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20 de Junho de 2021
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    Crimes contra a fauna aquática

    Rogério Tadeu Romano, Advogado
    Publicado por Rogério Tadeu Romano
    há 2 meses

    CRIMES CONTRA A FAUNA AQUÁTICA

    Rogério Tadeu Romano

    Observemos os tipos penais incluídos na Lei de Crimes Ambientais.

    Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras:

    Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.

    Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas:

    I - quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aquicultura de domínio público;

    II - quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente;

    III - quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica.

    O bem jurídico protegido é a fauna ictiológica existente em rios, lagos, açudes, lagoas, baías e águas jurisdicionais brasileiras.

    Como explicou Luiz Régis Prado (Crimes contra o ambiente, pág. 71) o crime consuma-se com a efetiva provocação do perecimento de espécimes da fauna ictiológica (caput), ou com a efetiva degradação, seja por exploração, fundamento de embarcações ou lançamento de detritos. Admite-se a tentativa.

    O tipo penal é doloso.

    Consuma-se a conduta com a efetiva provocação do perecimento de espécies da fauna ictiológica, ou com a efetiva degradação.

    É crime comum, simples, material, de forma livre e comissivo.

    A ação penal é pública incondicionada.

    Para o delito cabe sursis processual e ainda proposta de acordo de não persecução penal. Por essa razão é crime de menor potencial ofensivo a ser objeto de discussão nos Juizados Especiais Criminais.

    Segundo a Lei 8.171, de 17 de janeiro de 1991, artigo 49, aquicultura é cultivo em águas doces ou salgadas, naturais ou artificiais de organismos aquáticos, tais como algas, peixes, moluscos, crustáceos ou outros para a alimentação humana.

    Por sua vez, aquífero é solo, rocha ou sedimento permeável, capaz de armazenar água subterrânea.

    O inciso III consigna norma penal em branco.

    Os moluscos (Filo Mollusca, do latim molluscus, mole) constituem um grande filo de animais invertebrados, marinhos, de água doce ou terrestres. O filo Mollusca é o segundo filo com a maior diversidade de espécies, depois dos Artrópodes, (cerca de 93 000 espécies viventes confirmadas e até 200 000 espécies viventes estimadas, e 70 000 espécies fósseis[ e inclui uma variedade de animais muito familiares, como as ostras, as lulas, os polvos e os caramujos. A maior parte dos moluscos são aquáticos, mas existem muitas formas terrestres como os caracóis. É um Filo extremamente diverso, tanto em número de espécies quanto em variedade de formas e de hábitos, e possui extrema importância comercial e cultural, uma vez que vários destes animais fazem parte do nosso dia a dia e estão presentes na alimentação de diversos povos.

    Os crustáceos são animais invertebrados pertencentes ao filo dos artrópodes. Exemplos são os camarões, as lagostas, as cracas, os caranguejos e siris, que vivem em ambiente aquático (água doce ou salgada). Algumas espécies podem viver em ambiente terrestre como os tatuzinhos-de-jardim ou bichos-de-conta.

    Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:

    Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

    Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:

    I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;

    II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;

    III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.

    Trata-se de norma penal em branco a depender dos regulamentos administrativos que disciplinem sobre a pesca.

    Protege-se o ambiente com ênfase, como disse Luiz Régis Prado (obra citada, pág. 74) à fauna ictiológica.

    O que é fauna ictiológica?

    Segundo a Lei 5.197, de 3 de janeiro de 1967, artigo 27, § 2º, é o conjunto dos peixes que habitam um determinado ecossistema.

    O sujeito ativo, assim como no delito anterior narrado, pode ser qualquer pessoa.

    O art. 36 da Lei n. 9.605/1998 estabelece que, para os efeitos dessa Lei, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais de fauna e da flora.

    É mais um crime de menor potencial ofensivo, sob o qual cabem sursis processual, acordo de não persecução penal.

    O tipo subjetivo é doloso.

    Trata-se de crime comum, plurissubsistente, de simples atividade, material e comissivo.

    A ação penal é pública incondicionada.

    São tipos de pesca:

    a) A pesca amadora: Pesca praticada por brasileiros ou estrangeiros com a finalidade de lazer ou desporto, sem a finalidade comercial;

    b) Pesca amadorística: é citada no artigo 1º da Lei 10.254, de 8 de setembro de 1994 (pleasure fishing);

    c) Pesca artesanal: citada no artigo 2º, da Lei 10.164, de 11 de maio de 1994. É a pesca profissional exercida ou não com embarcação pesqueira, desde que sem vínculo empregatício com indústria praticada em águas litorâneas e interiores, com fins complementares ao regime de economia familiar;

    d) Pesca científica: DEC 221, de 28 de fevereiro de 1967, artigo 2º, parágrafo terceiro Pesca científica é a exercida únicamente com fins de pesquisas por instituições ou pessoas devidamente habilitadas para êsse fim. (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009) Pesca comercial: DEC 221, artigo , parágrafo 1º: Pesca que tem por finalidade realizar atos de comércio na forma da legislação em vigor;

