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20 de Junho de 2021
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    A sucessão hereditária

    Rogério Tadeu Romano, Advogado
    Publicado por Rogério Tadeu Romano
    há 2 meses

    A SUCESSÃO HEREDITÁRIA, O LEGADO , O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E OUTROS INSTITUTOS DO DIREITO DAS SUCESSÕES

    Rogério Tadeu Romano

    I – A SUCESSÃO LEGÍTIMA

    Aberta a sucessão a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, como manda o artigo 1784 do CC de 2002, é a saisine, que se abre perante o último domicílio do de cujus (artigo 1785). Ela dá-se por lei ou por ato de última vontade (testamento).

    A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quando aos bens adquiridos na vigência da união estável, nas condições do artigo 1790 do CC de 2002:

    Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:

    I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;

    II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;

    III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;

    IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

    O artigo 1829 do Código Civil define a sucessão legítima, deferindo-se na seguinte ordem:

    Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

    I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

    II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

    III - ao cônjuge sobrevivente;

    IV - aos colaterais.

    À luz do artigo 1845 do Código Civil são herdeiros necessários: os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

    A teor do artigo 1846 pertence aos herdeiros necessários de pleno direito a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.

    A legítima é calculada sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em seguida, o valor dos bens sujeitos à colação.

    Para isso há um inventário, procedimento de jurisdição contenciosa que consiste na discrição individuada e clara dos herdeiros e dos bens do morto, a menção dos encargos e a avaliação e liquidação da herança, sejam móveis ou imóveis, dividas ativas ou outros direitos.

    Para isso haverá a partilha, que é a divisão de bens do espólio (universalidade) entre os herdeiros do finado, em quinhões iguais entre todos os herdeiros ou legatários do inventário.

    II – A ACEITAÇÃO OU A RENÚNCIA

    A aceitação ou a renúncia da herança são irrevogáveis (artigo 1812 do Código Civil). Essa renúncia deverá ser feita por escritura púbica e por envolver bens imóveis a outorga uxória.

    Art. 1.816. São pessoais os efeitos da exclusão; os descendentes do herdeiro excluído sucedem, como se ele morto fosse antes da abertura da sucessão.

    Parágrafo único. O excluído da sucessão não terá direito ao usufruto ou à administração dos bens que a seus sucessores couberem na herança, nem à sucessão eventual desses bens.

    De mais a mais, a renúncia coletiva de todos os herdeiros em prol de um, é algo nocivo, que pode inclusive criar uma ideia de simulação ou até de coação feita pelo beneficiário aos demais herdeiros e legatários.

    III – DAS COLAÇÕES

    Trata-se do meio pelo qual os herdeiros necessários restituem aquilo que receberam em vida pelo "de cujus" à herança. É importante frisar que tal instituto aplica-se apenas na existência de doação para herdeiros necessários, sendo que demais doações a terceiros não precisam ser conferidas quando da abertura do inventário.

    Tal instituto faz-se necessário com base no artigo 1.846 do Código Civil, que traz o princípio da igualdade dos quinhões hereditários ao dispor que "os descendentes da mesma classe têm os mesmos direitos à sucessão de seus ascendentes". Também pode-se considerar o princípio da intangibilidade das legítimas, conforme leciona Zeno Veloso.

    Qualquer doação feita em vida a um dos herdeiros necessários constituirá adiantamento de legítima (artigo 544 do Código Civil) a fim de que não haja desrespeito ao aludido artigo, salvo exceções trazidas pela própria lei. Segundo Maria Berenice Dias:

    "Toda pessoa pode doar o que quiser a quem desejar. Só não pode doar todos os bens sem reservar parte para a própria subsistência (artigo 548, CC). Também não pode doar mais da metade de seu patrimônio se tiver herdeiros necessários. Esse é um dos dogmas da sucessão legítima: assegurar aos herdeiros a metade da herança"

    Há bens que não estão sujeitos à colação. Na linha de Fernanda de Souza Rabello (O instituto da colação no Código civil de 2002), temos:

    “A dispensa jamais poderá ser presumida, devendo em cada caso restar expressa através ou da escritura de doação ou por testamento. A lei prevê que restarão dispensados da colação os bens que o testador determine saiam de sua metade disponível. Não poderão, contudo, excedê-la, computado o seu valor ao tempo da doação. Nestes casos, nada poderá ser alegado pelos herdeiros concorrentes.

