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26 de Outubro de 2021
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    O voto distrital e o voto proporcional

    Rogério Tadeu Romano, Advogado
    Publicado por Rogério Tadeu Romano
    há 3 meses

    O VOTO DISTRITAL E O VOTO PROPORCIONAL

    Rogério Tadeu Romano

    I – O SISTEMA DISTRITAL E O VOTO DISTRITAL MISTO

    A história do voto distrital, por sua vez, tem importante marco na reforma eleitoral de 1855, conhecida como Lei dos Círculos, que fazia parte do programa de Conciliação Política promovida pelo Gabinete do Marques de Paraná. O mesmo entusiasmo que motivava os liberais a participarem das eleições, parecia animar o eleitorado, o qual atribuía ao voto distrital o poder de aproximar o candidato do eleitor e de acabar com a imposição das chapas fechadas dos partidos, contendo muitos nomes que escapavam a seu conhecimento. na reforma eleitoral de 1855, conhecida como Lei dos Círculos, que fazia parte do programa de Conciliação Política promovida pelo Gabinete do Marques de Paraná.

    Em verdade, a história do voto distrital está marcada, como se viu na Velha República, pelo favorecimento às oligarquias, a classe dos proprietários territoriais. Veja-se a Lei 1.269, de 15 de novembro de 1904, chamada de Lei Rosa e Silva, que revogou a legislação anterior, conservou o sistema distrital mas elevou para cinco o número de deputados por Distrito, instituindo o voto cumulativo, que facultava o eleitor a acumular seus votos no mesmo candidato, menos um, isso com vistas a garantir a representação das minorias adotando o voto a descoberto.

    Até que, em 1930, houve uma Revolução que trouxe, em 1932, a chamada Justiça Eleitoral e novas regras com o Código Eleitoral. Na República, com a eleição direta e sufrágio geral para homens maiores de 21 anos, o sistema eleitoral majoritário da base distrital continuou, o que já era no Império, uma farsa.

    Observe-se, que, no Império, várias Leis eleitorais foram editadas, mas todas foram, dentro de uma perspectiva de voto censitário, mantenedoras do poder das elites: veja-se o Decreto de 1842. a Lei 387, que deu regulamentação nova à junta qualificadora, a Lei 1.082, de 18 de agosto de 1860, conhecida como segunda lei dos círculos. A primeira Lei dos Círculos dividiu as Províncias em tantos Distritos (Círculos) uninominais quanto fosse o número de seus deputados à Câmara dos Deputados, que eram eleitos por maioria absoluta dos votantes em cada Círculo reunidos em Assembleias Paroquiais, pois as eleições eram indiretas, introduzindo o principio das incompatibilidades, que vedava a candidatura a ocupantes de determinados cargos públicos. Já a Segunda Lei dos Círculos, criava Distritos (Círculos) plurinominais, com três Deputados cada eleitos por maioria simples e, sem que houvessem mudanças significativas, ampliou as incompatibilidades, suprimiu os suplementes previstos na Lei Anterior – de modo que se houvesse vacância, se faria nova eleição, mas acabou favorecendo os potentados locais em detrimento dos partidos políticos, que não eram independentes dessas forças de dominação local.

    Por sua vez, o voto distrital misto é uma combinação do voto proporcional e do voto majoritário. Teriam os eleitores dois votos: um para candidatos no distrito e outro para as legendas (partidos). Os votos em legenda (sistema proporcional) são computados em todo o estado ou município, conforme o quociente eleitoral. Já os votos majoritários são destinados a candidatos do distrito, escolhidos pelos partidos políticos, vencendo o mais votado.

    Franco Montoro (in Themistocles Brandão Cavalcanti e outros, O Voto Distrital no Brasil – Estudo em torno da conveniência e da viabilidade de sua adoção, pág. 334) considerou o sistema distrital misto o mais aconselhável porque aproveita também as lideranças tradicionais, pois seria erro não aproveitá-las, conciliando sua experiência com a renovação das novas lideranças que esse sistema, por seu aspecto de voto de lista, propiciará.

