interlocutórias no inventário são análogas às que se põem para a execução. Muitas vezes, as questões de nuclear relevância para os interessados são decididas antes, no curso do processo. A sentença final, frequentemente, apenas retrata um conjunto de deliberações já antes tomadas;

    (n) outras situações expressamente previstas em lei (art. 1.015, XIII). Exemplos: a decisão do juízo de primeiro grau que resolve requerimento de prosseguimento de processo sobrestado, em que a parte procura demonstrar que o objeto nele tratado distingue-se da questão de direito que será submetida a julgamento pelo regime dos recursos repetitivos (art. 1.037, § 13, I); a decisão que nega parcialmente a possibilidade de resolução do mérito da causa (art. 354, par. ún., no que tange aos casos do art. 485) etc.”

    Ao apresentar seu voto no REsp 1.704.520, a ministra Nancy Andrighi, relatora, argumentou que a enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses de cabimento do agravo revela-se insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do artigo 1.015, as quais "tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo".

    "Um rol que pretende ser taxativo raramente enuncia todas as hipóteses vinculadas a sua razão de existir, pois a realidade, normalmente, supera a ficção, e a concretude torna letra morta o exercício de abstração inicialmente realizado pelo legislador", afirmou.

    Por outro lado, advertiu a ministra, uma interpretação extensiva ou analógica mostra-se igualmente ineficaz, "seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos".

    Ela destacou outra corrente interpretativa, segundo a qual a lista do artigo 1.015 seria puramente exemplificativa, de modo que em determinadas situações a recorribilidade da decisão interlocutória seria imediata, "ainda que a matéria não conste expressamente do rol ou que não seja possível dele extrair a questão por meio de interpretação extensiva ou analógica".

    Há outras hipóteses de agravo de instrumento previstas na legislação extravagante.

    A Terceira Turma entendeu que cabe agravo contra decisão interlocutória que fixa a data da separação de fato.

    Para o colegiado, essa decisão resolve parte do objeto litigioso, e por isso pode ser atacada por agravo de instrumento.

    Ao julgar um processo sob segredo de justiça, a Terceira Turma decidiu que o agravo pode ser interposto contra a decisão interlocutória que determina busca e apreensão de menor para efeito de transferência de guarda, uma vez que tal hipótese, no entendimento do colegiado, encaixa-se na regra do inciso I do artigo 1.015.

    O ministro Villas Bôas Cueva, relator, apontou que, apesar das várias decisões da Justiça estadual no caso, a guarda da criança foi concedida ainda em caráter provisório. Assim, tratando-se de decisão interlocutória sobre tutela provisória, o ministro entendeu ser perfeitamente cabível a interposição de agravo de instrumento.

    Em setembro de 2019, a Segunda Seção afetou três recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais decidirá acerca da possibilidade da interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias no âmbito de processos de recuperação judicial e falência (Tema 1.022).

    Tem-se ainda:

    Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:

    I - os nomes das partes;

    II - a exposição do fato e do direito;

    III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;

    IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.

    Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:

    I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

    II - com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal;

    III - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis.

    § 1o Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais.

    § 2o No prazo do recurso, o agravo será interposto por:

    I - protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo;

    II - protocolo realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciárias;

    III - postagem, sob registro, com aviso de recebimento;

    IV - transmissão de dados tipo fac-símile, nos termos da lei;

    V - outra forma prevista em lei.

    § 3o Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único.

    § 4o Se o recurso for interposto por sistema de transmissão de dados tipo fac-símile ou similar, as peças devem ser juntadas no momento de protocolo da petição original.

    rt. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

    I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

    II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

    III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

    Art. 1.020. O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado.

    O agravo de instrumento é dirigido diretamente para o Tribunal competente, por meio de petição que deve conter o nome das partes, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido, o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo (art. 1.016 do CPC/2015). Os requisitos da petição do agravo de instrumento elencados no artigo 1.016 do CPC/2015 são semelhantes aos do artigo 524 do CPC/73, devendo conter o nome ou a qualificação das partes, o endereço dos advogados para que possam receber os atos de comunicação processual visto que o recurso é dirigido diretamente para o Tribunal, a exposição da lide envolvida no processo cuja decisão se recorre, as razões recursais para a reforma da decisão interlocutória e o pedido de reforma da decisão.

