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10 de Agosto de 2022
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    Florestas

    Rogério Tadeu Romano, Advogado
    Publicado por Rogério Tadeu Romano
    ano passado

    FLORESTAS

    Rogério Tadeu Romano

    Floresta, segundo a Lei 9.519, de 21 de janeiro de 1992, é a formação florística de porte arbóreo, mesmo em formação.

    Antecipo por dizer que florestamento, segundo a Lei 5.106, de 2 de setembro de 1966, artigo , é implantação de florestas, por meio de plantio de mudas ou semeadura direta em regiões onde é desconhecida a existência anterior de florestas.

    Temos diversos tipos de florestas, segundo o Dicionário de Direito Ambiental:

    a) Floresta Amazônica: Disposta no artigo 225, § 4º, da Constituição Federal, é o conjunto de tipologias florestais úmidas que revestem as terras baixas e encostas serranas da Bacia do Rio Amazonas e afluentes, ocupando a maior parte da região norte do Brasil e países tropicais a leste da Cordilheira dos Andes. A Floresta Nacional do Amazonas foi criada no Estado do Amazonas, pelo Decreto nº 97.546, de 1º de março de 1989;

    b) Floresta Degradada: Floresta que sofreu intervenção antrópica muito acentuada, a ponto de descaracterizá-la em termos de estrutura e composição florística;

    c) Floresta Descaracterizada: Floresta onde foi feito aproveitamento de madeira através de corte seletivo para uso alternativo, com eventual adensamento das lianas, dando aspecto de florestas abertas e florestas de cipós;

    d) Floresta Estacional: Segundo a Resolução CONAMA 10, de 1 de outubro de 1993, artigo 3º, III, é o conjunto de tipologias florestais dos trópicos e subtrópicos submetidos a uma estação quente e chuvosa e outra seca u fria, que condicionam a permanência ou a queda das folhas da vegetação e, geralmente, causam uma redução da biodiversidade. É o mesmo que floresta sazonal porque sofre a influência das mudanças das estações;

    e) Floresta Heterogênea: Segundo a Lei nº 9.519, de 21 de janeiro de 1991, artigo 42, VII, são florestas mistas quanto à composição de espécies;

    f) Floresta Homogênea: Floresta constituída, predominantemente, por uma única espécie;

    g) Floresta Nacional: Artigo , b, da Lei 4.771/65, assim como as Floretas Estaduais e Municipais, têm fins econômicos, técnicos e sociais, inclusive, reservando áreas ainda não florestadas e destinadas a atingir aqueles fins;

    h) Floresta Nativa: Segundo o artigo 42, V, da Lei 9.519, de 21 de janeiro de 1992, são formações florestais de ocorrência natural no território do Rio Grande do Sul. Ainda segundo a Resolução CONAMA 10, de 14 de dezembro de 1988, artigo 9º, é floresta cuja a estrutura ecológica e composição específica refletem as condições ambientais e edáficas, da região onde se desenvolve;

    i) Floresta Ombrófila: Segundo PRT IBAMA, de 6 de junho de 1991, artigo 1º. Parágrafo único, é a vegetação caracterizada por apresentar árvores de médio e alto porte, lianas e epífitas, e, por situar-se em regiões sem deficiência hídrica ou com até quatro meses secos, apresentando outras subdivisões baseadas no tipo de ambiente e relevo. É também chamada de floresta pluvial e floresta chuvosa;

    j) Floresta Ombrófila densa: É citada na PRT IBAMA 19, de 6 de junho de 1991, artigo 1º, parágrafo único. É Floresta constituída por árvores perenifoliadas, geralmente com brotos foliares sem proteção à seca, ocupando a área tropical mais úmida, sem período biologicamente seco (0 a 60 dias secos) durante o ano;

    k) Floresta Pluvial: Segundo o Decreto 97.657, de 12 de abril de 1989, artigo 1º, é Floresta úmida muito rica em espécies e formas de vida, situada em zonas tropicais e subtropicais de alta pluviosidade, sendo a estratificação um dos seus caracteres mais salientes. É ainda chamada de Floresta Ombrófila;

    l) Floresta Primária: Segundo PRT IBAMA 19, de 6 de junho de 1991, artigo 1º, parágrafo único, é vegetação arbórea denominada Floresta Ombrófila Densa constituída por fanerófitas ombrófilas sem resistência à seca, com folhagem sempre verde, podendo apresentar no dossel superior árvores sem folhas durante alguns dias, com árvores que variam de 20 a 40 metros de altura, além de sub-bosques que variam de ralo a denso, ou seja, são formações densas onde as copas formam cobertura continua, ainda que tenham sido exploradas anteriormente;

    m) Floresta Primitiva: Disposta na Lei 4.771/65, de 15 de setembro de 1965, artigo 15;

    n) Floresta Regenerada: Disposta no artigo 16, Lei 4.771/65. É Floresta que se reconstituiu ou foi reconstituída depois de sua destruição ou alteração;