    Existem, por outro lado, os casos de exclusão legal, previstos no artigo 2.010 CCB afastando a obrigatoriedade quanto aos gastos ordinários dos descendentes com o ascendente, enquanto menor, na sua educação, estudos, sustento, vestuário, tratamento nas enfermidades, enxoval e despesas de casamento e livramento em processo-crime, de que tenha sido absolvido o menor.

    Tais gastos, devem ser entendidos como aqueles inerentes ao pleno exercício do poder familiar, sendo insuscetíveis de serem considerados como antecipação de herança.

    Afasta a lei, também, as doações remuneratórias em troca de serviços prestados por não constituírem liberalidades.

    As benfeitorias e acessões restam excluídas da necessidade de conferência, sendo imputadas, ao donatário, igualmente, as perdas e danos que os bens sofrerem.

    Os frutos também não poderão ser objeto da colação sob pena de enriquecimento por parte daqueles que não contribuiram para que tais frutos fossem gerados. Ademais, as legitimas somente se atualizam com a morte do ‘de cujus’.

    Não se pode deixar de referir que pecúlios ou seguros de vida não poderão ser incluídos no objeto da colação, pois não se trata de herança e, portanto, não são regulados pelas normas de direito sucessório a elas não se submetendo.

    Se houver o perecimento do bem, logicamente sem culpa do donatário, caso em que a conferência ainda se faria obrigatória, é certo que a obrigação não persiste porque para o dono também a coisa pereceu.”

    V- DOS LEGADOS

    Mas há o legado que pode ser definido no sentido amplo e no sentido restrito. Legado é a disposição testamentária (feita por testamento, ato de última vontade que pode ser público, privado, cerrado), a título gratuito, destinado a conceder a alguém um benefício determinado, de natureza patrimonial, que separa de sua herança podendo compreender coisas, débitos, créditos, liberação de obrigações, usufruto, alimentos, pois é sempre uma liberalidade, embora algumas vezes venha por encargo.

    Poderá o testamento trazer cláusula de inalienabilidade imposta pelo testador. É o ônus que o testador estabelece em relação a terceiros (herdeiros e legatários). Se imposta por testamento somente atingirá o quinhão do herdeiro, gravando-o quando corporificado pela partilha.

    Poderá , o legado de coisa alheia, legado de coisa pertencente ao herdeiro,

    O direito à sucessão aberta poderá ser objeto de cessão por escritura pública.

    Há ainda o prelegado. É quando o legado é atribuído a herdeiro legítimo. Uma só pessoa reúne as duas qualidades: herdeiro e legatário.

    Poderá haver ação de redução.

    É o direito do herdeiro necessário quando a liberalidade do testador não se restringir a sua porção disponível, atingindo a legítima. Excedendo a metade disponível, serão elas reduzidas. Assim os herdeiros poderão munir-se de ação adequada, sendo a matéria aí expressa de ordem pública.

    Discute-se sobre o direito de acrescer.

    É quando a parte de um dos herdeiros ou legatários, que não recolhe o seu quinhão, aumenta a dos outros beneficiários.

    VI – DA PARTILHA, DO FORMAL DE PARTILHA E DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS

    A partilha poderá ser: amigável, judicial ou testamentária.

    Sendo testamentária haverá um testamenteiro, com função sui generis, que poderá ser dativo, se designado pelo juiz, e que receberá uma vintena, fixada pelo testador e determinada pelo juiz pela fiel execução do testamento.

    O formal de partilha é um documento de natureza pública expedido pelo juízo competente para regular o exercício de direitos e deveres decorrentes da extinção de relações jurídicas entre pessoas nas ações de inventário, separação, divórcio, anulação e nulidade do casamento. O referido título é admitido a registro no fólio real por força do artigo 221, inciso IV, da Lei Federal 6.015/73, denominada Lei de Registros Publicos.