    Persiste o aspecto nitidamente burocrático do agravo de instrumento, com o tradicional envio de peças para conhecimento do juízo ad quem com relação a decisão do juízo a quo.

    Como lembrou Rafael F. Carneiro (O agravo de instrumento no Código de Processo Civil de 2015), "no tocante a obrigatoriedade da juntada da certidão de intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade do agravo de instrumento, deve-se destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1383500/SP (repetitivo), determinando que “a prerrogativa que possui a Fazenda Nacional de ser intimada das decisões, por meio da concessão de vista pessoal e, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, pode a certidão de concessão de vistas dos autos ser considerada elemento suficiente à demonstração da tempestividade do agravo de instrumento, substituindo a certidão de intimação legalmente prevista” (Corte Especial, Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 26/02/2016). Do mesmo modo, no Recurso Especial nº 1409357/SC (repetitivo), ficou decidido que a tempestividade do agravo de instrumento pode ser comprovada com a cópia da publicação efetivada no próprio Diário da Justiça Eletrônico (Segunda Seção, Min. SIDNEI BENETI, DJe 22/05/2014)."

    O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso, para que o juiz fique ciente de que sua decisão foi impugnada podendo efetuar o juízo de retratação (art. 1.018 do CPC/2015).

    II O AGRAVO INTERNO E O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS: A QUESTÃO DO GRAVE RISCO DE DANO

    Já o agravo interno cabe de decisão proferida pelo relator que será julgada pelo respectivo órgão colegiado (artigo 1021), obedecidas as regras do Regimento Interno.

    Ali se diz:

    Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

    § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

    § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

    § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

    § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

    § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

    Mas se o agravo interno for declarado inadmissível ou improcedente, em votação unânime, o órgão colegiado, diante de decisão fundamentada, irá condenar o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor da causa (artigo 1021, § 4), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade que farão o pagamento ao final. Nas hipóteses de decisões teratológicas, caberá mandado de segurança dessa decisão. Será um meio de inibir o agravante no ajuizamento do recurso? Se assim o for, cabe mandado de segurança, repita-se.

    Elias Marques de Medeiros Neto, André Pagani de Souza, Daniel Penteado de Castro e Rogerio Mollica(A multa do artigo 1.021, § 4º e o STJ) disseram que:

    “O termo manifestamente guarda relação tanto com a inadmissibilidade, como com a improcedência. Nesse sentido é o Enunciado nº 3582 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Outro não é o entendimento de Luis Guilherme Bondioli Aidar: "Por isso, o advérbio"manifestamente"é essencial para a avaliação da conduta do agravante. Apenas agravos evidentemente inadmissíveis ou evidentemente improcedentes devem levar à punição do recorrente. Perceba-se que o advérbio" manifestamente "guarda relação tanto com a inadmissibilidade quanto com a improcedência do agravo interno; recurso meramente inadmissível ou meramente improcedente não autoriza a punição do agravante"3.

    Por outro lado, manifestamente inadmissível ou improcedente é um termo vago e que causa dúvidas aos operadores do direito. Os julgados que aplicam a multa do artigo 1.021, § 4º do Novo CPC também muitas vezes não conseguem elucidar critérios mais objetivos para a fixação da multa:

    "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AGRAVO INTERNO NA ORIGEM COM REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESATENDIMENTO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DE MULTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO PRÉVIO INEXISTENTE. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

    1. A multa aludida no art. 1.021, § 4.º, do CPC/2015, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que, como a presente, se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas. 2. A não comprovação, no momento da interposição do recurso especial, do prévio recolhimento da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC, imposta pelo Tribunal de origem, implica o seu não conhecimento, por se tratar de pressuposto de admissibilidade do apelo nobre. Precedentes.

    3. Considerando o caráter inibitório do exercício irresponsável de recorrer inerente às multas processuais, a Lei 1.060/50 não isentou nem mesmo os beneficiários da assistência judiciária gratuita de seu pagamento, devendo este ocorrer ao final do processo nos termos do § 5º do artigo 121 do CPC/2015.

    4. Agravo interno não provido". (g.n.)

    (AgInt no AREsp 1173359/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018)

    "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE.