    Projeto do Deputado Oscar Corrêa (Projeto 1.036/1963) previa que em cada Estado haveria, além de candidatos indicados pelos respectivos Distritos, representantes gerais federais e estaduais eleitos por votação em todo o território do Estado. O número de deputados eleitos por votação geral era fixo em função da totalidade da representação estadual na Câmara dos Deputados e na Assembleia Legislativa. O eleitor votaria em um dos candidatos a deputado federal ou estadual por votação geral e em um candidato pelo Distrito ou pelo Subdistrito (este para Deputado Estadual).

    Por sua vez, o então Deputado Franco Montoro apresentou o Projeto de Lei 2.152/1964, que adotava o sistema misto de representação distrital e proporcional semelhante ao adotado na Alemanha, pelo qual cada Estado seria dividido em Distritos em número igual à metade dos lugares a preencher; os partidos apresentariam um candidato para cada Distrito e uma lista partidária para todo o Estado, aprovada em convenção partidária. O eleitor disporia de dois votos: o primeiro atribuído a um dos candidatos do Distrito, assinalando um nome, e outro a uma das listas partidárias, assinalando um nome e outro a uma das listas partidárias, assinalando uma legenda. Outra proposta, dentre outras, de forma semelhante, foi apresentada pelo Deputado Gustavo Capanema e pelos Deputados Cantídio Sampaio (Projeto 5.076/1978), Jorge Arbage (Projeto 1.239/1979) e Rubem Figueiró(Projeto 1.369/1979). Os três últimos já na vigência da Constituição de 1969, que admitia o sistema misto, independentemente de emenda específica.

    Com o fim das eleições proporcionais, adotado o voto distrital, por óbvio, haverá o fim das coligações partidárias nas chamadas eleições proporcionais e que possibilitavam a sobrevivência de pequenos partidos - partidos nanicos - que não tinham participação no Congresso Nacional ou se tinham eram mínima.

    Há quem acuse que, no distritão, os partidos perdem a importância e o candidato fica mais individual do que coletivo. Os que defendem o sistema alegam que, ao contrário, os partidos terão que encontrar bons candidatos para apresentar aos eleitores, porque os puxadores de votos não irão eleger mais ninguém com eles, como ocorre com o sistema proporcional.

    Estará o eleitor brasileiro devidamente informado com relação a esses sistemas? É fundamental para o exercício da Democracia no Brasil, para a efetividade do Estado Democrático de Direito, que assim seja ele informado de todas as nuanças e aspectos deles.

    No sistema majoritário, a representação, em dado território (circunscrição ou distrito), cabe ao candidato ou candidatos que obtiverem a maioria (absoluta ou relativa) dos votos.

    Ensinou José Afonso da Silva (Direito constitucional positivo, 5ª edição, pág. 320) que o sistema majoritário se conjuga com o sistema de eleições distritais, seja com distritos uninominais ou unipessoais, nos quais o eleitor há de se escolher entre candidatos individuais em cada partido, isto é, haverá apenas um candidato por partido; ou com distritos plurinominais ou pluripessoais (também chamados sistema de listas), em que cada partido poderá apresentar uma lista de candidatos (uma pluralidade de nomes) à escolha dos eleitores distritais.

    Esse sistema majoritário pode ser simples (ou sistema de escrutínio a um só turno), pelo qual, por uma única eleição, se proclama o candidato que houver obtido a maioria simples ou relativa (por isso, também é denominado, algumas vezes, de sistema de maioria relativa), como pode ser por maioria absoluta, segundo o qual somente se considerará eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos; se nenhum candidato a obtiver será realizada nova eleição, geralmente com os dois candidatos mais votados, decidindo-se entre ambos.

    Diga-se ainda que, por regra, em cada distrito se elege apenas um candidato, considerando-se derrotados os demais.

