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26 de Setembro de 2021
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    O rol taxativo das vedações impostas no artigo 478, I, do CPP

    Rogério Tadeu Romano, Advogado
    Publicado por Rogério Tadeu Romano
    há 2 meses

    O ROL TAXATIVO DAS VEDAÇÕES IMPOSTAS NO ARTIGO 478, I, DO CPP

    Rogério Tadeu Romano

    O artigo 478 do Código de Processo Penal, com redação trazida pela Lei n.11.689/08, traz uma limitação expressa ao conteúdo dos argumentos utilizados pelo Ministério Público e defesa durante os debates em plenário de Júri, com a proibição de menção à pronúncia e uso de algemas, como argumento de autoridade, assim como ao direito ao silêncio do réu. Tem-se então:

    :Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: I –à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado.II –ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo.

    Há o entendimento de que tal rol é taxativo.

    Assim entendeu o TJSP:

    TRIBUNAL DO JÚRI HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DECORRENTE DA MENÇÃO AO PARECER MINISTERIAL EM PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. Espécie de decisão não prevista no art. 478, I, do Código de Processo Penal, norma esta que, por ser restritiva, não admite ampliação do rol nela previsto. Inexistência de demonstração de que aludida menção tenha influenciado a decisão do Conselho de Sentença. Ausência, ademais, de prejuízo. MÉRITO Pleito de anulação do julgamento Alegação de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, ante o não acolhimento das teses de legítima defesa, desclassificação por ausência de intento homicida e homicídio privilegiado. Inocorrência. Materialidade e autoria incontestáveis. Opção dos jurados que encontra arrimo nos autos. Pena e regime bem fixados. Preliminar rejeitada e recurso desprovido (TJSP, Apelação Criminal n.º 9000003-18.2007.8.26.0077, 7ª Câmara Criminal, Rel. Des. Camilo Léllis, 16.06.2014)

    O Supremo Tribunal Federal examinou a matéria, definindo que o rol é taxativo, não admitindo interpretação extensiva, quando analisou expressamente caso em que houve a leitura da decisão de prisão preventiva e da folha de antecedentes do réu:

    HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSOORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PENAL. HOMICÍDIO. TRANSITOEM JULGADO DA CONDENAÇÃO. ART. 478 DO CPP. ROL TAXATIVO.PRECLUSÃO. DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS, QUESTÃO QUE NÃO COMPORTA ANÁLISE EM HABEAS CORPUS.PENA CORRETAMENTE FIXADA. ORDEM DENEGADA.I –A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Precedentes.II –As nulidades devem ser arguidas em momento oportuno, conforme dispõe o art. 571 do Código de Processo Penal. III –As partes poderão fazer a leitura de documento juntados aos autos durante o julgamento plenário no Tribunal do Júri, desde que observem o disposto nos arts. 478 e 479 do CPP.IV -Para se chegar à conclusão de que o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri é contrário à prova dos autos, imprescindível sua valoração, o que não é possível em sede de habeas corpus .V –A dosimetria está em harmonia com o que determina o art. 59 do Código Penal. Ademais, não é arbitrária ou teratológica a permitir que o Supremo possa alterá-la.VI –Ordem denegada. (STF, HC137.182/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 11.10.2016).

    Quanto ao argumento de que não se poderia fazer a leitura da decisão de pronúncia ou dos antecedentes do paciente, também não prospera. Reza o art. 478 do CPP:“Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: I –à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado ;II –ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório porfalta de requerimento, em seu prejuízo”. Como se nota, não há vedação a que seja feita em Plenário a leitura da decisão que decretou a preventiva ou a folha de antecedentes. O dispositivo citado trata-se de norma restritiva e, por isso, deve ser estritamente interpretado.

    Tem-se ainda do que entendeu o STF: O art. 478, I, do Código de Processo Penal veda que as partes, nos debates, façam referência a decisão de pronúncia e a decisões posteriores em que se tenha julgado admissível a acusação como argumento de autoridade para beneficiar ou prejudicar o acusado. 2. Esse dispositivo legal não veda a leitura, em plenário, da sentença condenatória de corréu, proferida em julgamento anterior, a qual é admitida pelo art. 480, caput, do Código de Processo Penal [...]"(RHC n. 118.006/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 10/2/2015).

    Por sua vez, o STJ tem a mesma posição:

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DOJÚRI. ART. 478 DO CPP. ROL TAXATIVO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela taxatividade do rol elencado no art. 478 do CPP.2. Reconhecer que a decisão lida pelo membro do Ministério Público, durante os debates no Plenário do Júri, não consta do dispositivo mencionado não demanda reexame de provas, notadamente quando o Tribunal a quo, no acórdão recorrido, diz expressamente qual foi a peça lida.3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1638411/MG, Rel. Min.Ribeiro Dantas, 5ª Turma,DJe 26/05/2017).

    PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO PARQUET. DESENTRANHAMENTO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 479 DO CPP. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 478 DO CPP. ROL TAXATIVO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA (HC 149007/ MT, Relator Min. Gurgel de Faria, DJe 21/05/2015).