    MANIFESTO DESCABIMENTO. SIMPLES PETIÇÃO. ENUNCIADO DE SÚMULA.

    VERIFICAÇÃO" IN CONCRETO ". AUTOMATIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. COMINAÇÃO DE MULTA.

    1. O controle difuso de constitucionalidade faz-se como exceção deduzida no contexto de uma ação, contestação, ou ainda de um recurso, mas não simplesmente como petição avulsa, que encerra em si apenas a pretensão do controle difuso e nada mais, muito menos quando o objeto do controle é um enunciado de súmula. Inteligência do art. 480 do CPC/1973 e do art. 948 do CPC/2015.

    2. Nos casos concretos em que o intuito meramente procrastinatório da parte surge patente, verificando-se um exercício automatizado do direito de recorrer sem a mínima atenção aos ensinamentos comezinhos da processualística civil, e quando verificar-se que a pretensão recursal é completamente infundada, é cabível a cominação da multa aludida no art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC/2015.

    3. Agravo interno não conhecido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, em razão do reconhecimento do caráter de manifesta improcedência."

    (AgInt na PET nos EAREsp 589.461/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 05/03/2018)

    Entretanto, em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça acabou citando critérios mais objetivos para definir o que seria um recurso manifestamente inadmissível ou improcedente:

    "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.

    INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE ANISTIADO. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DOS DECRETOS N. 1.498/95 E 1.499/95. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS OU QUANDO HÁ JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO.

    I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

    II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - E pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual considera-se como termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória, por suposto dano em razão da demora da Administração Pública Federal proceder à reintegração ao cargo ou readmissão ao emprego de anistiados pela Lei n. 8.878/94, o dia 25.05.1995, data de publicação dos Decretos ns. 1.498/95 e 1.499/95, que suspenderam os procedimentos de anistia.

    IV - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula 83/STJ. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

    VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação.

    VII - Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica de ambas as Turmas da 1ª Seção acerca do tema (Súmulas ns. 83 e 568/STJ).

    VIII - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa." (g.n.)

    (AgInt no REsp 1590249/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017). “

    A multa aludida no art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC⁄2015, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas .

    6. Agravo interno não provido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, em razão do reconhecimento do caráter de manifesta improcedência, a interposição de qualquer outro recurso ficando condicionada ao depósito prévio do valor da multa.

    (AgInt no RMS 51.042⁄MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28⁄03⁄2017, DJe 03⁄04⁄2017

    Observo ainda posição do STF:

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.

    ARE 1135434 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL – Rel. Min. Marco Aurélio – DJ 02/10/2018

    Para o caso subsiste a Súmula 267 do STF segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". A previsão da súmula subsiste ainda que a impugnação só possa ser exercida posteriormente, na apelação ou em contrarrazões da apelação.

    A matéria foi objeto de discussão no RMS 60.641 – MG, em que foi relatora a ministra Nancy Andrighi.

    Inexiste, portanto, caminho para impugnar decisões interlocutórias no curso do procedimento de primeiro grau, a não ser pelas hipóteses fechadas elencadas no artigo 1.015 do CPC. Haveria, pois, uma taxativa relativa, portanto.

    Ali foi dito literalmente:

    “Não mais subsiste a jurisprudência da Corte que, à luz do sistema recursal do CPC/73 em sua versão originária, admitia a interposição de recurso em concomitância com a impetração do mandado de segurança, sendo este com o propósito específico de atribuir efeito suspensivo àquele, uma vez que todos os recursos previstos na legislação processual em vigor contemplam a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo, por requerimento realizado no próprio processo e por obra do juiz.”

    É uma porta que se fecha para o operador do direito.

    Como ficaria então o efeito suspensivo diante da não previsão no agravo de instrumento no CPC de 2015?

    O efeito suspensivo a que se refere o dispositivo legal não é somente aquele operado por obra da lei (ope legis), mas abrange também aquele que se concretiza por obra do juiz (ope judicis), o que, inclusive, melhor se coaduna com a excepcionalidade e com a restritividade de uso do mandado de segurança, que exige para sua impetração ilegalidade, abuso de poder na decisão exarada e ainda a presença necessária de um direito líquido e certo.