    Segundo o Portal da Câmara dos Deputados, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a Proposta de Emenda à Constituição que institui o voto distrital. A proposta, defendida pelo PSDB durante as discussões da Reforma Política, ainda gera muita divergência entre os deputados. Os defensores do voto distrital argumentam que ele democratiza mais as eleições. Já a principal crítica dos que se opõem a este sistema eleitoral é a de que seriam eleitos “vereadores federais”, interessados apenas em defender interesses locais.

    Várias são as críticas ao voto distrital.

    Há uma crescente pressão por mudança nos países que adotam esse sistema, como o Reino Unido. Nos Estados Unidos, onde o movimento fair vote defende a representação proporcional, vários estados promoveram reformas nos sistemas eleitorais, mas há preferência pelo sistema majoritário em escala federal.

    O voto distrital pode ser realizado por diversos sistemas de votação. Os mais comuns são os seguintes: por maioria simples (caso dos Estados Unidos e Reino Unido); e por maioria absoluta (caso da França), no qual a votação pode ser feita em dois turnos.

    Quando o voto distrital ocorre lado a lado com outro sistema eleitoral, é denominado Voto Distrital Misto.

    No sistema majoritário misto (também conhecido como sistema paralelo de voto), pelo contrário, os votos distritais e os votos por lista de partidos são independentes. Esse mecanismo eleitoral faz com que a desproporção do sistema distrital seja amenizada, mas continua desfavorecendo os partidos menores.

    Segundo o Senado Notícias, “é uma combinação do voto proporcional e do voto majoritário. Os eleitores tem dois votos: um para candidatos no distrito e outro para as legendas (partidos). Os votos em legenda (sistema proporcional) são computados em todo o estado ou município, conforme o quociente eleitoral (total de cadeiras divididas pelo total de votos válidos). Já os votos majoritários são destinados a candidatos do distrito, escolhidos pelos partidos políticos, vencendo o mais votado.”

    Na essência, o modelo alemão funciona como qualquer sistema distrital misto. Os eleitores votam duas vezes, no candidato distrital de sua preferência e na legenda. Em tese, metade dos deputados é eleita pelos 299 distritos (um representante por distrito). A outra metade, em número equivalente, pelo sistema proporcional, com voto em lista partidária, na qual os primeiros nomes são favorecidos

    O modelo escocês conjuga o voto distrital com o voto em lista partidária preordenada. Como em outros países que adotam o voto distrital misto, o eleitor vota duas vezes. Cada distrito elege um deputado. Do total de 129 deputados, 73 são eleitos pelos distritos. Os outros 56 são eleitos em lista partidária pelas oito macrorregiões em que se divide o País, sete deputados em cada uma. Um partido pode, ocasionalmente, conquistar mais cadeiras no distrito do que o estabelecido na distribuição proporcional. Quando isso ocorre, a legislação garante ao partido as cadeiras conquistadas nos distritos. Como o número de cadeiras é fixo, ao contrário do que acontece na Alemanha, as cadeiras adicionais são retiradas dos partidos que ficaram com as últimas vagas na lista.

    O Estadão, em excelente reportagem, apresentou os prós e contras desse sistema:

    Vantagens

    Favorece redução do número de partidos e de candidatos;

    Torna a representação parlamentar mais próxima dos eleitores e facilita cobrança e fiscalização do eleitor;

    Permite diminuição do custo de campanha, com corte de viagens e gastos com gráfica;

    Contribui para a renovação política regional, com redução de custos;

    Desvantagens

    Estimula o voto paroquial, em detrimento da discussão de temas nacionais;

    Dificulta a votação e a compreensão dos critérios de escolha dos eleitos;

