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20 de Junho de 2021
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    Crimes contra o patrimônio natural e cultural

    Rogério Tadeu Romano, Advogado
    Publicado por Rogério Tadeu Romano
    mês passado

    CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL

    Rogério Tadeu Romano

    Observo os crimes previstos na Lei 9.605/98 contra o patrimônio natural e cultural.

    Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar:

    I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;

    II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial:

    Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

    Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.

    Trata-se de crime de menor potencial ofensivo que podem ser objeto de sursis processual ou ainda de acordo de não persecução penal.

    Protege-se o ambiente abarcando em sua conceituação, como disse Luiz Regis Prado (Crimes contra o Ambiente, pág. 187), o patrimônio histórico, artístico e arqueológico, com ênfase conferida aos arquivos, registros, museus, bibliotecas, pinacotecas, instalações científicas e outros bens especialmente tutelados pela lei, ato administrativo ou decisão judicial.

    Foi revogado o artigo 163 do Código Penal para o caso, em razão do princípio da especialidade.

    O artigo 163 do Código Penal preceitua: ¨Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, prevendo pena de detenção de um a seis meses ou multa.

    No ensinamento de Nelson Hungria e Heleno Cláudio Fragoso (Comentários ao Código Penal, volume V, pág. 105 e 106) na destruição, a coisa cessa de existir na sua individualidade anterior, ainda mesmo que não desapareça a matéria de que se compõe; na inutilização, a coisa não perde, individualmente, a sua individualidade, mas é reduzida, ainda que temporariamente, à inadequação ao fim a que se destina; com a deterioração, a coisa sofre um estrago substancial, mas sem desintegrar‐se totalmente, ficando apenas diminuída na sua utilidade ou desfalcada em seu valor econômico , na destruição, a coisa cessa de existir na sua individualidade anterior, ainda mesmo que não desapareça a matéria de que se compõe; na inutilização, a coisa não perde, individualmente, a sua individualidade, mas é reduzida, ainda que temporariamente, à inadequação ao fim a que se destina; com a deterioração, a coisa sofre um estrago substancial, mas sem desintegrar‐se totalmente, ficando apenas diminuída na sua utilidade ou desfalcada em seu valor econômico

    Mas não haverá crime de dano se não há lesão significativa ao bem jurídico alheio, devendo ser excluída a tipicidade penal pela aplicação do princípio da insignificância.

    Arquivo é o conjunto de documentos escritos, fotográficos, microfilmados etc. mantidos sob a guarda de uma entidade pública ou privada.

    Biblioteca, como se lê do Wikipédia, é um local em que são guardados livros, documentos tridimensionais, e demais publicações para o público estudar, ler, e consultar tais obras. Desta forma, os três objetivos das bibliotecas são:

    · A guarda dos livros e demais publicações em local livre de perigo, onde não sejam roubados, incendiados e demais perigos;

    · A conservação, que não sejam estragados porque o público manuseia constantemente as obras, ou porque os documentos ficam úmidos, quentes e ou em situações similares;

    · A organização segundo algumas regras para catalogar e arquivar as obras impressas, com intuito de que seja possível de se encontrarem de maneira imediata por meio de classificações como autor, assunto, ou diferente caraterística de importância.

    Pinacoteca é um museu que contém um acervo de pinturas.

    Instalação científica é o caso de laboratórios e instalações destinados à pesquisa.

    Qualquer pessoa pode cometer esse crime. O sujeito passivo poderá ser a União, o Estado ou o Município.

    Destruir é desmoronar, desmantelar, desfazer. Inutilizar é quebrar. Deteriorar é estragar, danificar, corromper.

    No concurso aparente de norma com o crime de dano, previsto no artigo 165 do CP, há aplicação do princípio da especialização. Aliás, o artigo 165 do CP ficou revogado.

    O dolo específico é o tipo subjetivo.

    Consuma-se o crime com a efetiva destruição, inutilização ou a deterioração. Admite-se a tentativa.

