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26 de Setembro de 2021
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    A reserva legal florestal e a averbação no registro de imóveis

    Rogério Tadeu Romano, Advogado
    Publicado por Rogério Tadeu Romano
    há 3 meses

    A RESERVA LEGAL FLORESTAL E A AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS

    Rogério Tadeu Romano

    Reserva Legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção da fauna e flora nativas.

    Como bem disse Paulo Affonso Leme Machado (Direito Ambiental Brasileiro, 12ª edição, pág. 717), a Reserva Legal Florestal tem sua razão de ser na virtude, que deve conduzir o Brasil a ter um estoque vegetal para conservar a biodiversidade. Cumpre o princípio constitucional de direito ao meio ambiente.

    A Reserva Legal Florestal, portanto, deve ser adequada à tríplice função da propriedade: econômica, social e ambiental. Usa-se menos a propriedade para usar-se sempre.

    A legislação federal prevê 4 (quatro) tipos de Reserva Legal Florestal: o primeiro, na Amazônia Legal; o segundo, na área dos cerrados; o terceiro, na área dos campos gerais; e o quarto nas outras áreas do Brasil.

    A Reserva Legal Florestal não se confunde: com os Parques Nacionais, Estaduais e Municipais; nem se confunde com as Reservas Biológicas.

    A Reserva Legal Florestal não se assemelha às Florestas Nacionais, pois estas são exclusivamente do domínio público (artigo 17, Lei 9.985/2000).

    A Reserva Legal Florestal não abrange os animais que habitam a Floresta.

    A área de Reserva Legal tem relação com cada imóvel, mas poderá ser instituída Reserva Legal em regime de condomínio, entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel.

    A Reserva Legal Florestal deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente.

    Repito que considerada a generalidade da obrigação de instituir a Reserva Legal Florestal, não cabe a indenização ao proprietário por parte do Poder Público.

    A Lei 12.651/2012 prevê a possibilidade de seu manejo sustentável nas seguintes situações e oportunidades:

    I - É livre a coleta de produtos florestais não madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes, devendo-se observar: 1. os períodos de coleta e volumes fixados em regulamentos específicos, quando houver; 2. a época de maturação dos frutos e sementes; 3. técnicas que não coloquem em risco a sobrevivência de indivíduos e da espécie coletada no caso de coleta de flores, folhas, cascas, óleos, resinas, cipós, bulbos, bambus e raízes (Art. 21).

    II – O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume a ser explorado, a exploração anual ficando limitada a 20 metros cúbicos (Art. 23).

    III- O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial depende de autorização do órgão competente e deverá atender as seguintes diretrizes e orientações (Art. 22):

    1. não descaracterizar a cobertura vegetal e não prejudicar a conservação da vegetação nativa da área;

    2. assegurar a manutenção da diversidade das espécies;

    3. conduzir o manejo de espécies exóticas com a adoção de medidas que favoreçam a regeneração de espécies nativas.

    Sua exploração depende de licenciamento pelo órgão competente do SISNAMA, mediante aprovação prévia de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS que contemple técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas a serem formados pela cobertura arbórea (Art. 31)

    A reserva legal florestal deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis.

    A reserva legal florestal é a expressão utilizada pela legislação para caracterizar o regime jurídico florestal. Assim reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente necessário ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção da fauna e flora nativas (MP 2.166 - 67/2001, artigo 1º, § 2º, III).

    A reserva legal florestal tem sua razão de ser na virtude da prudência que deve conduzir o Brasil a ter um estoque vegetal para conservar a biodiversidade.

    A localização da reserva legal deve ser aprovada por órgão estadual ambiental competente.

    Para a efetividade da averbação é oportuno criar de forma expressa o dever do proprietário de informar ao órgão ambiental competente, enviando-lhe cópia do ato do Cartório de Registro de Imóveis.

    Não falo em inscrição, pois falo em averbação.

    Há nítida distinção entre ambas:

    INSCRIÇÃO

    - aquisição da propriedade originária ou derivada (transmissão da propriedade);

    - constituição de direito real limitado ou de ônus a ele equiparado (bem de família, promessa irretratável de venda etc);

    - premonição de riscos sobre a propriedade inscrita (arrestos, sequestros, penhoras, contraditas).

