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20 de Junho de 2021
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    Uma possível inconstitucionalidade

    Rogério Tadeu Romano, Advogado
    Publicado por Rogério Tadeu Romano
    há 2 meses

    UMA POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE

    Rogério Tadeu Romano

    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) segundo o qual a renda do aluguel de propriedade exclusiva de um dos companheiros só pode ser considerada patrimônio comum durante a vigência da união estável, passando, após o falecimento do proprietário, a integrar o acervo a ser partilhado entre os herdeiros.

    Para o colegiado, apenas eventuais aluguéis vencidos e não pagos ao tempo do óbito do proprietário poderiam ser considerados pendentes – circunstância que, se existente, autorizaria sua integração à meação da companheira.

    Na ação de prestação de contas que deu origem ao recurso julgado pela turma, ajuizada contra a companheira, o espólio pediu esclarecimentos sobre depósitos em conta bancária conjunta, posteriores à morte do autor da herança, e sobre eventuais créditos em favor do falecido.

    Em primeiro grau, a sentença rejeitou as contas apresentadas pela companheira sobrevivente e a condenou a restituir ao espólio os valores equivalentes a aluguéis originados de propriedade exclusiva do companheiro falecido. A decisão foi mantida pelo TJPR, que também considerou que a companheira não havia sido reconhecida como herdeira até aquele momento.

    Por meio de recurso especial, a companheira alegou que os aluguéis, embora relativos a bem particular do falecido, seriam patrimônio comum do casal, pois foram recebidos em decorrência de contrato de locação firmado durante a união estável e ainda vigente na data do óbito.

    Além disso, a magistrada lembrou que, de acordo com o artigo 10 da Lei do Inquilinato, no caso de morte do locador, a locação é transmitida aos herdeiros.

    "Isso significa que, a partir da data do falecimento do locador – momento em que houve a transmissão dos direitos e deveres decorrentes do contrato de locação aos herdeiros –, todo e qualquer vínculo, ainda que indireto, apto a autorizar a recorrente a partilhar dos aluguéis (como aquele previsto na norma do inciso V do artigo 1.660 do Código Civil) foi rompido, cessando, por imperativo lógico, seu direito à meação sobre eles", concluiu a ministra ao manter o acórdão do TJPR.

    Para o caso a decisão se fulcra no artigo 1.725 do Código Civil.

    Na união estável prevalece o regime da comunhão parcial de bens, mas pode haver um contrato entre as partes sobre os bens dos companheiros com a mesma flexibilidade admitida no pacto antenupcial.

    De acordo com a legislação, para que a união estável se configure e seja formalmente reconhecida, é preciso que apresente algumas características, devendo ser pública, contínua e duradoura e que as partes tenham a intenção de constituir família. Também, segundo a lei, a união estável deve ser equiparada ao casamento e sua conversão em casamento facilitada ao máximo.

    Seus requisitos caracterizadores são bastante subjetivos, principalmente em relação ao tempo de relacionamento, se levarmos em conta que o único dado contido na lei acerca disso diz que a relação tem que ser “duradoura”. Dispositivo legal anterior ao Código Civil de 2002, hoje em vigor, fazia menção ao prazo de cinco anos, mas o fato de a lei ser omissa em relação a isso causa temor naqueles que mantêm entre si uma relação de namoro ou noivado.

    Dir-se-á que “o companheiro só é convocado como sucessor único quando não houver nenhum parente sucessível do falecido”

    Isso significa, que se o convivente morto possuía irmão, sobrinho, tio, primo, sobrinho-neto ou tio-avô, o sobrevivente herdará apenas um terço do patrimônio objeto de sucessão. A lei ignora a preferência do companheiro, em relação aos colaterais até quarto grau. Assim, apenas na falta destes, a herança será transmitida por inteiro ao parceiro da união estável.

    Mas essa orientação se baseia no artigo 1.790 do Código Civil declarado inconstitucional.

    Os direitos sucessórios do companheiro (a), ou seja, o direito à herança das pessoas que conviviam entre si em União Estável, eram disciplinados pelo polêmico artigo 1790 do CC/02, com a seguinte redação:

    “Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:

    I – se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;

    II – se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;

    III – se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;

    IV – não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança".

    Em linhas gerais, o art. 1790 CC/02, restringe o direito do companheiro (a) aos bens adquiridos onerosamente da constância na união, nada tendo direito aos bens particulares (adquiridos anteriormente à união, ou adquiridos durante a vigência da união, porém através de doação ou herança), faz distinção entre a concorrência do companheiro com filhos comuns ou só do falecido, prevê o direito apenas à metade do que couber aos que descenderem somente do autor da herança e estabeleçe um terço na concorrência com herdeiros de outras classes que não os descentes do falecido, a exemplo dos colateriais, e só é chamado a concorrer com a totalidade da herança na falta destes; o conjuge, porém, prefere aos parentes colaterais e por último, não o inclui como herdeiro necessário e nem com um quinhão mínimo.