    Na vigência do CPC/15, há a expressa possibilidade de atribuição de efeito suspensivo à apelação nas hipóteses em que a lei expressamente o retirou (art. 1.012, § 1º e § 3º); atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento (art. 1.019, I); atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração (art. 1.026, § 1º); atribuição de efeito suspensivo aos recursos excepcionais (art. 1.029, § 5º) e, se não bastasse, ainda há o art. 995, parágrafo único, situada no âmbito da teoria geral dos recursos e que permite a concessão de efeito suspensivo aos demais recursos não nominados acima.

    O posicionamento do STJ é fracamente contrário ao da doutrina. A propósito Eduardo Talamini ( (Agravo de instrumento: hipóteses de cabimento no CPC/15. Disponível em: . Migalhas., acesso em: 30/03/2015) disse: “havendo situação geradora do risco de graves danos derivada de decisão interlocutória para a qual a lei não preveja o cabimento do agravo de instrumento, poderá a parte ajuizar mandado de segurança. Ainda que esses casos sejam absolutamente excepcionais, o emprego do mandado de segurança nada de tem de “anômalo”. Não tem como ser negado, dada a natureza constitucional dessa garantia".

    III – O AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE RECURSO ESPECIAL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    Alertou Bruno Ortiz (Cuidado ao interpor agravo em recurso especial/extraordinário) que na redação original do Código de Processo Civil de 2015, havia sido extinto o duplo juízo de admissibilidade recursal, tanto aos recursos de segunda instância quanto aos recursos para os tribunais superiores.

    Ocorre que a Lei 13.256/2016, que alterou o CPC/2015 antes mesmo de sua vigência, manteve o duplo juízo de admissibilidade do recurso especial e do recurso extraordinário.

    O mesmo ocorre no sentido inverso, sendo considerado erro grosseiro quando interposto agravo interno ao invés de agravo em Resp/RE (STJ, AgInt no RE nos EDcl no AgINt nos EDcl nos EREsp 1698143/DF, Corte Especial, unânime, DJe 28/10/2019). Na redação original do Código de Processo Civil de 2015, havia sido extinto o duplo juízo de admissibilidade recursal, tanto aos recursos de segunda instância quanto aos recursos para os tribunais superiores. Ocorre que a Lei 13.256/2016, que alterou o CPC/2015 antes mesmo de sua vigência, manteve o duplo juízo de admissibilidade do recurso especial e do recurso extraordinário.

    No caso de interposição de um recurso especial ou extraordinário, o tribunal de origem, além das referidas formalidades, deve realizar o juízo de admissibilidade, podendo negar seguimento ao recurso nas hipóteses previstas no art. 1.030 do CPC.

    Ocorre que nas hipóteses em que o tribunal a quo inadmitir o recurso especial ou extraordinário com base na existência de repercussão geral ou de recurso especial repetitivo (art. 1.030, I, CPC), ou ainda sobrestar o recurso alegando a pendência julgamento em caráter repetitivo pelo STJ ou STF (art. 1.030, III, CPC), não caberá agravo aos tribunais superiores (ARE ou AREsp), e sim agravo interno ao próprio tribunal, conforme disposto no art. 1.030, § 2º do CPC.

    Ensinou a respeito Fredie Didier (Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal – 15. Ed. Reform. – Salvador:Ed. JusPodivm, 2018, p. 448):

    “O recurso especial ou extraordinário pode ser inadmitido pelo presidente ou vice-presidente do tribunal de origem em razão da aplicação de precedente de recurso especial repetitivo ou de repercussão geral. Nesse caso, não cabe agravo em recurso especial ou em recurso extraordinário a ser encaminhado, respectivamente, para o STJ ou para o STF. O que cabe, em tal hipótese, é agravo interno para o plenário ou para o órgão especial do próprio tribunal de origem, a fim de que se faça a distinção para deixar de aplicar o precedente ao caso.”

    Observo que diante da previsão legal expressa do art. 1.030, § 2º do CPC, a jurisprudência não tem admitido a incidência do princípio da fungibilidade recursal, se interposto o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 ao invés do agravo interno referido no art. 1.021 do Código, sendo considerado erro grosseiro tal atitude (Neste sentido, STJ, AREsp 959.991/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, J: 16/08/2016, DJe: 26/08/2016).

