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10 de Agosto de 2022
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    A necessária fundamentação para que a CPI quebre sigilo telefônico e telemático

    Rogério Tadeu Romano, Advogado
    Publicado por Rogério Tadeu Romano
    ano passado

    A NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO PARA QUE A CPI QUEBRE SIGILO TELEFÔNICO E TEMÁTICO

    Rogério Tadeu Romano

    Segundo a Veja, em 1 jun 2021, A Advocacia-Geral da União recorreu nesta sexta-feira, 11, ao Supremo Tribunal Federal para impedir que a CPI da Covid-19 quebre o sigilo telefônico e telemático do ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello. De acordo com o pedido de liminar, o procedimento aprovado pelos integrantes da Comissão é um ato “absolutamente ilegal e arbitrário”.

    Ainda se informou que, no mandado de segurança, a AGU argumenta que a quebra de sigilo é muito ampla, incluindo, por exemplo, mensagens de WhatsApp, o que “vai além do mero registro de dados, invadindo a esfera de sigilos dos dados do impetrante”, além de documentos armazenados em nuvem, redes de Wi-Fi acessadas e mensagens de e-mail. Segundo o órgão, a medida “não encontra fundamento no devido processo legal, representando uma devassa indiscriminada violadora da dignidade e intimidade individual do impetrante”.

    O órgão também defendeu que as quebras de sigilo feitas na CPI foram aprovadas de forma ilegal, em votação em bloco. Segundo o documento apresentado ao STF, o processo não possui “fundamentação idônea e suficiente” e nem foram apresentados argumentos concretos para que a decisão seja feita dessa forma.

    Por certo, examinada, até se for o caso de ofício, a matéria com relação a capacidade postulatória da Advocacia-Geral da União para impetrar o writ, defendendo, de forma teratológica, agente público, e ultrapassada essa preliminar, será o caso de discutir sobre o mérito que envolve importante garantia constitucional que envolve a fundamentação dessas decisões que invadem a privacidade do investigado e que podem constituir afronta ao devido processo legal.

    De toda sorte a quebra de sigilo telefônico e telemático dos investigados pela CPI é de que deve haver indicação de fato concreto e ainda fundamentação adequada. Não se pode quebrar um sigilo, baseado em fundamentação sucinta e breve sem maiores indicações e apenas por informações jornalísticas. É preciso dizer as razões pelas quais o sigilo foi quebrado e para que deve ser quebrado.

    No passado, por falta de fundamentação adequada e de indicação de fato concreto, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminarmente ordem de quebra de sigilos fiscal, bancário e telefônico determinados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Próteses, instalada pelo Senado Federal. A decisão foi proferida no Mandado de Segurança (MS) 33635, no qual o empresário Francisco José Dambros, da empresa Importec, questionou determinação da comissão.

    No entendimento do ministro, havia plausibilidade no pedido, pois, em exame preliminar, a deliberação da CPI carecia de fundamentação adequada, limitando-se a fazer referência ao noticiário da imprensa e sustentando que tal fato justifica a quebra de sigilo. “A mera referência a notícias veiculadas pela imprensa e a busca de informações mediante quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico sem a correspondente e necessária indicação de fato concreto e específico que configure a existência de causa provável não bastam para justificar a medida.”

    Sobre a matéria já decidiu o Supremo Tribunal Federal que as CPIs, no desempenho de seus poderes de investigação, estão sujeitas às mesmas regras e limitações que incidem sobre os magistrados, quanto ao exercício de igual prerrogativa. Assim entende-se que as CPIs somente podem exercer as atribuições investigatórias que lhe são inerentes, desde que as façam nos mesmos termos e segundo as mesmas exigências que a Constituição e as leis da República impõem aos juízes, especialmente no que concerne ao necessário respeito às prerrogativas que o ordenamento positivo do Estado confere aos advogados (MS 30.906 – MC, Relator Ministro Celso de Mello, DJe de 10 de outubro de 2011).

    Já se entendeu que a CPI não tem poder jurídico de mediante requisição determinar às operadoras de telefonia interceptação telefônica, quebrar sigilo imposto a processo sujeito a segredo de justiça (MS 27.483 – MC, Relator Ministro Cezar Peluso, DJe de 10 de outubro de 2008).

    "A quebra do sigilo inerente aos registros bancários, fiscais e telefônicos, por traduzir medida de caráter excepcional, revela-se incompatível com o ordenamento constitucional, quando fundada em deliberações emanadas de CPI cujo suporte decisório apoia-se em formulações genéricas, destituídas da necessária e específica indicação de causa provável, que se qualifica como pressuposto legitimador da ruptura, por parte do Estado, da esfera de intimidade a todos garantida pela CR. (...) O controle jurisdicional de abusos praticados por CPI não ofende o princípio da separação de poderes. O STF, quando intervém para assegurar as franquias constitucionais e para garantir a integridade e a supremacia da Constituição, neutralizando, desse modo, abusos cometidos por CPI, desempenha, de maneira plenamente legítima, as atribuições que lhe conferiu a própria Carta da Republica. O regular exercício da função jurisdicional, nesse contexto, porque vocacionado a fazer prevalecer a autoridade da Constituição, não transgride o princípio da separação de Poderes."(MS 25.668, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 23-3-2006, Plenário,DJ de 4-8-2006.)

    Certamente não há dúvida quanto ao fato de poder a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) determinar a quebra de sigilo bancário, dentro do chamado poder investigativo.