    O Supremo Tribunal Federal finalizou, no dia 10 de maio de 2017, o julgamento sobre a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, através do julgamento do recurso extraordinário nº 878.694/MG, que teve como relator o ministro Luís Roberto Barroso. No caso concreto, a decisão do julgador de primeira instância reconheceu ser a companheira de um homem falecido a herdeira universal dos bens do casal, vez que o falecido não tinha descendentes e nem ascendentes vivos, aplicando ao caso em júdice, o inciso III do 1829 CC/02, portanto, dando tratamento igual ao instituto da união estável em relação ao casamento. No caso em tela, o falecido possuía irmãos vivos (colateriais de 2º grau), que se aplicado o art. 1790 CC/02, de acordo com o inciso III, estes concorreriam à herança junto com a companheira, ficando esta apenas com um terço da massa patrimonial do falecido.

    Ali foi dito:

    Não é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros, isto é, a família formada pelo casamento e a formada por união estável. Tal hierarquização entre entidades familiares é incompatível com a Constituição de 1988.

    Pode verificar-se que a recente decisão do STF igualou cônjuges e companheiros para fins de recebimento de herança ou legado (fins sucessórios), sendo aplicadas aos companheiros as mesmas regras aplicadas aos cônjuges, ou seja, tanto para a união estável, quanto para o casamento, no tocante à divisão de herança, serão aplicadas as regras do art. 1829 CC/02, devido ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1970 CC/02, que regia o efeito sucessório entre os companheiros.

    Mas, por certo, fala-se em auferir frutos após a cessação da união estável pela morte.

    Que são frutos?

    No Livro IV, na parte do Direito de Família, o Código Civil do Brasil utiliza o termo frutos de forma ampla, tanto que o art. 1.660, V,fala em frutos dos bens comuns, ou dos particulares percebidos na constância do casamento, declinando o termo rendimentos quando relativos a proveito econômico, como nos arts. 1.568 e 1.688, tratando o último dos rendimentos do trabalho e de bens. Do que se lê, o máximo a extrair acerca da conceituação de frutos no CCB é que ela se acha vinculada ao exercício de direitos sobre bens e a atividade ou direito com proveito pecuniário.

    Os frutos têm a natureza jurídica de bens acessórios a outros bens, confirmando assim o conceito firmado também na doutrina brasileira, de que os frutos são bens e utilidades acessórios e provenientes de outros preexistentes, sejam móveis ou imóveis.

    Os rendimentos são tratados no Brasil e em Portugal como frutos civis, consistentes em prestações periódicas em dinheiro, decorrentes da concessão do uso e gozo5 ou da remuneração pelo exercício de uma atividade (rendimentos do trabalho), não havendo, quanto à aplicação da lei, distinção entre bem e coisa.

    Que dizer com relação aos frutos dos bens como elemento econômico do regime patrimonial familiar durante a união estável?

    O art. 1.660, V, CCB, estabelece que os frutos dos bens comuns, ou dos particulares, de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou ainda os pendentes ao tempo de cessar a comunhão, encontram-se entre aqueles que são comunicáveis, quando sobrevie-rem ao casal, na constância do casamento.

    No Direito de Família, a regulamentação quanto à divisibilidade dos frutos não segue a regra geral adotada pelo art. 1.232, CCB, segundo o qual os frutos pertencem, ainda quando separados, ao proprietário do bem principal, salvo se, por preceito jurídico especial, couberem a outrem. Aplica-se, diversamente, como regra, a comunicabilidade dos frutos dos bens, em atenção aos princípios constitucionais da proteção especial devida à família e da solidariedade familiar, assim como ao conceito de casamento como uma comunhão plena de vida, presente no art. 1.511, CCB.

    O CCB não distingue entre o casamento e a união estável quando se trata da comunicabilidade dos bens a partir do regime eleito, pelo que não caberá ao intérprete fazê-lo.

    No entanto, repita-se, em relação à divisão dos frutos após a extinção do casamento ou da união estável, a ministra destacou jurisprudência do STJ no sentido de que o direito à divisão ocorre no tocante aos valores que foram auferidos durante a convivência.

    Nesse sentido, Nancy Andrighi ressaltou que o que autoriza a comunicabilidade dos frutos é a data da ocorrência do fato que gera o direito ao seu recebimento – ou seja, o momento em que o titular adquiriu o direito ao ganho dos valores. Por isso, no caso dos autos, a ministra apontou que a meação dos aluguéis só poderia ocorrer no período relativo ao curso da união estável.



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