    Floresta Secundária: Segundo PRT IBAMA 19, de 6 de junho de 1991, é Floresta onde há surgimento de espécies arbóreas como angelim, faveira, imbiriçu, ipê, peroba, dentre outros, é uma formação de porte e estrutura diversa onde se constatam modificações na sua composição na maioria das vezes devido à atividade do homem, podendo estar em processo de degradação ou mesmo em recuperação. Segundo o site Apremavi, também são consideradas secundárias as florestas muito descaracterizadas por exploração madeireira irracional ou por causas naturais, mesmo que nunca tenha havido corte raso e que ainda ocorram árvores remanescentes da vegetação primária.

    A grande maioria dos remanescentes de Mata Atlântica ainda existentes nas pequenas e médias propriedades agrícolas é composta de florestas secundárias em diferentes estágios de desenvolvimento. Os conceitos abaixo são mais característicos para o estado de Santa Catarina, podendo haver pequenas mudanças nos outros estados da Mata Atlântica:

    Capoeirinha ou estágio inicial de regeneração

    A capoeirinha surge logo após o abandono de uma área agrícola ou de uma pastagem. Esse estágio geralmente vai até seis anos, podendo em alguns casos durar até dez anos em função do grau de degradação do solo ou da escassez de sementes.

    Nas capoeirinhas geralmente existem grandes quantidades de capins e samambaias de chão. Predominam também grandes quantidades de exemplares de árvores pioneiras de poucas espécies, a exemplo das vassouras e vassourinhas. A altura média das árvores em geral não passa dos 4 metros e o diâmetro de 8 centímetros.

    Capoeira ou estágio médio de regeneração

    A vegetação em regeneração natural geralmente alcança o estágio médio depois dos seis anos de idade, durante até os 15 anos. Nesse estágio, as árvores atingem altura média de 12 metros e diâmetro de 15 centímetros.

    Nas capoeiras a diversidade biológica aumenta, mas ainda há predominância de espécies de árvores pioneiras, como as capororocas, ingás e aroeiras. A presença de capins e samambaias diminui, mas em muitos casos resta grande presença de cipós e taquaras. Nas regiões com altitude inferior a 600 metros do nível do mar os palmiteiros começam a aparecer.

    Capoeirão ou estágio avançado de regeneração

    Inicia-se geralmente depois dos 15 anos de regeneração natural da vegetação, podendo levar de 60 a 200 anos para alcançar novamente o estágio semelhante à floresta primária. A diversidade biológica aumenta gradualmente à medida que o tempo passa e desde que existam remanescentes primários para fornecer sementes. A altura média das árvores é superior a 12 metros e o diâmetro médio é superior a 14 centímetros.

    Nesse estágio os capins e samambaias de chão não são mais característicos. Começam a emergir espécies de árvores nobres, como canelas, cedros, sapucaias e imbuias. Nas regiões abaixo de 600 metros do nível do mar os palmiteiros aparecem com freqüência. Os cipós e taquaras passam a crescem em equilíbrio com as árvores.

    o) Florestas de Preservação Permanente, Segundo a Agência Senado, de acordo com o Código Florestal (Lei nº 4.771/65), são consideradas áreas de preservação permanente (APP) aquelas protegidas nos termos da lei, cobertas ou não por vegetação nativa, com as funções ambientais de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade e o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

    São áreas de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural que estejam situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto, em faixa marginal cuja largura mínima deverá ser:

    - de 30 metros para os cursos d'água de menos de dez metros de largura;

    - de 50 metros para os cursos d'água que tenham de dez a 50 metros de largura;

    - de cem metros para os cursos d'água que tenham de 50 a 200 metros de largura;

    - de 200 metros para os cursos d'água que tenham de 200 a 600 metros de largura;

    - de 500 metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 metros.

    Também são consideradas de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural que estejam situadas:

    - ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;

    - nas nascentes, ainda que intermitentes, e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 metros de largura;

    - no topo de morros, montes, montanhas e serras;

    - nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45º, equivalente a 100% na linha de maior declive;

    - nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;

    - nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a cem metros em projeções horizontais;

    - em altitude superior a 1.800 metros, qualquer que seja a vegetação.