    O mesmo ocorre no sentido inverso, sendo considerado erro grosseiro quando interposto agravo interno ao invés de agravo em Resp/RE (STJ, AgInt no RE nos EDcl no AgINt nos EDcl nos EREsp 1698143/DF, Corte Especial, unânime, DJe 28/10/2019).

    É o agravo contra decisões que não admitem ou indeferem recurso especial ou extraordinário.

    De acordo com o enunciado 77 da I Jornada de Direito Processual Civil do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, trata-se de uma exceção à regra do princípio da unirrecorribilidade, devendo ser interpostos os dois agravos. Veja-se:

    Enunciado 77. “Para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, do CPC) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V, do CPC), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (art. 1.021 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e agravo em recurso especial/extraordinário (art. 1.042 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais.”

    O Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou no mesmo sentido (precedente: AREsp 1.160.150/MA, rel: Mauro Campbell Marques, J: 28/11/2017, DJe: 01/12/2017), nos levando a concluir que nestes casos, devem ser interpostos simultaneamente o agravo interno dirigido ao tribunal a quo e o agravo em recurso especial/extraordinário dirigido ao tribunal superior respectivo, como lembrou Bruno Ortiz (obra citada).

    O novo Código de Processo Civil traz à luz de abordagem, artigo 1035, que o Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão (ponto controvertido) nele versada não tiver repercussão geral. Para tanto haverá repercussão geral (artigo 1033, § 3º) sempre que o recurso impugnar acórdão que:

    I - contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal;

    II - tenha sido proferido em julgamento de casos repetitivos;

    III - tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal.

    O recurso visa medida destinada a provocar o reexame ou integração de decisão judicial, sendo um procedimento em continuação, já que se verifica dentro do mesmo processo, contudo, para que o recurso seja conhecido e tenha o seu mérito examinado pelo juízo “ad quem”, é necessário que estejam preenchidas algumas condições de admissibilidade.

    A doutrina chama o exame destes requisitos de juízo de admissibilidade ou prelibação. O exame do recurso pelo seu fundamento, isto é, saber se o recorrente tem ou não razão quanto ao objeto do recurso, denomina-se juízo de mérito ou de delibação.

    Há no juízo de admissibilidade o exame de questões prévias.

    Estas questões prévias são aquelas que devem ser examinadas necessariamente antes do mérito do recurso, pois lhe são antecedentes. Portanto, os requisitos de admissibilidade dos recursos se situam no plano das preliminares, isto é, vão possibilitar ou não o exame do mérito do recurso. Faltando um dos requisitos, não poderá o tribunal “ad quem” julgá-lo. A preliminar visa a impedir o julgamento do pedido, mérito. A prejudicial é questão de direito material que influencia no julgamento do mérito.

    Há requisitos de admissibilidade recursal:

    a) Cabimento e adequação;

    b) Legitimidade;

    c) Interesse;

    d) Regularidade formal;

    e) Tempestividade;

    f) Preparo;

    g) Inexistência de fato impeditivo ao direito de recorrer;

    h) Prequestionamento.

    Em especial, avulta o prequestionamento.

    O prequestionamento implica na exigência da demonstração de que a questão federal suscitada no recurso foi apreciada em todas as esferas, inclusive pelo Juiz de Primeiro Grau.

    A existência do prequestionamento é de suma importância, pois caso não haja a devida apreciação das questões pela decisão recorrida e pelo Juiz de primeiro grau, não há o prequestionamento e, por conseguinte, não será recebido o recurso especial interposto.

    O fundamento jurídico para que, obrigatoriamente, tenha sido a questão apreciada pelos órgãos inferiores, está na Constituição Federal, em seu art. 105, III, quando diz que será objeto de recurso especial"as causas decididas".

    A expressão" causa ", segundo a doutrina e a jurisprudência, tem sentido de" questão ". Destarte, a expressão" causas decididas ", tem o mesmo significado de" questões decididas ", demonstrando que foram apreciadas pelas outras esferas. Questão é ponto controvertido.

