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31 de Julho de 2021
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    A citação por carta rogatória e a fluência do prazo prescricional: aplicação da súmula 710 do STF

    Rogério Tadeu Romano, Advogado
    Publicado por Rogério Tadeu Romano
    há 3 meses

    A CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA E A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL: APLICAÇÃO DA SÚMULA 710 DO STF

    Rogério Tadeu Romano

    A carta rogatória é a solicitação entre países soberanos para o cumprimento de um ato processual necessário ao andamento de ação judicial em curso em um ou outro (país).

    Estamos, nas cartas rogatórias, diante de realização de diligências (citação, inquirição, depoimento, por exemplo). Toda a documentação a ser apresentada para tal azo deverá ter curso pela via diplomática, atestando a sua autenticidade, do que se vê do artigo 782 do Código de Processo Penal.

    A carta rogatória tendo sido expedida no Brasil para cumprimento no exterior, deve ser objeto de requerimento do Ministro da Justiça às autoridades estrangeiras, pela via diplomática, somente sendo enviadas se demonstrada a sua imprescindibilidade.

    O cumprimento da carta rogatória deve ser de competência da Justiça Comum Federal. Exarado o exequatur, o cumpra-se, a carta rogatória será remetida ao Tribunal Regional Federal para o posterior encaminhamento ao Juiz Federal do local do cumprimento. Da decisão que conceder ou negar o exequatur caberá recurso de agravo regimental.

    O Brasil é signatário da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias assinada no Panamá, em 30 de janeiro de 1975, promulgada pelo Decreto 1.899, de 9 de maio de 1996.

    Observo o que dizem os artigos 2º e 3º daquela Convenção:

    Artigo 2

    Esta Convenção aplicar-se-á às cartas rogatórias expedidas em processos relativos a matéria civil ou comercial pelas autoridades judiciárias de um dos Estados Partes nesta Convenção e que tenham por objeto:

    a) a realização de atos processuais de m,era tramitação, tais como notificações, citações ou emprazamentos no exterior;

    b) o recebimento e obtenção de provas e informações no exterior, salvo reserva expressa a tal respeito.

    Artigo 3

    Esta Convenção não se aplicará a nenhuma carta rogatória relativa a atos processuais outros que não os mencionados no Artigos anterior; em especial, não se aplicará àqueles que impliquem execução coativa.

    No entanto, há previsão feita no artigo 16 que assim reza:

    Artigo 16

    Os Estados Partes nestas Convenções poderão declarar que estendem as normas da mesma à tramitação de carta rogatórias que se refiram a matéria criminal, trabalhista.

    Tais declarações devem ser comunicadas à Secretaria – Geral da Organização dos Estados Americanos.

    Sabe-se que Brasil tem remetido cartas rogatórias e recebido outras de países membros da OEA para cumprimento.

    A teor do artigo 783 do CPP, o Ministério da Justiça é o órgão responsável pelo encaminhamento da Carta Rogatória ao exterior, que terá inclusive a tarefa de fazer a triagem do que será efetivamente remetido pelo órgão diplomático.

    O procedimento é previsto na Portaria 26, de 14 de agosto de 1990.

    Os requisitos para a emissão de Carta Rogatória estão definidos na Portaria Interministerial nº 501 de 2012 (Ministério da Justiça).

    Segundo a Portaria nº 501/212, artigo 6º, cabe ao Ministério da Justiça:

    I. instruir, opinar e coordenar a execução dos pedidos de cooperação jurídica internacional, em matéria penal e civil, encaminhando-os à autoridade judicial ou administrativa competente;

    II. exarar e publicar entendimentos sobre cooperação jurídica internacional no âmbito de suas competências.

    A Consolidação Normativa Judicial também regulamenta sobre a expedição de Cartas Rogatórias. Artigos 246 a 248:

    Independentemente de se tratar a carta rogatória de matéria cível ou criminal, a mesma deverá ser remetida inicialmente ao Ministério da Justiça, a fim de ser pedido o seu cumprimento, por via diplomática, às autoridades judiciárias estrangeiras.

    A carta rogatória, que necessariamente deverá proceder de Autoridade do Poder Judiciário, será remetida à Divisão de Justiça da Secretaria de Justiça do Ministério da Justiça, pelo juiz competente ou pelo interessado (parte, advogado, procurador etc.), por via postal ou pessoalmente.

    Deverá ser observado o lapso temporal mínimo de 240 (duzentos e quarenta) dias, a contar da expedição da carta rogatória pelo juízo rogante, na designação de audiência ou nos casos que impliquem data certa.

    No caso de citação por carta rogatória, considera-se o disposto no art. 368, do CPP:

    Art. 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento

    Vem a questão sobre a suspensão do prazo prescricional em razão de processos penais que envolvam a emissão de carta precatória para o exterior para cumprimento.

    Capez entende que a prescrição ficará suspensa até que a carta seja juntada aos autos, devidamente cumprida (Curso de Processo Penal, 20ª edição, São Paulo: Saraiva, 2013, n.p.); de outro, Renato Brasileiro pensa que a fluência do prazo prescricional continua não na data em que os autos da carta rogatória der entrada no cartório, mas sim naquela em que se der o efetivo cumprimento no juízo rogado, invocando a Súmula 710, do STF (Código de Processo Penal Comentado, 2ª edição, Salvador: Juspodivm, 2017, p. 1.009).