    O Código Florestal considera ainda de preservação permanente, quando forem assim declaradas por atos do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a:

    - atenuar a erosão das terras;

    - fixar as dunas;

    - formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;

    - auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares;

    - proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;

    - asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;

    - manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;

    - assegurar condições de bem-estar público.

    A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida, de acordo com o Código, com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. A supressão de vegetação em APP somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interessesocial, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando não existir alternativa técnica e de local ao empreendimento proposto. A Área de Preservação Ambiental é área protegida com uma função de preservação de recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, a proteção do solo, assegurando-se o bem- estar das populações humanas. Se a Floresta perecer ou for retirada, por absurdo, nem por isso a área perderá a sua normal formação florestas. O Código Florestal atual estabelece como áreas de preservação permanente (APPs) as florestas e demais formas de vegetação natural situadas às margens de lagos ou rios (perenes ou não); nos altos de morros; nas restingas e manguezais; nas encostas com declividade acentuada e nas bordas de tabuleiros ou chapadas com inclinação maior que 45º; e nas áreas em altitude superior a 1.800 metros, com qualquer cobertura ­vegetal. Como lembra o site em discussão, os limites das APPs às margens dos cursos d’água variam entre 30 metros e 500 metros, dependendo da largura de cada um, contados a partir do leito maior. Também devem ser mantidas APPs em um raio de 50 metros ao redor das nascentes e “olhos d’água”, ainda que sequem em alguns períodos do ano.

    As APPs se destinam a proteger solos, águas e matas ciliares. Nessas áreas só é possível o desmatamento total ou parcial da vegetação com autorização do governo federal e, mesmo assim, quando for para a execução de atividades de utilidade pública ou de interesse social.

    Para derrubada de vegetação nas APPs em perímetro urbano, o ­código orienta que se siga o previsto no plano diretor e as leis de uso e ocupação do solo do município, desde que observadas as restrições impostas pela lei ambiental.

    Os limites das APPs nas margens dos rios definidos pelo Código de 1965, que iam de 5 metros a 150 metros conforme a largura do curso d'água, contados a partir do leito regular, foram alvos de diversas alterações.

    Em 1986, os congressistas aumentaram a distância mínima das APPs de 5 metros para 30 metros a partir do leito regular (Lei 7.511) e, em 1989, a Lei 7.803 alargou outra vez esses limites, que passaram a ser contados a partir do leito maior dos cursos d’água, como ainda acentuou o site em discussão;

    Florestas Inequianas: Segundo a Lei 9.519, artigo 42, VII< são bosques irregulares;

    p) Florestas não Vinculadas: Segundo o artigo 42, X, da Lei 9.519, são Florestas implantadas com recursos próprios;

    q) Florestas Plantadas: Segundo a Lei 4.771/65 são Florestas originadas da ação humana direta, quer através de semeadura, quer através de plantação de mudas;

    r) Florestas Protetoras: A teor do Decreto 51.167, de 9 de agosto de 1961, artigo 1º, são Florestas conservadas ou plantadas com a finalidade de regular o regime hidrológico de uma região de prevenir erosão. Segundo a ONU 92, o texto legal indica como “florestas protetoras” tanto as florestas de domínio público, como as de propriedade privada, existentes ao norte, ao longo da Serra de Parecis, confinando ao sul e oeste com a fronteira Brasil – Bolívia e a Leste com o Rio Paraguai, localizado no Estado de Mato Grosso e ainda Rondônia, onde ocorre a ipeca ou “poiaia”;

    s) Florestas Tropicais: A teor do Decreto 563, artigo , são Florestas que se encontram entre os trópicos ou que, mesmo fora deles, apresentam as mesmas características das que se situam nas regiões tropicais;

    t) Florestas Vinculadas: A teor da Lei 9.519, de 21 de janeiro de 1992, artigo 42, são Florestas implantadas com recursos de incentivo fiscal e/ou recomposição obrigatória.

    Como bem salientou Paulo Affonso Leme Machado (Direito Ambiental Brasileiro, 12ª edição, pág. 697) as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação “são bens de interesse comum a todos os habitantes do País”.

    As Florestas fazem parte de ecossistemas, onde os elementos são interdependentes e integrados.

    A destruição dessas Florestas, independente da incidência de tipo penal próprio, configuram atentado a função social e ambienta da propriedade.

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