    Com lista fechada, os caciques partidários costumam ser privilegiados

    II – VOTO PROPORCIONAL

    A representação proporcional veio reforçar o sistema dos Partidos nacionais, que se representam nas assembleias políticas segundo o seu eleitorado, consoante se lê da lição de Paulino Jacques (Curso de Direito Constitucional, 9ª edição, pág. 219). Esmein combateu-a sob o fundamento de que aquela divide a soberania, como se lê in Éléments de Droit Constitutionnel, volume I, páginas 384 e seguintes. Por sua vez, Duguit replicou ao sustentar que a Nação deve representar-se no parlamento através de todos os elementos que a compõem, e os Partidos, sendo base da Nação, devem encontrar-se no Parlamento (Manuel de Droit Public, páginas 174 e seguintes). A representação proporcional, assim, em vez de enfraquecer a soberania nacional fortalece-a, assegurando a todos os grupos políticos, consoante suas forças, a devida representação. A Bélgica, alguns cantões suíços vieram a adotá-la. A Suécia, desde 1907, a Holanda, em 1917, e a Noruega, em 1919, passaram a praticá-la.

    Dois são os principais sistemas de representação proporcional, o belga, do divisor comum, e o francês, do quociente eleitoral. Esse é mais equitativo, embora crie o problema dos “restos”, que aquele ignora, como ensinou Paulino Jacques.

    O sistema do quociente eleitoral é o vigente entre nós desde 1932.

    O Quociente eleitoral é definido pelo código eleitoral brasileiro como sendo:

    Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior

    — (Código Eleitoral, art. 106

    Esse sistema consiste em dividir o número total de votos válidos de cada circunscrição eleitoral pelo número de cadeiras, cujo resultado é o quociente eleitoral; e logo após, dividindo-se o número de votos válidos do Partido pelo quociente eleitoral, obtém-se o quociente partidário, que dá o número de cadeiras obtidas pelos partidos.

    A distribuição das sobras, ou método das Médias, é a forma como se distribuem as cadeiras que não puderam ser preenchidas pelo quociente eleitoral nas eleições proporcionais brasileiras. O Código eleitoral brasileiro define:

    I - dividir-se-á o número de votos válidos atribuídos a cada partido ou coligação pelo número de lugares definido para o partido pelo cálculo do quociente partidário do art. 107, mais um, cabendo ao partido ou coligação que apresentar a maior média um dos lugares a preencher, desde que tenha candidato que atenda à exigência de votação nominal mínima;

    II - repetir-se-á a operação para cada um dos lugares a preencher;

    III - quando não houver mais partidos ou coligações com candidatos que atendam às duas exigências do inciso I, as cadeiras serão distribuídas aos partidos que apresentem as maiores médias.

    § 1o O preenchimento dos lugares com que cada partido ou coligação for contemplado far-se-á segundo a ordem de votação recebida por seus candidatos.

    § 2o Somente poderão concorrer à distribuição dos lugares os partidos ou as coligações que tiverem obtido quociente eleitoral.” (NR)

    — (Código Eleitoral, art. 109).

    Dir-se-á então que a representação política apresenta quatro sistemas: a) sistema majoritário, que compreende o sistema da maioria absoluta, sem representação por minorias, vigente ao tempo do Império do Brasil, até o advento da Lei do Terço (Decreto Legislativo nº 2.675, de 20 de outubro de 1875), e o da maioria relativa, com representação delas, vigente ao tempo da primeira República; b) o sistema proporcional partidário que abrange o sistema francês ou do quociente eleitoral, admitindo duas modalidades, a das “sobras”, atribuídas ao partido majoritário (Lei Eleitoral de 1945), e das “sobras” atribuídas ao partido que apresentar a “maior média”(Lei Eleitoral brasileira de 1950); o sistema do divisor comum; d) o sistema corporativo, oriundo de estados totalitários.

    Sigo a lição de Paulino Jacques (Novos rumos do Direito Constitucional, in Revista Forense, volume 132, novembro de 1950, páginas 22 e seguintes) no sentido de que o sistema proporcional é o mais útil e fecundo: a uma, porque afasta o mal da representação sem ideias e programas, como acontece no sistema majoritário (ver o distrital).

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