    Trata-se de recurso especial interposto em desfavor de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (e-STJ, fl. 862): APELAÇÃO CRIMINAL -JÚRI -HOMICÍDIO QUALIFICADO -PRELIMINAR -MENÇÃO À SENTENÇA DO COMPARSA DO ACUSADO COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE -OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 478,1, DO CPP –NULIDADE DECLARADA. 01. A menção à sentença do comparsa do acusado, como argumento de autoridade, viola o disposto no art. 478, I, do CPP, razão pela qual a anulação do julgamento é medida que se impõe. Na petição de recurso especial, a parte recorrente alega violação aos arts. 478, inciso I, 480 e 563, do Código de Processo Penal. Sustenta que o art. 478, I, do CPP prevê expressamente quais decisões não podem ser lidas em Plenário, não estando enumeradas, entre elas, sentenças proferidas em julgamento de corréus. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 925/936. Parecer ministerial às fls. 953/962 pugnando pelo provimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Merece provimento a pretensão recursal. Requer a parte recorrente que seja acolhida a validade do julgamento realizado perante o Tribunal do Júri, devendo ser restabelecida a condenação do acusado em todos os seus termos. Ressalta que não pode ocorrer nulidade da decisão em razão da leitura de sentenças proferidas em julgamento de corréus pelo Ministério Público na Sessão Plenária Efetivamente, NÃO HÁ COMO ESTENDER A INTERPRETAÇÃO TRAZIDA NO INCISO I, DO ART. 478, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL À HIPÓTESE DOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE O RESPECTIVO ROL CONTIDO NA NORMATIVA É TAXATIVO E, AFASTÁ-LO, ABRIRIA UM INFINITO CAMINHO DE VARIADAS OPÇÕES DE POSSÍVEIS NULIDADES NO TRIBUNAL DO JÚRI. Neste sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 478 DO CPP. ROL TAXATIVO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela taxatividade do rol elencado no art. 478 do CPP. 2. Reconhecer que a decisão lida pelo membro do Ministério Público, durante os debates no Plenário do Júri, não consta do dispositivo mencionado não demanda reexame de provas, notadamente quando o Tribunal a quo, no acórdão recorrido, diz expressamente qual foi a peça lida. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1638411/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 26/05/2017 -grifos nossos) Assim, não há que se falar em nulidade, devendo ser restabelecida a condenação imposta ao acusado pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, o que determino desde já. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inc. V, alínea _a_, do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação (STJ, REsp 1582488/MG, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 12/06/2017).

    PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO PARQUET . DESENTRANHAMENTO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 479 DO CPP. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 478 DO CPP. ROL TAXATIVO . NULIDADE. INEXISTÊNCIA (HC 153.121⁄SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 1º⁄9⁄2011).

    A jurisprudência da Quinta Turma do STJ"firmou-se no sentido de que o rol previsto no art. 478, I, do Código de Processo Penal é taxativo, sendo vedada a leitura em plenário apenas da decisão de pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, e desde que a referência seja feita como argumento de autoridade para beneficiar ou prejudicar o acusado."(HC 373.351/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2017, DJe 25/9/2017).

    Citem-se ainda: REsp n.1621975/MG, AREsp n.985371/RS, AREsp n.810093/MS.

    Disse Márcio Schlee Gomes (A taxatividade do artigo 478 do CPP) que é inaceitável que o intérprete da norma processual amplie a seu bel-prazer e para as mais diversas hipóteses possíveis, uma situação jurídica de nulidade absoluta. Não é razoável e, mais, não é admissível.

    Lembro que o TRF – 4ª Região, no julgamento da ACR 2006.71.00.038866-5, em 18 de novembro de 2009, entendeu tratar-se de norma de eficácia objetiva, cujo desrespeito implica a nulidade absoluta do julgamento.

    Recentemente a matéria foi objeto de discussão mais uma vez pelo STJ.

    Ali se disse de forma clara:

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. ART. 478, I, DO CPP. ROL TAXATIVO. EXPOSIÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o rol de vedações previsto no art. 478, I, do CPP é taxativo, não comportando interpretação ampliativa. 2. É cabível a exposição dos antecedentes criminais do réu perante o plenário do júri, sem que isso implique nulidade. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1737903/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021)

    Proíbe-se qualquer menção, nos debate do Tribunal do Júri, sob pena de nulidade da decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julguem inadmissível a acusação ou à determinação de uso de algemas como argumento ou autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado.

    Entendeu, é certo, Guilherme de Souza Nucci (Código de processo penal comentado, 10ª edição, pág. 862) que tal vedação imposta é inconstitucional. Isso porque cerceia-se o direito de qualquer das partes de explorar as provas lícitas constantes dos autos. Ora, somente as provas ilícitas é que estão vedadas, como determina o artigo , LVI da Constituição.

    Os jurados têm direito de tomar conhecimento de todo conteúdo do processo, o que lhes garante autêntica soberania para julgar. Daí porque ser inócua a vedação imposta pela Lei 11.689/2008 que deu redação a esse disposto no artigo 478, I, do CPP.

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