    Pelo formal de partilha se demonstra que um imóvel foi dividido entre ex-cônjuges ou herdeiros, conforme o caso. A respeito da matéria, Maria Helena Diniz ensina que “transitando em julgado a sentença, o herdeiro receberá os bens que lhe couberem e um formal de partilha, que terá força executiva contra o inventariante, os demais herdeiros e seus sucessores, a título singular ou universal”. Deste modo, uma vez homologada a partilha por sentença, o herdeiro que houver recebido o bem poderá reivindicá-lo diretamente do inventariante, herdeiro ou legatário que o detenha ou possua.

    Quando ao final da partilha os bens e direitos que compõem o monte-mor forem atribuídos exclusivamente a um herdeiro, depois de deduzidas eventuais despesas e encargos, o título a ser expedido será a carta de adjudicação e não o formal de partilha. Desta forma, conclui-se que o título em estudo pressupõe a pluralidade de herdeiros.

    Os requisitos do formal de partilha nas ações de inventário estão previstos no artigo 1027 do Código de Processo Civil. In suma:

    “Artigo 1027 - Passada em julgado a sentença mencionada no artigo antecedente, receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de partilha, do qual constarão as seguintes peças: I - termo de inventariante e título de herdeiros; II - avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro; III - pagamento do quinhão hereditário; IV - quitação dos impostos; V – sentença.”

    Excepcionalmente, será possível a substituição do formal de partilha por certidão que contenha a transcrição da sentença que homologou a partilha, expedida pelo juízo onde tramitou a ação de inventário, desde que o quinhão hereditário recebido não seja superior a 5 (cinco) salários mínimos. No mesmo sentido, o parágrafo único do artigo supracitado enuncia que:

    “Parágrafo único. O formal de partilha poderá ser substituído por certidão do pagamento do quinhão hereditário, quando este não exceder 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo; caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada em julgado.”

    O tributo incidente sobre a sucessão hereditária ou a dissolução da sociedade conjugal é o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD. Por disposição constitucional, a instituição do referido imposto compete aos Estados (art. 155, inciso I, CF). Logo, nas transações imobiliárias que envolvem imóveis matriculados em cartório, o Estado é quem deve regulamentar as suas hipóteses de incidência, isenção, o fato gerador do tributo, a base de cálculo e a alíquota.

    Outro aspecto importante é que não cabe às partes indicar se há ou não incidência do imposto. Neste caso, quem deve deliberar sobre o pagamento ou não do tributo é o órgão responsável pelo seu recolhimento aos cofres públicos, qual seja, a Receita Estadual.

    O registrador é obrigado a fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos praticados pela serventia, sob pena de responsabilidade solidária, caso o tributo não seja pago pelo devedor principal. Neste sentido, o artigo 134, inciso VI, do Código Tributário Nacional enuncia que “nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício. Ainda, o artigo 289 da Lei Federal 6.015/73 discorre que “no exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhe forem apresentados em razão do ofício”.

    Nova partilha poderá ser feita: uma sobrepartilha, nos mesmos autos do inventário dos remanescentes da herança, que não foram descritos ou partilhados. São bens remotos, litigiosos, sonegados (Trata-se de instituto que se relaciona com a infringência, do herdeiro, em cumprir o dever de apresentar ao inventário, a relação de bens que estejam sob o seu poder, ou, que saiba estar com terceiro, ou, que tenha que levar à colação.Tal figura encontra previsão expressa no Código Civil que, em seu artigo 1.992 dispõe que "o herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia), de difícil ou morosa recuperação. É a sobrepartilha. Ainda podem ser inseridos aqueles que forem descobertos após feita e julgada a partilha principal.

    VII – A VIÚVA E OS BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS

    Vem a discussão com relação a viúva com relação aos bens deixados pelo cônjuge falecido.