    Segundo o site do STJ, em 6 de maio de 2021, ao interpretar o Código de Processo Penal (CPP), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o termo final para a suspensão do prazo de prescrição, decorrente da comunicação por carta rogatória, é a data da citação, e não o dia da juntada da carta aos autos.

    Com esse entendimento, o colegiado reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para reconhecer a prescrição retroativa e declarar a extinção da punibilidade de um réu condenado por evasão de divisas.

    A denúncia foi recebida em 6 de maio de 2004, e a sentença condenatória, proferida em 16 de setembro de 2019. A defesa requereu o reconhecimento da prescrição com base na pena concretamente fixada, já que a sentença condenatória teria transitado em julgado para a acusação.

    Contudo, o Ministério Público Federal argumentou que o processo ficou suspenso, aguardando cumprimento da carta rogatória para a citação do réu no Paraguai, a qual foi enviada em 14 de abril de 2005 e devolvida apenas em 7 de fevereiro de 2013. A citação ocorreu em 1º de julho de 2011.

    A matéria foi objeto de discussão no REsp 1882330.

    Segundo o relator do recurso no STJ, ministro Ribeiro Dantas, a defesa e o Ministério Público não divergem sobre as datas, mas sobre qual seria o marco final da suspensão do prazo de prescrição no caso de citação por carta rogatória, considerando que o CPP, no artigo 368, dispõe: "Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento".

    Para a acusação, a data de cumprimento da carta rogatória deveria ser a de sua juntada aos autos (2013, no caso), o que afastaria a prescrição; para a defesa, a data de cumprimento é a da efetiva citação no estrangeiro (2011), o que conduz à extinção da punibilidade. De acordo com o ministro, essa diferença de situações decorre do tempo considerável que transcorreu entre a realização da comunicação processual no estrangeiro e a juntada do comprovante aos autos.

    O ministro Ribeiro Dantas afirmou que ambas as interpretações são razoáveis, pois há imprecisão e omissão no texto legal quanto aos marcos inicial e final exatos para a suspensão da prescrição – circunstância que aumenta a margem de discricionariedade do julgador, pois não há precedente vinculante nem jurisprudência dominante acerca do tema nos tribunais superiores.

    De acordo com o relator, no entanto, deve prevalecer a posição da defesa, em razão da Súmula 710 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, no processo penal, os prazos são contados da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem – raciocínio que também deve valer para a carta rogatória.

    "Isso, aliás, como bem coloca a defesa, tem por base a regra específica do artigo 798, parágrafo 5º, 'a', do CPP, que diferencia a sistemática adotada para os processos criminais em relação aos processos cíveis", disse o ministro.

    Bem disse Eugênio Pacelli (Curso de Processo Penal, 16ª edição, pág. 625) que os prazos começam a correr, salvo ressalvas expressas:

    a) Da data da intimação;

    b) Da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte intimada (ou seja, essa hipótese não é outra coisa senão a aplicação o primeiro caso – da data da intimação);

    c) Do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho (artigo 798, § 5º, CPP).

    O prazo é contado da intimação, isto é, da ciência do ato processual, e não do cumprimento de qualquer outra burocracia procedimental (STF, JSTF 234/310; STJ – Ag. Reg. MS nº 3.127-9/DF, DJU de 7 de março de 1994, entendimento consolidado com a Súmula 710 do STF.

    Tudo o que se diz acerca da intimação dos atos inclui ainda o ato de citação, para fins de contagem de prazo.

    A Súmula 710/STF estabelece que no processo penal os prazos contam-se da data da intimação, não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem, valendo o mesmo raciocínio para a carta rogatória. Aplica-se o art. 798, § 5º, a, do CPP, que diferencia a sistemática adotada para os processos criminais em relação aos processos cíveis.

    A jurisprudência do STJ já apresentou diversas posições:

    a) Quando a intimação se processa mediante carta precatória, o prazo desta tem início na data da juntada, no juízo deprecante, da precatória devidamente cumprida (CPP, artigo , CPC, artigo 241, IV), de modo a assegurar a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (CF, artigo , LV) – REsp 57.518-4 – RS, 5ª Turma, relator ministro José Dantas, 22 de fevereiro de 1995, RT 718/492; REsp 168.359 – RS, 5ª Turma, relator ministro José Arnaldo da Fonseca, 6 de abril de 1999, RT 567/547;

    b) Quando o prazo é contado é contado a partir da intimação: Ag. Reg. MS nº 3.127-9/DF, DJU de 7 de março de 1994

    Observo que o STF entendeu o que segue: “A contagem dos prazos processuais penais, ressalvada a disposição legal em contrário, rege-se pelo que se contém no artigo 798 do Código de Processo Penal, que fixa, de modo inequívoco, a disciplina jurídica do tema, e distingue, de forma clara, entre início do prazo (artigo 798, parágrafo quinto) e início de contagem do prazo (artigo 798, § 5º) e início da contagem do prazo (artigo 798, § 1º). Assim, basta a cientificação da sentença penal condenatória para que se inicie, a contar do primeiro dia útil imediatamente subsequente ao que ela se efetivou (RTJ 113/530), a fluência do prazo recursal, sendo irrelevante, para esse efeito, que o mandado de intimação só tenha sido juntado aos autos algum tempo depois”(HC 68.113 – RJ, 1ª Turma, relator ministro Celso de Mello, 11 de setembro de 1990, DJ 8 de março de 1991, pág. 2.201).

    Essa posição consolidou-se com a edição da Súmula 710 do STF, prestando-se ainda para as citações por carta rogatória.

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