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5 de Dezembro de 2021
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    Royalties e faturamento diante da tributação do pis e da cofins

    Rogério Tadeu Romano, Advogado
    Publicado por Rogério Tadeu Romano
    há 6 meses

    ROYALTIES E FATURAMENTO DIANTE DA TRIBUTAÇÃO DO PIS E DA COFIS

    Rogério Tadeu Romano

    Desde a instituição do PIS e da COFINS sobre Importação de bens e serviços, pela Lei nº 10.865 de 2004, há sempre questionamento sobre a incidência das contribuições quando se trata de pagamento de royalties ao exterior

    Para esclarecer mais vez esta questão, a Receita Federal se pronunciou através de Solução de Consulta.

    De acordo com a Solução de Consulta nº 316 (DOU de 23/06) emitida pela Receita Federal, a contribuição para o PIS/Pasep-Importação e para a Cofins-Importação não incidem sobre o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior a título exclusivo de Royalties.

    Afinal, os royalties detém a natureza de faturamento?

    Os royalties constituem os rendimentos advindos do uso, da fruição e da exploração de direito, segundo o art. 22 da Lei n. 4.506/1964.

    Em 2019, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), última instância do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF), proferiu decisão reconhecendo o direito a crédito sobre pagamentos de Royalties por transferência de tecnologia. O voto afirmava que o know-how fornecido com a transferência de tecnologia, suporte, experiência e conhecimentos necessários para produção era essenciais ao processo produtivo da empresa Recorrente, razão pela qual se constituíam como insumo (Acórdão 9303-008.742). Tal posicionamento estava em linha com outra decisão, proferida em 2018 pelo mesmo colegiado, que reconhecia o pagamento de Royalties a título de direitos autorais pela indústria fonográfica como insumo (Acórdão 9303-006.604).

    Entretanto a Receita Federal publicou a Solução de Consulta 117/2020 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), com entendimento de que o pagamento de Royalties de direitos autorais, em decorrência de contrato de licença de uso de marca e imagem não geram créditos de PIS e Cofins.

    O argumento sustentado pelo Fisco é de que a obtenção de licenciamento de direitos autorais não se trata de aquisição de bens ou prestação de serviços, razão pela qual não poderia se enquadrar como insumo para fins de apuração de crédito das contribuições.

    As receitas de royalties provenientes de atividades próprias de cooperativa de desenvolvimento científico e tecnológico do setor agropecuário devem integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins.

    Aplicando esse entendimento em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial interposto pela Fazenda Nacional para garantir o recolhimento de PIS e Cofins sobre os royalties auferidos por uma cooperativa voltada para o melhoramento genético de culturas como soja, trigo e algodão.

    De acordo com o relator da matéria, ministro Benedito Gonçalves, as receitas de royalties compõem o faturamento da cooperativa agrícola, estando sujeitas à cobrança de PIS e Cofins.

    Ao prover a apelação da cooperativa, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que os royalties são rendimentos decorrentes de uso, fruição e exploração de direitos, não cabendo a incidência das contribuições referentes ao faturamento.

    No STJ, a Fazenda Nacional alegou que, no caso em discussão, os royalties detêm a natureza de faturamento porque o desenvolvimento de novas tecnologias é a principal atividade da cooperativa agrícola.

    Em seu voto, o relator do recurso especial, ministro Benedito Gonçalves, destacou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que o conceito de faturamento equivale ao de receita bruta para fins de definição da base de cálculo do PIS e da Cofins.

    "São termos equivalentes e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, assim entendida como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas", explicou.

    Com relação à cooperativa agrícola, Benedito Gonçalves avaliou que são indissociáveis as receitas obtidas, de um lado, com a comercialização de sementes e mudas; e, de outro, com os royalties resultantes do desenvolvimento de novas técnicas de melhoramento genético.

    "A pesquisa científica ou tecnológica, de fato, cria, melhora ou desenvolve o produto oferecido, tornando-o atraente para os potenciais compradores interessados nas características desenvolvidas pelo procedimento científico", afirmou o relator.

    Segundo Benedito Gonçalves, o fato de uma receita estar intimamente vinculada com a geração da outra impede o afastamento da incidência de PIS e Cofins sobre os royalties da pesquisa agropecuária, pois eles integram o faturamento da cooperativa agrícola oriundo do exercício de atividades empresariais típicas.

    A matéria foi objeto de discussão no REsp 1.520.184.​

    Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal já externou o entendimento de que receita bruta ou faturamento é a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, daí porque a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS é a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação contábil. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. RECEITA BRUTA E FATURAMENTO. 1. É manifestamente improcedente o agravo regimental que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. 2. O conceito jurídico-constitucional de faturamento se traduz na somatória de receitas resultantes das atividades empresariais, sendo que o termo receita abarca o faturamento, para fins tributários. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 953.152-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2016, DJe 28/11/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. TAXAS E COMISSÕES PAGAS ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE DÉBITO. RECEITA BRUTA E FATURAMENTO. TOTALIDADE DOS VALORES AUFERIDOS COM A VENDA DE MERCADORIAS, DE SERVIÇOS OU DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para fins de definição da base de cálculo para a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, a receita bruta e o faturamento são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, ou seja, é a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 816.363-AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014). No mesmo sentido: RE 886.230-AgR-ED, rel. Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20/02/2018, DJe 27/03/2018; RE 776.474-AgR, rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 30/06/2017, DJe 14/08/2017; ARE 890.781-AgR, rel. Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/02/2017, DJe 14/03/2017; ARE 966.978-AgR, rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26/08/2016, DJe 19/09/2016; RE 853.463-AgR, rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, DJe 18/09/2015.

    O ministro Luis Alberto Faria externou entendimento contrário ao do voto do relator.

    No caso concreto disse o ministro Faria:

    “É inegável que a parte recorrida promova pesquisa na área agropecuária e que os royalties, provenientes da tecnologia desenvolvida por ela, tenham relação direta ao seu objeto social, não configurando receitas não operacionais. De maneira que não há como entender que mencionados valores não devam ser oferecidos à tributação da Contribuição ao PIS e da COFINS, pois integram o conceito de faturamento.”

    A matéria, portanto, é controvertida.

    De toda sorte, vejo o melhor direito da parte da Fazenda Pública, pois esses valores em discussão se constituem em faturamento, razão pela qual deve ser tributados.

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