    Trago à colação o resumo abaixo:

    Regimes em que a viúva não herdará quando concorrer com os filhos do morto

    1 - Comunhão universal – a meação é muito grande não precisa herdar. Meação é metade dos bens, adquiridos antes do casamento e depois.

    2 - Separação obrigatória de bens – regime previsto no art. 1641 CC. No qual as pessoas são proibidas de escolher o regime de bens quando tem mais de 70 anos de idade e se casa.

    3 - Comunhão parcial de bens - quando o falecido não deixou bens particulares . Bens particulares – são os que adquiriu antes do casamento. O falecido só deixou bens comuns (os adquiridos durante o casamento) – só recebe a meação

    Regimes em que a viúva herdará quando concorrer com os filhos

    1 - Separação convencional de bens – separação total, absoluta de bens- faz um pacto antinupcial dizendo o que é meu é meu e o que é seu é seu – isso ocorrerá se acontecer o divórcio porque não há meação, mas se ele morrer ela herda disputando como os filhos. Aquela jovem de 25 anos que casou com o senhor de 68 vai disputar com os filhos dele. Ela não tem direito a meação por isso ela herda.

    2 - Comunhão parcial com bens particulares – herda nos bens particulares do morto

    Ex.: O morto trouxe ao casamento 10 milhões, recursos que tinha antes de casar com ela. Casa e constrói pouco ou muito, mas pensemos que ele construiu 10 mil só. Ela tem direito a meação dos 10 mil porque ajudou a construir aquilo durante a vida de casada - são bens comuns que pertence aos dois e ela herda nos 10 milhões, nos bens que ele trouxe para o casamento e não contribui e concorre com os filhos

    3 - Participação final nos aquestos –

    Regime comunhão universal de bens

    Meação – metade de tudo dos bens que possuía antes do casamento e depois do casamento

    Herança – não herda

    Comunhão parcial de bens - se o falecido deixou bens particulares

    Meação – metade os bens adquiridos durante o casamento

    Herança - somente herdará nos bens particulares

    Separação obrigatória de bens –regime legal - arts. 1640 p. único – 1829 § I, CC

    Meação – não tem

    Herança – não tem

    Separação absoluta de bens – feito por pacto – convencional

    Meação - o que é meu é meu e o que é dele é dele – não levo nada dele

    Herança – meação foi zero – disputa com os filhos em todo o patrimônio

    Vejam-se os artigos 1830, 1831 e 1832 do Código Civil:

    Art. 1.830. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente

    Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

    Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

    Veja-se o artigo 1851 do Código Civil:

    Art. 1.830. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.

    O regime de comunhão universal de bens tem como regra geral a comunicabilidade de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e respectivas dívidas, em consonância com o artigo 1667 com a ressalva das exceções prescritas no artigo seguinte. Sendo assim, o cônjuge sobrevivente terá direito à metade dos bens que compõem o acervo hereditário.

    Por sua vez, no regime de comunhão parcial de bens, o dispositivo legal do artigo 1658 do referido diploma preconiza que “comunicam-se tão somente os bens adquiridos pelo casal, após a constância do casamento”. Por consequência, o (a) viúvo (a) terá direito à meação dos bens que sobrevieram ao casal depois de concretizado o matrimônio.

    VIII - DIREITO DE REPRESENTAÇÃO

    Vem a hipótese do direito de representação.

    Mas o direito de representação dá-se na linha descendente (filhos por exemplo), mas nunca na ascendente (pais). É o que se lê textualmente do artigo 1852.

    Os representantes somente podem herdar, como tais, o que herdaria o representado se fosse vivo.

    O direito de representação, como disse Ruggiero (Instituições de direito civil, terceira edição, volume III, pág. 478) é uma ficção legal, uma substituição feita por lei, que permite aos descendentes de determinadas pessoas, que não podem recolher a herança ou por terem morrido antes do de cujus ou por serem ausentes ou indignos substituírem-se aos ascendentes no seu grau e lugar, para fazerem sua a herança que àquele teria pertencido.

