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3 de Julho de 2022
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    Um crime de prevaricação?

    Rogério Tadeu Romano, Advogado
    Publicado por Rogério Tadeu Romano
    ano passado

    UM CRIME DE PREVARICAÇÃO?

    Rogério Tadeu Romano

    Em seu depoimento à CPI da covid-19, o deputado Luis Miranda afirmou que após dar ciência ao presidente de fatos que poderiam consubstanciar delitos criminais na compra da Covaxim, este teria afirmado que: “iria encaminhar todas as informações para o DG (Diretor-Geral) da Policia Federal e chegou a tecer comentários de um nome de um parlamentar”. No entanto, não houve notícias de encaminhamento de notícia-crime solicitando a apuração do fato.

    Informou o Estadão, em sua edição de 26 de junho do corrente ano, que o vice-presidente da CPI da Covid, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirmou que a comissão parlamentar de inquérito vai avaliar a possibilidade de comunicar a ocorrência de suposto crime cometido pelo presidente Jair Bolsonaro, no caso da compra da vacina Covaxin, ao Supremo Tribunal Federal (STF).

    "A direção dessa CPI analisará a possibilidade de comunicar ao STF a ocorrência desse crime para as devidas observâncias do que está disposto no art. 86 da Constituição da República", disse Randolfe, após citar que existem "todos os elementos" para indicar um "crime de prevaricação" por parte de Bolsonaro

    Foram apresentados aqui todos os elementos de um crime cometido pelo presidente da República", disse Randolfe."O senhor presidente, através de representante de seu governo, dias depois, tenta intimidar as testemunhas que vão depor nesta CPI. Mais grave que tudo isso, ao ser comunicado do feito criminoso, relata ter suspeita de quem estaria operando e providência não é tomada. Estão dados todos os elementos de crime de prevaricação", afirmou Randolfe."Tudo isso era por dinheiro. O esquema todo tinha como alicerce um enorme e estruturado esquema de corrupção", completou.

    Sobre isso o Globo, em 24 de junho noticiou que “o senador governista Jorginho Mello (PL-SC), integrante da CPI da Covid, disse nesta quinta-feira que o presidente Jair Bolsonaro conversou com o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello assim que soube das suspeitas na compra da vacina Covaxin, a mais cara adquirida pelo governo federal. Ele e outros senadores da base se reuniram mais cedo no Palácio do Planalto com ministros do governo, quando conversaram sobre esse assunto e outros temas.”

    Segundo o site Metrópolis o senador Asiz, presidente da CPI, que apura a pandemia da covid-19, lembrou que a exoneração de Pazuello ocorreu três dias após o encontro entre Bolsonaro e o deputado federal Luis Miranda (DEM-DF). Na ocasião, na presença do irmão Luis Ricardo Miranda, o parlamentar teria indicado que superiores estavam pressionando servidores do Ministério da Saúde para darem celeridade nas tratativas.

    Aziz defendeu aos senadores governistas que houve prevaricação do presidente. “É impossível cronologicamente isso ter acontecido. Creio, sinceramente, que vossa excelência [senador Jorginho Mello (PL-SC)] não está mentido”.

    Vem a pergunta: Houve alguma providência tomada pelo presidente da República com o objetivo de pedir investigação sobre o fato? Se não houve, é caso de analisar se houve prevaricação.

    O caso envolve a aplicação do artigo 86, § 4º, da Constituição que assim prescreve:

    § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

    O ato seria estranho ao exercício do mandato? Parece-me que não. Dir-se-á que se trata de ato cometido ̈propter officium.

    No inquérito 1.418 – 9, DJU de 8 de novembro de 2001, o Ministro Celso de Mello repetiu que:

    “A cláusula de imunidade penal temporária, instituída, em caráter extraordinário, pelo art. 86, § 4\", da Constituição Federal, impede que o Presidente da República, durante a vigência de seu mandato, sofra persecução penal, por atos que se revelarem estranhos ao exercício das funções inerentes ao ofício presidencial. Doutrina. Precedentes”.

    Mas é, na argumentação colhida no Inq 672 – 6 – DF, que o Ministro Celso de Mello registra:

    “ Essa norma constitucional – que ostenta nítido caráter derrogatório do direito comum – reclama e impõe, em função de sua própria excepcionalidade, exegese estrita, do que deriva a sua inaplicabilidade a situações jurídicas de ordem extrapenal.

    Como conclusão se tem que a Constituição, no artigo 86, § 4º, não consagrou o princípio da irresponsabilidade penal absoluta do Presidente da República. O Chefe de Estado, nos delitos penais praticados ̈in officio ̈ou cometidos ̈propter officium ̈, poderá ainda que vigente o mandato presidencial, sofrer a ̈persecutio criminis ̈, desde que obtida, previamente, a necessária autorização da Câmara dos Deputados. Tal se dá em decorrência do princípio republicano, na possibilidade de responsabilizá-lo, penal e politicamente, pelos atos ilícitos que venha a praticar no exercício das funções.

    A conduta noticiada deve ser investigada à luz do ilícito de prevaricação.

    Prevaricar é a infidelidade ao dever de oficio. É o descumprimento de obrigações atinentes à função exercida.

    Na forma do artigo 319 do Código Penal, de 3 (três) maneiras o agente poderá realizar o delito. Duas delas de natureza omissiva (retardando ou omitindo o oficio). Outra, de feição comissiva, praticando ato contrário a disposição expressa de lei.

    O fato pode ser objeto, por certo, além de responsabilidade no âmbito penal, de condenação no campo civil da improbidade, à luz dos artigos 11(violação de lei ou de princípio) e 12, III, da Lei n. 8.429/92.

    O elemento subjetivo é o dolo genérico ou especifico. O primeiro consiste na vontade livremente endereçada à realização de qualquer das condutas referenciadas na norma. O dolo específico consiste na finalidade de o funcionário satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

    Se há interesse pecuniário o crime é de corrupção passiva.

    Na forma comissiva pode ocorrer tentativa.

    O crime é de menor potencial ofensivo.

    Destaco aqui que a jurisprudência no sentido de que não se pode reconhecer o crime de prevaricação na conduta de quem omite os próprios deveres por indolência ou simples desleixo, se inexistente a intenção de satisfazer interesse ou sentimento pessoal (JUTACRIM 71/320) e ainda outro entendimento no sentido de que ninguém tem a obrigação, mesmo o policial, de comunicar à autoridade competente fato típico a que tenha dado causa, porque nosso ordenamento jurídico garante ao imputado o silêncio e até mesmo a negativa de autoria (RT 526/395).

    Por outro lado, se houve ou não alguma condescendência criminosa por parte do presidente da República em deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que teria cometido infração, no exercício do cargo, ou, quando lhe falte competência, não levar o fato a conhecimento de autoridade competente (artigo 320 do CP) isso é matéria que poderá ser objeto de apuração durante as investigações. Esse crime, segundo Nelson Hungria (Comentários ao Código Penal, IX, 360), se consuma se “o superior deixar de diligenciar imediatamente no sentido da responsabilidade do infrator, salvo motivo de força maior ou plenamente justificado”. Exige-se o dolo genérico. A pena é levíssima: detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, que poderá ser objeto de transação penal.

    O importante é que o fato seja apurado em todas as suas circunstâncias de materialidade e autoria, por inquérito policial conduzido junto ao STF, não cabendo se falar em apuração preliminar do procurador-geral da República.

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