    e) Pesca de Arrasto: Segundo o Mongabay, a pesca de arrasto é uma prática realizada pela indústria da pesca no mundo todo, na qual uma grande e pesada rede é arrastada ao longo do fundo do oceano para recolher tudo o que estiver em seu caminho. Pesquisas anteriores associaram a pesca de arrasto a impactos ambientais relevantes, como a captura de grandes quantidades de espécies não visadas, chamadas coletivamente de “capturas acessórias”, assim como a destruição de leitos de águas rasas. Uma nova pesquisa publicada em ações pela Proceedings of the National Academy of Sciences revelou que esse método também está provocando consequências de longo prazo e alcance no fundo do oceano e além. Foi disciplinada no DR 43, de 17 de julho de 1987, artigo 4º. Tem-se que a pesca de arrasto é a pesca exercida por uma ou mais embarcações, denominadas arrastões, que rebocam redes, com ou sem portas, diretamente sobre o leito do mar (arrasto pelo fundo) ou entre este e a superfície, não existindo na rede nem nas portas qualquer dispositivo que as proteja de avarias provocadas por contato eventual com o fundo (arrasto pelágico), com a finalidade de capturar peixes ou outra fauna marinha com destino ao consumo humano ou à industrialização;

    f) Pesca Desembarcada: Prevista na PRT IBAMA 1583, de 21 de dezembro de 89, artigo 1º. É pesca realizada sem o auxílio de uma embarcação e com a utilização de linha-de-mão, caniço simples, tarrafa, puçá, caniço com molinete, espingarda de mergulho ou anzóis simples e múltiplos empregados com caniço simples, com carretilhas ou molinetes, providos de isca natural ou artificial;

    g) Pesca Desportiva: DEL 221, de 28 de fevereiro de 1967, artigo , parágrafo segundo, é a que se pratica com linha de mão, por meio de aparelhos de mergulho ou quaisquer outros permitidos pela autoridade competente, e que em nenhuma hipótese venha a importar em atividade comercial; (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009);

    h) Pesca Embarcada: Prevista na PRT IBAMA 1.583, de 21 de dezembro de 1989. É a pesca realizada em embarcações da classe “recreio” e com o emprego dos petrechos citados acima;

    i) Pesca empresarial/industrial: DEC 1.203, de 28 de julho de 1994. É a pesca que se caracteriza pela exploração de espécies de exportação ou de espécies de valor comercial já bem estabelecido, utilizando embarcações acima de 20 toneladas, de grande autonomia, capazes de operar em áreas distantes da costa, explorando recursos pesqueiros que se apresentam relativamente concentrados geograficamente, com mecanização a bordo para exploração de petrechos, e da captura, motorização da propulsão com motores diesel de potência elevada, equipamento eletrônico de navegação, e detecção e material de casco feito em aço e madeira;

    j) Pesca marítima: DL 278, de 7 de julho de 1987, artigo 2º, b. É aquela de captura e apanha de espécies marinhas;

    k) Pesca predatória: DEL 454, de 5 de fevereiro de 1969. É a pesca praticada em pelo menos uma das seguintes condições: com material proibido pela legislação; em lugar não permitido; no período de defesa.

    Ainda tenho os seguintes conceitos:

    Culturas marinhas - atividades que têm um ou mais dos seguintes fins: reprodução, crescimento, engorda, manutenção e melhoramento de espécies marinhas;

    f) Estabelecimentos de culturas marinhas - áreas de água salgada ou salobra e seus fundos, demarcadas ou total ou parcialmente fechadas, e quaisquer artefatos, flutuantes ou submersos, e instalações em terra firme que tenham por fim a cultura de espécies marinhas.

    O artigo 37 da Lei de Crimes Ambientais elenca casos de exclusão da ilicitude da conduta. Um dos casos previstos é do estado de necessidade diante de fome.

    Tem-se ainda o artigo 35 da Lei de Crimes Ambientais:

    Art. 35. Pescar mediante a utilização de:

    I - explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;

    II - substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente:

    Pena - reclusão de um ano a cinco anos.

    O bem jurídico protegido é a fauna ictiológica.

    A explosão dos artefatos caseiros se propaga através de ondas pela água que matam grandes quantidades de peixes, incluindo os menores.

    Segundo o UOL Economia, um dos casos mais famosos é o da Tanzânia, onde as explosões destroem os recifes de coral, um importante polo de atração turística, e com eles o habitat das populações de peixes.

    Para se ter ideia dessas pescas com material tóxico lembro que a R7 Ciência alertou que a mudança climática e a pesca predatória estão aumentando os níveis de mercúrio tóxico no bacalhau e no atum, o que pode causar problemas neurológicos em crianças e bebês cujas mães comem peixe durante a gravidez, mostrou um estudo de cientistas de Harvard.

    A concentração de metil mercúrio --um composto orgânico que pode provocar danos sérios no cérebro e no sistema nervoso-- aumentou 23% no bacalhau e 27% no atum-rabilho no Golfo do Maine, situado no Oceano Atlântico, em cerca de três décadas, disse o estudo.

    "O metil mercúrio é... particularmente danoso durante o terceiro trimestre da gravidez, quando o cérebro está se desenvolvendo mais rapidamente, e para crianças pequenas", disse Elsie Sunderland, coautora da pesquisa publicada no periódico científico Nature.

    Segundo o National Geographic, o cianeto é altamente tóxico e faz com que o sistema respiratório do animal e outras funções básicas parem, permitindo que eles sejam coletados com facilidade pelos pescadores. Muitos deles não voltam desse “coma induzido” e simplesmente morrem ali mesmo. Muitos outros morrem no longo transporte a que são submetidos. O lema desses pescadores é vender os peixes o mais rápido possível para que não morram antes do negócio.

    Aqui tem-se um crime onde cabe o sursis processual.

    Dá-se a consumação com a efetiva pesca com substâncias proibidas. Admite-se a tentativa.

    É crime comum, simples, plurissubsistente, material e comissivo.

    A ação penal é pública incondicionada.

    Cabe ainda a aplicação do artigo 37 da Lei de Crimes Ambientais para causas de exclusão de ilicitude.

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