    Assim pode ter-se direito à herança quer por a ela ter sido pessoal e imediatamente chamado, quer por se ter tomado o lugar de quem foi precedentemente chamado e não pôde suceder.

    Assim sucede por direito próprio aquele que, pelo seu grau de parentesco, é o mais próximo parente na sua representação aquele que seria precedido e excluído por outro, se este outro não tivesse morrido antes, não fosse ausente ou indigno e que, portanto, se substitui no lugar daquele, recolhendo, em vez dele, a herança.

    O representante toma o lugar do outro. Assim não pode um irmão representar um seu irmão morto anteriormente, um sobrinho o tio, um pai o filho.

    Já se dizia no artigo 730 do antigo Código Civil italiano:

    Tem lugar indefinidamente e em todos os casos, quer os filhos quer todos os filhos do defunto, tendo morrido antes dele, os descendentes dos ditos filhos e se encontram entre si em graus iguais ou desiguais e ainda que com paridade de grau haja desigualdade de numero nalguma estirpe”. Disse bem Roberto de Ruggiero (obra citada, pág. 479):”Se, pelo contrário, a Fulano sobreviverem, por exemplo, por exemplo, o pai e os avós maternos, a sucessão devolve-se toda ao pai, pois os avós maternos não podem representar a mãe, devendo precisamente o representante ser um descendente daqueles que ele representa; volta a imperar a regra de que segundo a qual o mais próximo exclui o mais remoto.

    O representante deve ser um filho ou descendente do de cujus ou ainda um seu irmão ou irmã, mantendo-se, porém, sempre a regra precedente de que o representante seja descendente do representado. Não só, pois, no caso referido acima, de ao de cujus sobreviverem um filho e os filhos de ouro filho morto anteriormente, mas também naquele que lhe sobreviverem um irmão e os filhos de ouro irmão (ou irmã) que morreu antes, há lugar a representação, de modo que assim como no primeiro concorrem juntamente filho e netos ex avo, no segundo concorrem irmãos e netos ex frate do defunto.

    A eficácia prática do direito de representação está em que pessoas (filhos ou descendentes), que ficaram excluídas da sucessão pela existência de um parente mais próximo, são pelo contrário admitidas, a fim de não pesarem sobre elas seja a indignidade (culpa) ou a desgraça (morte ou ausência).

    Fala-se na representação na linha reta descendente, mas nunca na ascendente:

    “Art. 1852. O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente.”

    No primeiro caso, somente os filhos, netos e bisnetos representam o falecido. Os pais, avós e bisavós não são contemplados com este direito. Por exclusão, verifica-se também que o cônjuge sobrevivente não herda por representação.

    Há representação na linha transversal.

    Art. 1853. Na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.”

    Já na segunda hipótese, os sobrinhos, filhos de irmão (s) do falecido, podem exercer o direito de representação, desde que concorram exclusivamente com os irmãos do falecido. Se o de cujus tiver deixado herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e/ou cônjuge), não incide o direito de representação tratado no artigo em análise.

    No primeiro caso, somente os filhos, netos e bisnetos representam o falecido. Os pais, avós e bisavós não são contemplados com este direito. Por exclusão, verifica-se também que o cônjuge sobrevivente não herda por representação. Já na segunda hipótese, os sobrinhos, filhos de irmão (s) do falecido, podem exercer o direito de representação, desde que concorram exclusivamente com os irmãos do falecido. Se o de cujus tiver deixado herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e/ou cônjuge), não incide o direito de representação tratado no artigo em análise.

    O direito de representação se dará na sucessão legítima e na testamentária.

    IX - FIDEICOMISSO

    É o instituto jurídico em que o testador transmite ao herdeiro ou legatário de forma temporária certa quantidade de bens, impondo-lhe a obrigação de, por sua morte, ou depois de certo tempo, ou sob condição estabelecida, transmitir ao segundo beneficiário designado e seu substituto, o legado recebido como domínio resolúvel. Somente será instituída por testamento. A doutrina alerta que só ocorre até o segundo grau.


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