    A Inutilização de bem poderá ser total ou parcial. Já a danificação pode ser causada por ação ou omissão continua, como a de permitir a umidade, pela chuva, ou o aquecimento indevido, como ensinou Paulo Affonso Leme Machado (Direito Ambiental Brasileiro, 12ª edição, pág. 924).

    Trata-se de crime comum, simples, de conteúdo variado, instantâneo e material.

    O tombamento aqui manifestado pode se dar por via legal, administrativa ou judicial. Para Paulo Affonso Leme Machado (Ação Civil Pública (ambiente, consumidor, patrimônio cultural, pág. 76) o tombamento o tombamento realizado por via legislativa é mais vantajoso que aquele feito pelo Executivo. Todavia, o tombamento realizado pelo Poder Judiciário é ainda mais seguro, uma vez que há a coisa julgada, garantia constitucional.

    A ação penal pública é incondicionada.

    Observo ainda o artigo 14 da Lei de Crimes Ambientais:

    Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:

    I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;

    II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;

    III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;

    IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

    Por sua vez, são circunstâncias que agravam a pena:

    Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

    I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;

    II - ter o agente cometido a infração:

    a) para obter vantagem pecuniária;

    b) coagindo outrem para a execução material da infração;

    c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;

    d) concorrendo para danos à propriedade alheia;

    e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;

    f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;

    g) em período de defeso à fauna;

    h) em domingos ou feriados;

    i) à noite;

    j) em épocas de seca ou inundações;

    l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;

    m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;

    n) mediante fraude ou abuso de confiança;

    o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;

    p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;

    q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;

    r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

    A multa deve ser aplicada segundo os critérios do Código Penal(artigo 49).

    O crime admite o tipo culposo, a teor do parágrafo único do artigo 62 da Lei de Crimes Ambientais.

    ARTIGO 63 DA LEI 6.905/98

    Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:

    Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

    Consuma-se o crime com a efetiva alteração do aspecto ou estrutura de edificação ou local. A tentativa é admissível.

    O artigo 63 da Lei de Crimes Ambientais revogou tacitamente o artigo 166 do Código Penal.

    Resguarda‐se o ambiente, em especial, a integridade do aspecto do local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.

    Alterar é modificar. Segundo Paulo Affonso Leme Machado (obra citada, pág. 924) a alteração pode ser feita para melhorar a edificação ou o local, mas o crime fica materializado se não houver autorização da autoridade ou se a modificação não obedecer aos limites da autorização. Sendo o assim o crime se consuma quando a alteração é realizada no aspecto ou na aparência de edificação ou de local e na estrutura de edificação ou de local protegidos por lei, ato administrativo ou decisão judicial.

    O crime não admite a forma culposa.

    É crime que possibilita a proposta de sursis processual ou ainda acordo de não persecução penal.

    O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa.

    Trata-se de crime comum, comissivo, de forma livre e material.

    A ação penal é pública incondicionada.

    Observo, por fim, que prescreve o artigo 27 que nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata da pena restrita de direitos ou multa, prevista no artigo 76 da Lei 9.099/95 somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano, de que trata o artigo 74 daquela Lei, salvo se houver comprovada impossibilidade.

    ARTIGO 64 DA LEI 9.605/98

    Art. 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:

    Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

    Trata-se de crime de menor potencial ofensivo, sob o qual podem ser ofertados o sursis processual, a transação penal e ainda a proposta de acordo de não persecução penal.

    Consuma-se o crime com o início efetivo de qualquer atividade de construção do solo não edificável ou em seu entorno. A tentativa é admissível.

    O elemento subjetivo do crime é o dolo especifico.

    É crime comum, comissivo, de forma livre e material.

    Esses locais especialmente protegidos podem ser os bens imóveis tombados, mencionados no Decreto-Lei 25/37, mas ainda os sítios arqueológicos ou pré-históricos considerados como monumentos pela Lei 3.924/61, como ainda os recursos florestais que são protegidos pelo Código Florestal.