    Aliás as Comissões Parlamentares de Inquérito, a teor do artigo 58, § 3º, da Constituição Federal, terão poderes investigatórios próprios das autoridades judiciárias.

    Mas há limites. Observa-se, na linha exposta por Eugênio Pacelli (Curso de Processo Penal, 17º edição, pág. 361) que, tratando-se de restrições ao exercício de qualquer direito individual, toda decisão, seja de que autoridade partir, deve ser rigorosamente fundamentada.

    A esse respeito, já se decidiu:

    "A quebra do sigilo, por ato de CPI, deve ser necessariamente fundamentada, sob pena de invalidade. A CPI – que dispõe de competência constitucional para ordenar a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico das pessoas sob investigação do Poder Legislativo – somente poderá praticar tal ato, que se reveste de gravíssimas consequências, se justificar, de modo adequado, e sempre mediante indicação concreta de fatos específicos, a necessidade de adoção dessa medida excepcional. Precedentes. A fundamentação da quebra de sigilo há de ser contemporânea à própria deliberação legislativa que a decreta. A exigência de motivação – que há de ser contemporânea ao ato da CPI que ordena a quebra de sigilo – qualifica-se como pressuposto de validade jurídica da própria deliberação emanada desse órgão de investigação legislativa, não podendo ser por este suprida, em momento ulterior, quando da prestação de informações em sede mandamental. Precedentes. A quebra de sigilo – que se apoia em fundamentos genéricos e que não indica fatos concretos e precisos referentes à pessoa sob investigação – constitui ato eivado de nulidade. Revela-se desvestido de fundamentação o ato de CPI, que, ao ordenar a ruptura do sigilo inerente aos registros fiscais, bancários e telefônicos, apóia-se em motivação genérica, destituída de base empírica idônea e, por isso mesmo, desvinculada de fatos concretos e específicos referentes à pessoa investigada."(MS 23.868, rel. min.Celso de Mello, julgamento em 30-8-2001, Plenário, DJ de 21-6-2002.)

    As Comissões Parlamentares de Inquérito haverão de encontrar limitação de seus poderes na própria Constituição, mais precisamente nas chamadas cláusulas de reserva de jurisdição. Essas reservas decorreriam de eventual excepcionalidade de determinada regra, quando prevista no próprio texto constitucional. Será o caso da garantia da inviolabilidade do domicílio, à exceção do flagrante delito e de ordem judicial (artigo 5º, XI); a de que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, à exceção do flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade judiciária (artigo 5º, LXV (); para a violação do sigilo de comunicações telefônicas, onde há dispositivo expresso reservando a competência da autoridade judiciária (artigo 5º, XII).

    Sabe-se que a necessidade de motivação é imperiosa no sistema de livre convencimento. O sistema jurídico processual pátrio abandonou os sistemas da prova legal e da íntima convicção do juiz. Tem o magistrado ampla liberdade na seleção e valoração das provas para proferir uma decisão, mas deve, obrigatoriamente justificar o seu pronunciamento.

    Como ensinaram Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarance Fernandes, Antonio Magalhães Gomes Filho (As nulidades no processo penal, 1992, pág. 159) a motivação surge como instrumento da qual as partes e o meio social tomem conhecimento da atividade jurisdicional; as partes, se for o caso, impugnarem os fundamentos da sentença, buscando seja reformada; a sociedade, a fim de que possa formar opinião positiva ou negativa a respeito da qualidade dos serviços prestados pela Justiça.

    Na lição da doutrina, são três os pontos básicos em que se assenta a ideia de motivação das decisões judiciais como garantia: primeiro, aparece como garantia de uma atuação equilibrada e imparcial do magistrado, pois só através da necessária motivação será possível verificar se ele realmente agiu com a necessária imparcialidade; num segundo aspecto, manifesta-se a motivação como garantia de controle da legalidade das decisões judiciárias; só a aferição de razões constantes da decisão permitirá dizer se esta deriva da lei ou do arbítrio do julgador; finalmente, a motivação é garantia das partes, pois permite que elas possam constatar se o juiz levou em conta os argumentos e a prova que produziram; como visto, o direito à prova não se configura só como direito a produzir a prova, mas também como direito à valoração da prova pelo juiz.

    O juiz, ao decidir sobre as provas, escolherá qual a melhor alternativa para o processo. Entre as alternativas possíveis deverá dizer qual a mais adequada a sua opção. Isso o fará pela motivação.

    Em síntese, a garantia da motivação da decisão judicial compreende em síntese: a) o enunciado das escolhas do juiz com relação à individualização das normas aplicáveis e às consequências jurídicas que dela decorrem; b) os nexos de implicação e coerência entre os referidos enunciados; c) a consideração atenta dos argumentos e provas trazidas aos autos.

    São diversas a falta de fundamentação e a fundamentação sucinta. O vício de fundamentação abrange a hipótese em que ela existe, mas é insuficiente. Diferente é o caso da fundamentação sucinta; pois, aqui, há análise dos elementos de prova, bem como valoração e solução das questões de fato e de direito suscitadas no processo (RTJ 75/200, dentre outras decisões).

    Não pode a Comissão Parlamentar de Inquérito se amparar em propósito de perseguição ideológica, sob pena de perder sua legitimidade constitucional.

    No caso em discussão, em síntese, essa deverá ser a trilha do Supremo Tribunal Federal a trilhar na decisão liminar cautelar em mandado de segurança (tutela de aparência), amparada em juízo de cognição superficial, num procedimento sumário e de decisão final em análise de caráter exauriente, baseado em direito liquido e certo, amparado por prova documental.

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