    Na sistemática do CPC de 1973, o recurso especial e o recurso extraordinário se subordinam ao duplo juízo de admissibilidade, ou seja, o juízo de admissibilidade desses recursos tem dois momentos: no juízo a quo, quando o Presidente do Tribunal admite ou não o recurso; e no juízo ad quem, quando, no seu julgamento no Tribunal Superior, verifica-se preliminarmente se o recuso é cabível.

    Assim se tem que depois da apresentação das contrarrazões (ou decorrido o seu prazo), os autos serão enviados ao Presidente ou Vice-Presidente do respectivo Tribunal para que, em decisão fundamentada, proceda ao juízo de admissibilidade (art. 542, § 1º do CPC), dizendo se dá seguimento ou não ao envio desse recurso ao Tribunal Superior.

    Caso o Presidente do tribunal a quo decida por não admitir esses recursos cabe o agravo. Isso a teor da Lei 12.322, de 9 de setembro de 2010.

    Antes cabia agravo de instrumento. Vejam os números assustadores: O Superior Tribunal de Justiça informou que, de 1994 a 2007, sua demanda de agravos de instrumento aumentou 886%, e a de recursos especiais 448%:"Em 2009, dos 328.718 processos julgados pelo STJ, 71.470 foram recursos especiais e 137.583 agravos de instrumento. Destes, 15% foram providos, 51% negados e 31% não foram sequer conhecidos."

    Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 544, § 4º, I, do CPC). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10⁄09⁄2015; EDcl no AREsp 741.509⁄SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16⁄09⁄2015; AgRg no AREsp 643.218⁄PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27⁄08⁄2015; EDcl no AREsp 687.741⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 27⁄05⁄2015; AgRg no AREsp 450.558⁄MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24⁄02⁄2014.

    Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, cabe agravo interno contra decisão do presidente ou vice-presidente da Corte de origem que negar seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do STJ fixado em regime de recursos repetitivos.

    A decisão de inadmissão do recurso especial é incindível em capítulos autônomos, tornando imprescindível a impugnação específica de todos os seus fundamentos (EAREsp 746.775/PR, relator ministro João Otávio de Noronha, relator p/ acórdão ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, Dje 30/11/2018).

    Observo o que segue:

    "A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão".

    O agravo contra a decisão que nega a subida do recurso especial é o único recurso admitido contra essa decisão. Portanto, a interposição de qualquer outro recurso caracteriza-se como erro grosseiro.

    Tem-se, então:

    "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO.

    1. A Corte Especial deste Tribunal Superior firmou entendimento de que os embargos de declaração opostos em face de decisão do Tribunal de origem que não admite o recurso especial não interrompem o prazo recursal, exceto se a fundamentação do julgado for genérica a ponto de inviabilizar o agravo previsto no artigo 544 do CPC.

    2. Na espécie, a decisão de inadmissão foi clara ao aplicar os óbices contidos nas Súmulas 83 e 211⁄STJ, o que afasta a incidência do caput do artigo 538 do CPC.

    3. Agravo regimental não provido"(AgRg no AREsp 839.415⁄MA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17⁄3⁄2016, DJe 1º⁄4⁄2016.);

    "PROCESSO PENAL. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

    1. Este Sodalício firmou entendimento no sentido de que não cabem embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial .

    Sendo assim, sua oposição não interrompe o prazo para a interposição do agravo, único recurso cabível.

    2. Interposto tardiamente o agravo em recurso especial, é de se declarar a sua intempestividade .

    3. Decisão monocrática que não conheceu do AREsp mantida pelos seus próprios fundamentos.

    4. Agravo regimental não conhecido"(AgRg no AgRg no AREsp 463.298⁄PR, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE, QUINTA TURMA, julgado em 16⁄6⁄2015, DJe 24⁄6⁄2015.);

    "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE APRECIAÇÃO, DE OFÍCIO, DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NELE VEICULADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

    I. Os Embargos de Declaração, opostos contra a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, não interrompem o prazo para a interposição do Agravo, mormente quando rejeitados. Precedentes do STJ.

    II. Não tendo sido ultrapassado o juízo de admissibilidade do Agravo em Recurso Especial, descabe a apreciação das questões suscitadas no recurso, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Nesse sentido:"Conforme entendimento sedimentado nesta Corte, inviável a análise do mérito do recurso especial quando este sequer ultrapassou a barreira de admissibilidade recursal, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes"(STJ, AgRg no AREsp 413.730⁄GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14⁄04⁄2014).

