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3 de Julho de 2022
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    Falecimento de beneficiário de plano de saúde e cobranças indevidas

    O artigo traz a discussão as cobranças indevidas feitas após a morte de beneficiário de plano de saúde diante da jurisprudência.

    Rogério Tadeu Romano, Advogado
    Publicado por Rogério Tadeu Romano
    há 2 anos

    FALECIMENTO DE BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE E COBRANÇAS INDEVIDAS

    Rogério Tadeu Romano

    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o cancelamento de contrato de plano de saúde, devido à morte da pessoa beneficiária, ocorre após a comunicação do falecimento à operadora. As cobranças posteriores ao comunicado são consideradas indevidas, a menos que se refiram a contraprestações vencidas ou a eventuais utilizações de serviços anteriores à solicitação de cancelamento.

    O caso analisado teve origem em ação de obrigação de fazer ajuizada por um dependente de plano de saúde depois que ele e a esposa tiveram a cobertura cancelada, em razão da morte da filha do casal, que era a titular. Foi deferida liminar para a manutenção do plano e a continuidade de tratamentos já iniciados.

    No decorrer da ação, em 20 de fevereiro de 2017, a esposa também morreu – fato que foi informado no processo em 3 de março de 2017. Na ocasião, solicitou-se o cancelamento da cobrança de mensalidades referentes à falecida.

    Segundo o viúvo, mesmo após o pedido de cancelamento, a operadora enviou faturas sem excluir a parte da esposa e, posteriormente, inscreveu seu nome em cadastro de inadimplentes – o que teria causado dano moral.

    A ministra Nancy Andrighi explicou que, embora a Resolução ANS 412/2016 indique que o pedido de cancelamento de plano pode ser feito de forma presencial, por telefone ou pela internet, no caso dos autos, a notificação no processo cujo objeto era o próprio contrato atingiu a mesma finalidade.

    A ministra lembrou ainda que o normativo estabelece o efeito imediato do requerimento, a partir da ciência do plano de saúde, e dispõe que só serão devidas, daí para a frente, as mensalidades vencidas ou eventuais coparticipações decorrentes da utilização de serviços anterior à solicitação.

    "Diante desse contexto, reputam-se indevidas todas as cobranças efetuadas em relação ao período posterior a 3 de março de 2017", afirmou.

    Em relação aos danos morais, a magistrada concluiu que é devida a indenização em virtude da negativação do nome do esposo da falecida com base nas mensalidades de abril e maio de 2017, quando já estava cancelado o contrato.

    A discussão se deu no bojo do REsp 1879005.

    Tem-se que os contratos de plano de saúde devem sempre ser analisados em cotejo com o disposto no Código de Defesa de Consumidor, estando resguardados, ao usuário do plano, todos os direitos previstos em tal diploma normativo, dentre os quais se destacam a proteção contra práticas abusivas no fornecimento de produtos e serviços (art. 6º, IV) e a efetiva prevenção e reparação de dano material (art. 6º, VI).

    Como contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor, suas cláusulas devem ser analisadas de forma mais favorável ao consumidor, parte hipossuficiente na relação, conforme determina o artigo 47 da Lei nº 8.078/1990: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

    Prevê a Resolução Normativa nº 388 de 25 de novembro de 2015 (RN nº 388), que as operadoras de planos de saúde que realizarem indevidamente cobranças aos seus clientes, terão a obrigação de reembolsar o beneficiário em dobro.

    Tal direito do beneficiário – em receber o pagamento em dobro – e dever do plano de saúde – em restituir por duas vezes o valor cobrado do consumidor – estão disposto no parágrafo 3º do artigo 20 da referida Resolução:

    Art. 20. Considera-se reparação voluntária e eficaz – RVE a adoção pela operadora de medidas necessárias para a solução da demanda, resultando na reparação dos prejuízos ou danos eventualmente causados e no cumprimento útil da obrigação.

    (…)

    § 3º Na hipótese de cobrança de valores indevidos ao beneficiário diretamente pela operadora, a prova inequívoca deverá ser feita por meio de apresentação de documentação que comprove a devolução em dobro da quantia paga, acrescida de juros e correção monetária, quando será reconhecida a RVE, desde que observados os prazos previstos nos parágrafos 1º e 2º deste artigo.

    Desse modo, havendo reclamação e comprovado que o valor da fatura é irregular ou indevido, a operadora de plano de saúde responderá um processo administrativo. Além disso, a apuração só será arquivada se houver o ressarcimento aos consumidores.

    Qualquer cobrança feita pela entidade prestadora do plano após óbito do beneficiário deve ser enfocada no âmbito do enriquecimento ilícito.

    Tem-se a propósito:

    “(20150110318947) PROCESSO CIVIL, CONSUMIDOR E CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. PLANO DE SAÚDE. DEMONSTRAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ELEMENTOS QUE APONTAM A MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA.

    1. A relação jurídica estabelecida nos contratos de seguro de saúde, inclusive de natureza coletiva, é de consumo, tratando-se de entendimento consolidado pela Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça no verbete sumular 469. 2. Por força do parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível a repetição do indébito quando o consumidor se vê injustamente cobrado em quantia indevida, hipótese dos autos, em que a seguradora sequer apontou engano justificável, mantendo a cobrança e ajuizando a demanda mesmo após esclarecimentos da empresa demandada. 3. Apelação não provida.”

    Comprovou-se que não houve inadimplência e sim resolução do contrato com contratação, pela consumidora, de novo plano, sendo reforçada, mais uma vez, a versão do consumidor Destarte, conclui-se por ser indevida a cobrança levada a efeito pelo plano de saúde, devendo ser declarada a inexistência de qualquer débito pendente junto a empresa. Inexistindo débito deve ser determinado o levantamento das restrições ao crédito.

    Diz o art. do CC/2002 que a existência da pessoa natural termina com a morte, sendo desnecessária a declaração judicial de tal fato, como bem observam Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald, “para que haja a cessação da aptidão para titularizar relações jurídicas, ocorrendo, de pleno direito, uma mutação subjetiva nas relações jurídicas patrimoniais mantidas pelo falecido (de cujus), que passam a ser titularizadas por seus sucessores, ex vi do disposto no art. 1.784 da Codificação” (Curso de Direito Civil. vol 1. 13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2013. p. 367).

    Em sendo um contrato personalíssimo, como é o caso dos planos de saúde, com a morte do beneficiário há de se falar em extinção das obrigações.

    Impõe-se aos sucessores do falecido beneficiário do plano de saúde o dever de comunicar a sua morte à operadora, a fim de permitir a pronta interrupção do fornecimento do serviço e a consequente suspensão da cobrança das mensalidades correspondentes.

    A cobrança indevida traz à tona o dano moral da parte que vier a ser cobrada indevidamente.

    O dano moral presumido, registre-se, é aquele que decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita, sendo desnecessária a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo abalo moral, segundo Antonio Jeová Santos (Dano moral indenizável. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 606).

    O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos).

    Em matéria especial, o STJ mostra que jurisprudência da Corte definiu em quais situações o dano moral pode ser presumido. Cadastro de inadimplentes, responsabilidade bancária e atraso de voo estão entre os casos.

    Daí porque o exemplo trazido pela importante decisão do Superior Tribunal de Justiça aqui trazida à colação demonstra claramente a cautela que devem os sucessores ter ao informar ao plano de saúde a morte do beneficiário no sentido de evitar cobranças indevidas, que, se feitas, geram enriquecimento ilícito.

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