    Ivete Senise Ferreira (Tutela penal do patrimônio cultural, pág. 113) salientou que esses locais especialmente protegidos, cuja alteração de aspecto é incriminada, podem ser os bens imóveis tombados, mencionados no Decreto‐lei nº 25/37, mas ainda os sítios arqueológicos ou pré‐históricos considerados monumentos pela Lei nº 3,924/61, como também os recursos florestais tutelados pelo Código Florestal. Incluem no presente dispositivo os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que importem conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana (artigo 1º, § 2º, do Decreto‐lei nº 25/37); os monumentos arqueológicos e pré‐históricos representados: a) pelas jazidas de qualquer natureza, origem ou finalidade, que representem testemunhos da cultura dos paleoameríndios do Brasil; b) pelos sítios nos quais se encontram vestígios positivos de ocupação pelos paleoameríndeos; c) pelos sítios identificados como cemitérios, sepulturas ou locais de pouso prolongado ou de aldeamento, ¨estações¨e ¨cerâmios, nos quais se encontrem vestígios humanos de interesse arqueológico ou paleoetnográfico; d) pelas inscrições rupestres ou locais como sulcos de polimentos de utensílios e outros vestígios de atividades paleoameríndias (artigo e alíneas da Lei 3.924/61).

    É crime de ação penal pública incondicionada.

    Como acentuou ainda Paulo Affonso Leme Machado (obra citada, pág. 925) todos os monumentos estão protegidos independentemente de seu tombamento. As coisas que não sejam monumentos, para serem objeto da tutela do artigo 64 precisam ser tombadas. Os monumentos não costumam ser tombados.

    ARTIGO 65 DA LEI 9.605/98

    Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

    Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

    § 1o Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.408, de 2011)

    § 2o Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional. (Incluído pela Lei nº 12.408, de 2011)

    Edificação é ação de construir (a partir do solo) um edifício.

    Monumento é obra artística, de importância arquitetônica e escultural, erigida para homenagear alguém ilustre ou algum fato histórico ou acontecimento notável.

    Consuma-se o crime com o ato de pichar, grafitar ou de qualquer forma que vise a conspurcar edificação ou momento urbano. É possível a tentativa.

    O elemento subjetivo do crime é o dolo especifico.

    O delito admite propostas de transação, sursis processual.

    Trata-se de crime de menor potencial ofensivo a ser objeto de discussão no Juizados Especiais Criminais.

    É crime de ação penal pública incondicionada.

    Já se entendeu que configura‐se crime de dano, sendo qualificado se o prédio pertence ao patrimônio público, a pichação ou gravite (TAPR, RT 698/404)

    Ainda se decidiu que a ¨pichação¨ de muros e paredes, maculando‐os de forma grave, vem a atingir a sua incolumidade primitiva, resultando em sua deterioração e, consequentemente, em crime de dano (RT 689/367, Justitia 148/169).

    Protege‐se o patrimônio público ou privado do ponto de vista estético.

    Observe‐se o núcleo verbal do tipo penal, alternativamente objeto de incriminação: a) pichar (fazer marcas, sinais, escrever, desenhar, mediante o emprego de tinta ou spray); b) grafitar (realizar pinturas, desenhos, com conotação artística); c) conspurcar (sujar, macular) por outro meio (lançamentos de substâncias, colagens de cartazes, inclusive publicitários). Bem disse Luiz Régis Prado (obra citada, 1998, pág. 197) que objetos materiais são as edificações (construções, prédios), monumentos urbanos (estátuas, bustos, memoriais), públicos ou privados, bem como monumentos ou coisas tombadas, em virtude de seu valor artístico, arqueológico ou histórico, integrantes do patrimônio cultural nacional (parágrafo único).

    Cuida‐se de proteger aspectos estéticos da própria geografia humana, a beleza da paisagem urbana, representada por suas construções e monumentos.

    Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa. Trata-se aqui de dar uma apenas insignificante diante da gravidade de atingir um monumento ou obra tombada.

    Considera‐se atípico o fato, se houve prática de grafite com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional. (Incluído pela Lei nº 12.408, de 2011).

    A cidade de São Paulo, por sinal, está repleta dessas belas manifestações artísticas.

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