    III. Agravo Regimental improvido"(AgRg no AREsp 223.245⁄PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 8⁄5⁄2014, DJe 14⁄5⁄2014.);

    "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO DE ANTENOR. DECISUM DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERNO DE CÉSAR AUGUSTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182⁄STJ. MALFERIMENTO AO ART. , LV E LVII, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255⁄RISTJ. INOBSERVÂNCIA. AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recursos excepcionais, gênero que inclui os recursos especial e extraordinário. Nestes termos, os embargos de declaração opostos contra despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo, uma vez que manifestamente incabíveis.

    2. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 desta Corte.

    3. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal.

    4. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional.

    5. Agravos regimentais a que se nega provimento"(AgRg no AREsp 461.030⁄RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22⁄4⁄2014, DJe 2⁄5⁄2014.).

    No mesmo sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

    "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que os embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para a interposição do recurso cabível. Precedentes"(AI 578.079 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 7.4.2009, DJe 7.5.2009.);

    "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXTEMPORÂNEO.

    I - Os embargos de declaração opostos à decisão monocrática que inadmitiu o extraordinário não suspendem ou interrompem o prazo para interposição de outro recurso.

    II - Agravo regimental improvido"(AI 655.457 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 13.5.2008, DJe 5.6.2008).

    Tem-se ainda dentre vários outros precedentes:

    (AgRg no Ag 1.256.586⁄MA, Relator o Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3⁄10⁄2013, DJe 8⁄11⁄2013) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO SUSPENSÃO NEM INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] 2. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 174.749⁄RJ, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄10⁄2013, DJe 24⁄10⁄2013).

    IV - DIREITO INTERTEMPORAL

    Vem a pergunta: Como deve ser aplicada a nova lei?

    A decisão, quanto aos requisitos formais, rege-se pela lei do tempo em que for prolatada. A mesma lei dirá sobre a necessidade de publicação.

    Pela lei vigente à época da decisão, decide-se quais sejam os recursos cabíveis. Se a mudança legislativa vier a se operar entre a data da decisão e a da interposição do recurso, apenas no que tange ao respectivo prazo, seguem-se os critérios enunciados e os prazos processuais.

    A lei que disciplina as formas e os efeitos do julgamento é a lei do dia do julgamento.

    Lembre-se que os atos constitutivos do processo, englobados no tempo, subordinam-se à incidência imediata das novas leis, resguardados os efeitos dos atos anteriormente praticados, de maneira válida, de acordo com o direito anterior.

    Bem ensinou Paulo Lacerda que “os atos meramente formais de um processo já iniciado devem obedecer ex nunc à lei superveniente; isto é, cada um desses atos se regerá pela lei em vigor ao tempo em que se praticar. Assim a lei nova não afeta a validade dos atos formais de processo, que sejam anteriores à sua vigência”.

    A admissibilidade dos recursos regula-se pela norma legal da época em que se praticou o ato judiciário contra o qual se recorre, salvo se regra posterior, pondo fim ao recurso, estiver contida em preceito constitucional”, como ensinou Frederico Marques.

    Essa novidade é por demais importante dentre várias delas no novo Código de Processo Civil.

    2 Comentários

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    Caro Dr Rogério Tadeu Romano, muito boa sua explanação. Peço vênia apenas para incrementar com uma informação que pode, s.m.j., ajudar os nobres causídicos que seguem sua publicações.
    O contido no REsp 1.704.520 e REsp 1.219.82 estabeleceram o TEMA 988 do STJ vinculando as decisões dos Tribunais de instâncias inferiores.
    Infelizmente as instâncias inferiores não observam que o indigitado tema exige que os Juízos apliquem os critérios do defiance e, com isso, passem, na forma do previsto no artigo 927 do Código de Processo Civil, aplicarem a lei com base nos Precedentes e jurisprudências pacificadas pelo STJ e STF, exigindo, muitas das vezes, que o Patrono apresente RECLAMAÇÃO para que os julgamentos sejam realizados neste sentido. continuar lendo

    Texto importantíssimo, esclarecedor bem demonstrado os temas com seus respectivos fundamentos jurisprudenciais. Ótima aula continuar lendo