    AVERBAÇÃO

    - Extinção da propriedade por abandono ou renúncia (cancelamento);

    -Transmissão de direito real limitado ou de ônus a ele equiparado: cessão de hipoteca, de promessa de venda, contrato de locação com cláusula adjeta de vigência contra o adquirente, de contrato de renovação de locação para fins comerciais, caução de hipoteca, de direito sobre a propriedade;

    - Extinção de direito real limitado (cancelamento);

    - Modificação do conteúdo do direito de propriedade (construção, reconstrução, demolição), do direito real limitado (prorrogação de hipoteca, alteração da sua taxa de juro etc).

    Há com a averbação uma modificação do conteúdo da propriedade. Isso se dá com a reserva ambiental. Daí porque é caso de averbação.

    A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o registro da área de reserva legal constituída em propriedade rural antes da entrada em vigor do atual Código Florestal (Lei‎ ‎‎12.651/2012) deve ser feito em cartório de imóveis, nos termos da legislação ambiental anterior (Lei 4.771/1965).

    O recurso especial julgado pela Primeira Turma foi interposto pelo Ministério Público de São Paulo contra duas proprietárias de um imóvel rural que deixaram de destinar o mínimo de 20% da área para a composição da reserva legal.

    Em primeira instância, elas foram condenadas a demarcar a reserva legal com base nos percentuais estabelecidos pelo Código Florestal de 2012, sob pena de multa diária de R$ 500.

    Por sua vez, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento à apelação das proprietárias para autorizar a regularização da reserva legal conforme as disposições do artigo 66 da Lei 12.651/2012. O acórdão recorrido também considerou suficiente a inscrição da área protegida no Cadastro Ambiental Rural, como havia sido determinado na sentença.

    No STJ, o Ministério Público paulista defendeu a irretroatividade do Código Florestal de 2012 e a necessidade de averbação da reserva legal também em cartório de imóveis, sob o argumento de afronta ao princípio do não retrocesso ambiental.

    Aponte-se que o novo Código Florestal não extinguiu a necessidade de averbação da reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis, mas apenas possibilitou, alternativamente, a efetivação do registro no Cadastro Ambiental Rural - CAR.

    A matéria foi discutida no âmbito do REsp 1681074.

    Não basta a averbação genérica. Não se encontrando individualizada na averbação, a reserva florestal não poderá ser excluída da área total do imóvel desapropriando para efeito de cálculo da produtividade (MS 24.924/DF, Relator para o acórdão Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 24/2/2011, DJe-211).

    A Lei 12.651/12, que revogou a Lei 4.771/65, não suprimiu a obrigação de averbação da Área de Reserva Legal no Registro de Imóveis, mas apenas possibilitou que o registro seja realizado, alternativamente, no Cadastro Ambiental Rural – CAR ((REsp. 1.426.830/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 29.11.2016).

    A existência da área de reserva legal no âmbito das propriedades rurais caracteriza-se como uma limitação administrativa necessária à tutela do meio ambiente para as presentes e futuras gerações e em harmonia com a função social da propriedade, o que legitima haver restrições aos direitos individuais em benefício dos interesses de toda a coletividade.

    Cumpre ao oficial do cartório de imóveis exigir a averbação da área de reserva legal quando do registro da escritura de compra e venda do imóvel rural, por se tratar de conduta em sintonia com todo o sistema de proteção ao meio ambiente.

    A peculiaridade é que, com a novel legislação, a averbação será dispensada caso a reserva legal já esteja registrada no Cadastro Ambiental Rural - CAR, consoante dispõe o art. 18, § 4o., da Lei 12.651/12.6 (REsp. 1.276.114/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 11.10.2016).

    Caberá ao Ministério Público, em sua esfera de atuação, a atribuição de levar ao Registro de Imóveis essas áreas de reserva floresta. No exercício do poder de conduzir o processo, algo que se assemelha a legitimação extraordinário para as ações em defesa de interesses difusos, esse nobre papel ministerial a ele endereçado, que é o de levar ao Registro de Imóveis competente, da situação do imóvel, o pedido de averbação seguindo as regras da Lei dos Registros Público, lembrando que há quem entenda que tal ato do registro público pode ser promovido por qualquer pessoa, segundo o alguns entendem, à luz do artigo 225 da Constituição.

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